Página 3428 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2019

Processo 1500650-60.2018.8.26.0642 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo - J.W.A.S.C. - Vistos. JHONY WALACE ALVES DA SILVA COSTA, qualificado nos autos, foi representado pelo Ministério Público pela prática do ato infracional equiparado ao crime descrito no artigo 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal. Segundo a representação e o que consta nos autos de inquérito policial, no dia 30 de junho de 2018, às 15h45min., na Rua Begônia, nº 223, Marafunda, na cidade e comarca de Ubatuba, o representado, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtraiu para si R$ 494,00 (quatrocentos e noventa e quatro reais) que pertenciam ao estabelecimento comercial Auto Posto Brisa do Mar, e um aparelho celular que pertencia a Vicente Augusto Barbosa. Laudo pericial acostado a fls. 54/63. A representação foi recebida no dia 26 de março de 2019, ocasião em que foi decretada a internação provisória do adolescente (fls. 75/76). Defesa escrita a fls. 127. Relatório Diagnóstico Polidimensional juntado a fls. 160/165. Em audiência, foram ouvidas duas testemunhas, o representado e sua genitora. Encerrada a instrução, as partes apresentaram memoriais, ocasião em que o Ministério Público, em apertada síntese, pugnou pela procedência da representação com a aplicação da medida socioeducativa de internação ao adolescente (fls. 167/171 e mídia gravada). A Defesa, destacando a confissão perpetrada pelo representado e sustentando que o fato se deu de forma isolada na vida do mesmo, pleiteou pela aplicação da medida socioeducativa de liberdade assistida ao representado (fls. 172/173). É o relatório. Fundamento e decido. As provas amealhadas nos autos, sobretudo aquelas coligidas sob o crivo do contraditório, autorizam a procedência da representação, consignando-se que materialidade e autoria restaram plenamente demonstradas. Na seara policial, o representado negou a autoria do ato que lhe é imputado (fls. 26). Em Juízo, o adolescente alterou a versão apresentada anteriormente e confessou a prática do ato infracional, afirmando que contraiu uma dívida no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), referente a aquisição de um automóvel e, como não conseguiu quitar o valor, foi pressionado e ameaçado de morte pelo credor, razão pela qual decidiu praticar o roubo. Relatou que, na data dos fatos, se dirigiu ao estabelecimento comercial e subtraiu a importância equivalente a sua dívida e um aparelho celular. Citou que, posteriormente, quitou seu débito perante o credor e acabou perdendo o aparelho celular na praia. Por fim, ressaltou que não efetuou qualquer agressão durante a prática do ato infracional, bem como, que está afastado do núcleo escolar. Cumpre consignar que a confissão judicial constitui elemento de extrema validade probatória. Apenas especialíssima e incomum circunstância que evidencie a insinceridade tem o condão de afastar sua importância. No mais, quando em harmonia com o restante da prova, seu acolhimento é medida de rigor, pois é cediço que “a confissão livre, espontânea e não posta em dúvida por qualquer elemento dos autos é suficiente para a condenação, máxime quando corroborada por outros elementos” (MIRABETE, Júlio Fabbrini, Código de Processo Penal Interpretado, 7ª ed., Atlas, São Paulo, pág. 469). Neste sentido: “APELAÇÃO - ROUBO Materialidade e autoria delitiva nitidamente demonstradas nos autos Reconhecimento seguro pela vítima em sede policial corroborado pelas demais provas produzidas em Juízo - Palavras dos policiais militares Não haveria como se questionar tais depoimentos, eis que se revestem de fé-pública. Confissão do réu em juízo, corroborada pelo conjunto probatório Res furtiva encontrada em poder do réu - Presunção de responsabilidade - Condenação era de rigor Inviável o reconhecimento da tentativa Réu teve a posse mansa do bem - Vítima perdeu completamente o domínio sobre a res - Pena e regime criteriosamente fixados, não havendo o que ser alterado Recurso improvido” (TJSP, Apelação nº 0051783-95.2011.8.26.0050, Rel. Edison Brandão, j. 17/04/2012). “A confissão judicial, ampla e pormenorizada, harmônica com todos os informes do inquérito, inclusive reconhecimento pela vítima, formalmente em ordem é suficiente para embasar condenação, ainda que outras provas não tenham sido apresentadas no contraditório” (TACrim-SP Apelação nº 568.829/2, Julgado em 15/05/1989, 12ª Câmara, Rel. Abreu Machado. Declaração de voto vencido: Gonzaga Franceschini. Declaração de voto vencedor: Emeric Levai, RJDTACRIM 4/134). Não obstante a confissão perpetrada pelo representado, noto que a vítima Luis Renato Ragazini procedeu ao reconhecimento formal do representado em audiência e relatou que, na data dos fatos, exercia a função de frentista/caixa junto ao estabelecimento-vítima quando o adolescente se aproximou e anunciou o roubo, exibindo uma arma de fogo. Afirmou que o mesmo subtraiu numerário que estava na posse da vítima Cristiano e o aparelho celular pertencente a vítima Vicente. Por derradeiro, citou que os bens subtraídos não foram recuperados, bem como que o representado desferiu uma coronhada, porém, o atingiu somente de raspão. A vítima Cristiano Peixoto dos Santos também procedeu ao reconhecimento do adolescente em juízo e relatou que, naquela data, estava laborando no estabelecimento comercial como operador de caixa quando o representado se fez presente, apresentou uma arma de fogo a anunciou o assalto. Frisou que o mesmo subtraiu a quantia aproximada de R$ 400,00 (quatrocentos reais), o aparelho celular pertencente a Vicente, desferiu uma coronhada em direção a Luis Renato e se evadiu. A genitora do representado, Sra. Nelly Alves da Silva, mencionou que seu filho adquiriu um automóvel à época dos fatos, e que o repreendeu em razão de não possuir habilitação para conduzir veículos. Afirmou, ainda, que o adolescente não passa por privações, bem como que o mesmo parou de frequentar a escola no início do ano de 2018. No mais, verifico que o Relatório de Diagnóstico Polidimensional elaborado pela unidade da Fundação Casa em que o adolescente está custodiado destaca que: “A equipe de Segurança e Disciplina do Centro de Internação Provisória deste CASA no ato de acolhimento e dentro dos procedimentos estabelecidos pelo Caderno de Segurança e Disciplina orientou o adolescente quanto a rotina diária, horários e procedimentos e avalia que a permanência do adolescente ocorreu com a necessidade de sistemáticas orientações da equipe de referência para organização e manutenção de um ambiente seguro e saudável dentro da garantia de seus direitos previstos no ECA.” (fls. 163). Cumpre destacar, ainda, que o representado possui passagens pretéritas pela Vara da Infância e Juventude (fls. 79). Assim, diante do conjunto probatório produzido nos autos, torna-se inexorável a responsabilização do adolescente em questão, eis que a materialidade e autoria do ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado restaram inequivocamente demonstradas. O passo seguinte é a aplicação da medida adequada. Os fatos são graves e passíveis de internação, mormente em se considerando tratar-se de ato equiparado a delito cometido mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo contra as vítimas, bem como com golpe de coronhada na direção de uma delas (cf. Artigo 122, inciso I do Estatuto da Criança e do Adolescente). Não obstante, além de já ostentar outras passagens, o adolescente demonstrou periculosidade e forte desvalor social em sua conduta, sendo certo, ainda, que, além de praticar o ato com emprego de arma de fogo, desferiu gratuitamente uma coronhada no rosto de uma das vítimas. Por tal razão, a medida de internação é a que melhor se adequa a espécie, afastando-se eventuais outras medidas em meio aberto, medidas estas muito brandas em face da envergadura do ato praticado. Nesse ínterim, deve-se evidenciar que, ao contrário do que se propala, a gravidade do ato infracional é, sim, parâmetro para a aplicação da medida extrema de internação, constituindo-se no paradigma da excepcionalidade exigida em lei para a aplicação desta mesma medida. Pensar-se o contrário seria banalizar-se a violência em momento que a sociedade tanto clama por uma maior atuação da repressão a delito, principalmente no caso dos autos, em que foi observada, além da gravidade concreta do ato infracional - cometido com emprego de arma de fogo e violência contra uma das vítimas, a reiteração do adolescente em práticas infracionais, além de seu afastamento do núcleo escolar, demonstrando a efetiva situação de risco em que ele se encontra no meio aberto. Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE a representação e, pelos argumentos mencionados, aplico ao adolescente JHONY WALACE ALVES DA SILVA COSTA a medida sócio-educativa de INTERNAÇÃO, pelo prazo máximo de até 03 (três) anos, devendo a cada 06 (seis) meses ser reavaliada a medida aplicada, nos termos do artigo 121, do Estatuto da Criança e do Adolescente. O adolescente não poderá recorrer em liberdade, tendo em