Página 446 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2019

FERREIRA DOS SANTOS, Brasileiro, Solteiro, Vigilante, RG 3313029-9, pai Mariano Ferreira da Silva, mãe Maria de Lourdes dos Santos, Nascido/Nascida em 03/10/1988, de cor Branco, natural de Arapiraca, - AL, Outros Dados: Tel: 19-8335.3657, com endereço à Rua São Miguel, 48, Vila Bananeira, Arapiraca - AL. E como não foi (ram) encontrado (a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica (m) INTIMADO (A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: “(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE ação para CONDENAR JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS, RG 33.130.029-9, filho de Mariano Ferreira da Silva e Maria de Lourdes dos Santos, à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, regime fechado, por incurso no art. 213, caput, c.c. art. 14, II, ambos do Código Penal.Uma vez que o réu foi solto, beneficiado por habeas corpus, poderá recorrer em liberdade.Transitada em julgado esta sentença, lance-se o nome do réu no rol dos culpados e expeçam-se ofício ao Cartório Eleitoral, nos termos do art. 15, III da Constituição Federal e mandado de prisão. Custas na forma da lei.P.R.I.C. “e ciente (s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Vinhedo, aos 17 de maio de 2019.

3ª Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA JUDICIAL

JUIZ (A) DE DIREITO EVARISTO SOUZA DA SILVA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUÍS PEDRO GRANO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0447/2019

Processo 1500889-13.2018.8.26.0659 (apensado ao processo 1500003-77.2019.8.26.0659) - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Ameaça - J.P. - J.S.M. - EDITAL PARA INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 15 DIAS, expedido nos autos da ação de Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Ameaça, QUE Justiça Pública MOVE CONTRA JANAILTON DA SILVA MEDEIROS, PROCESSO Nº 1500889-13.2018.8.26.0659 O MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Judicial, do Foro de Vinhedo, Estado de São Paulo, Dr. EVARISTO SOUZA DA SILVA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao Averiguado: JANAILTON DA SILVA MEDEIROS, Casado, Motorista, RG 6866337, pai JOSE JAILSON DA LUZ MEDEIROS, mãe ARILEIDE DA SILVA MEDEIROS, Nascido/Nascida em 15/01/1986, com endereço à RUA AUGUSTO CESAR MONTEIRO, 113, JD MELLE, RUA AUGUSTO CESAR MONTEIRO, Vinhedo - SP, que, encontrando-se em local incerto e não sabido, foi determinada a sua intimação para que fique intimado da r. decisão, a seguir: “Trata-se de representação da d. autoridade policial, visando a aplicação das medidas protetivas previstas na Lei 11.340/06, em vista de situação de violência doméstica em que se encontra a vítima em relação aos fatos ocorridos em 05/12/2018. O pedido veio acompanhado do boletim de ocorrência alusivo aos fatos (fls. 01/03). Encaminhado os autos ao MP, o Promotor de Justiça se manifestou pelo indeferimento do pedido (fls. 11). Relatei, passo a decidir. Pretende a vítima que lhe sejam concedidas as medidas protetivas previstas no artigo 22, incisos II, III, letras a, b e c, e IV da Lei 11.340/06. Conforme se verifica dos autos, narra a vítima que viveu maritalmente com o autor dos fatos por aproximadamente 11 (onze) anos, porém não vivem juntos há mais de 02 (dois) anos e estão divorciados há 05 (cinco) meses. Na data dos fatos, o autor foi até a residência da vítima para visitar suas filhas, quando começou a gritar e proferir ameaças contra a vítima. Relata, ainda, que em outra oportunidade o autor ameaçou a vítima de morte e mostrou-lhe uma arma de fogo. Para fins de concessão de medidas protetivas, basta análise dos requisitos das cautelares, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora. E, na espécie, tais requisitos estão presentes. Com efeito, o fumus boni iuris encontra-se amparado no depoimento da vítima, e nos documentos elaborados pela autoridade policial. O periculum in mora, por sua vez, é verificado na possibilidade de as ameaças aqui relatadas voltarem a acontecer, tendo em vista o alto grau de animosidade existente entre vítima e autor. Diante do exposto, DEFIRO as medidas previstas no artigo 22, inciso III, letras a, b e c da Lei 11.340/06, determinando: a) que o autor do fato se abstenha de se aproximar da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, mantendo distância mínima de 300m (trezentos metros), determinação que não se aplica às filhas comuns do casal; b) proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação, determinação que não se aplica às filhas comuns do casal; c) proibição de frequentar os mesmos lugares que a vítima. As medidas protetivas deferidas não alcanças às filhas comuns do casal tendo em vista que a própria vítima informou às fls. 07 que as infantes não sofreram agressões do ofensor. A medida de restrição ou suspensão das visitas do agressor deve ser pleiteada na esfera cível, pois ausentes elementos mínimos que justifiquem o deferimento nesta oportunidade. Fica prejudicado o pedido de afastamento do agressor do lar, tendo em vista que a vítima afirmou que as partes não residem juntas (fls. 07)”. E como não tenha sido encontrado, expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Vinhedo, aos 10 de maio de 2019. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 9999/DP)

VOTORANTIM

EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 DIAS - PROCESSO Nº 1500442-73.2019.8.26.0567.

O (A) MM. Juiz (a) de Direito da Vara Criminal, do Foro de Votorantim, Estado de São Paulo, Dr (a). RENATA MOREIRA DUTRA COSTA, na forma da Lei, etc.

FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente GLAUBER JOSE LUCCAS, Brasileiro, Casado, Comerciante, RG 46193897, pai Jose Luccas, mãe Dejanira Nogueira Luccas, Nascido/Nascida 18/04/1990, de cor Pardo, natural de Sorocaba - SP, com endereço à Rua Benedita Maria de Jesus, 26, Vila Pedroso, CEP 18117-600, Votorantim - SP, por infração aos artigos 33 e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06, e que atualmente encontra-se, o réu, em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1500442-73.2019.8.26.0567, que lhe move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na defesa prévia, o acusado poderá argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas, até o número de 5 (cinco), nos termos do artigo 55, caput e § 1º da Lei 11.343/2006, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Em data anterior ao