Página 72 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 21 de Maio de 2019

banco no benefício previdenciário do autor foram indevidos, cabe a restituição em favor deste, das parcelas descontadas de seu rendimento mensal. 4. Não havendo prova da má-fé ou erro injustificável, (ainda que revel o banco) não é possível a aplicação dos artigos do art. 940, do CC, e 42 do CDC, fazendo surgir apenas a obrigação de devolver a importância descontada ndevidamente, de forma simples. 5. A fixação das astreintes é perfeitamente admissível na espécie, a fim de obrigar à instituição financeira a proceder ao cancelamento dos descontos no benefício previdenciário da autora. 6. A indenização por danos morais deve observar as peculiaridades da demanda, a gravidade da lesão extrapatrimonial sofrida pela vítima, sua extensão, a situação econômica das partes envolvidas, além da finalidade punitiva-compensatória. Atendendo o valor fixado todas essas diretrizes, além dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não há falar em sua alteração. 7. Sobre o valor da indenização por danos morais, devem incidir juros de mora a contar de cada desconto indevido, consoante Súmula 54 do STJ, uma vez que foi reconhecida a inexistência de relação contratual entre as partes. (TJMS. Apelação n. 0802129-64.2016.8.12.0004, Amambai, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 08/05/2019, p: 09/05/2019, Grifo nosso ). No que tange à alegação de que a presente demanda encontra-se prescrita, vê-se que há controvérsia cerca o termo inicial da contagem do prazo prescricional. Tal questionamento é objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 0801506-97.2016.8.12.0004/50000, admitido em sessão de julgamento perante a Seção Especial Cível ocorrida em 05/11/2018, tendo sido expressamente determinada a suspensão de todas as ações em trâmite que versem sobre o termo inicial da contagem do prazo prescricional para ações que visem discutir descontos de empréstimos consignados em benefício previdenciário. Diante do exposto, afasto a prejudicial de mérito fundada no instituto da decadência, e, no que tange à prejudicial fundada no instituto da prescrição, determino a suspensão do feito até o julgamento da IRDR de nº 0801506-97.2016.8.12.0004/50000, quando então restará firmado o entendimento a respeito do termo inicial para a contagem do prazo prescricional na presente demanda. Aguardem-se os autos em arquivo provisório até o julgamento de referido incidente, ou até eventual manifestação das partes. Intime-se. Cumpra-se

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO VANIA DE PAULA ARANTES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GALDINO AFONSO VILELA NETO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0750/2019

Processo 0004287-62.2001.8.12.0001 (001.01.004287-2) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução

Exeqte: M.F.B. - Advogado: Marcondes Flores Bello e outros

ADV: MARCONDES FLORES BELLO (OAB 5110/MS)

Em que pese o pedido de f. 561, para expedição de ofício ao Detran-MS para averiguar a existência de outros registros de penhora no veículo VW Kombi, placa HRJ-5815, penhorado nos presentes autos à f. 554, este juízo se utiliza do sistema e RENAJUD, para consulta de veículos. Assim, determino ao Cartório que efetue a consulta do veículo acima indicado, no sistema RENAJUD e, após a obtenção do resultado, intimar o exequente para manifestação no prazo de cinco dias. Intime-se. Cumprase.

Processo 0814925-04.2013.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem

Reqte: Veridiana de França Fernandes - Reqdo: STUDIO Z

ADV: CLÁUDIO MANOEL SILVA BEGA (OAB 38266/PR)

ADV: PAULO HENRIQUE SOARES CORRALES (OAB 14725/MS)

ADV: VIVIANA BRUNETTO FOSSATI (OAB 14739/MS)

ADV: LUCAS THADEU PIERSON RAMOS (OAB 48203/PR)

Relatados. Decido. Inicialmente, ante as procurações e substabelecimentos de fls. 198/199 e, ainda, tendo em vista o pedido de publicação exclusiva formulado à fl. 197, proceda o Cartório com as respectivas anotações junto ao SAJ, atentandose que as publicações direcionadas à ré sejam expedidas exclusivamente em nome do caudísico Dr. Jacques Antunes Soares OAB 75751/RS. 1 Dos Embargos de Declaração Dispõe o Código de Processo Civil em seu 1.022 que cabem Embargos de Declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciarse o Juízo. Neste sentido, a parte autora, às fls. 189/191, opôs embargos de declaração em face da sentença de fls. 177/185, alegando que a mesma é obscura, pois não deixou claro se cada parte arcará com honorários advocatícios, no patamar de 15% (quinze por cento) cada uma, ou se tal porcentagem deverá ser rateada entre as partes, restando 7,5% (sete e meio por cento) para cada patrono. Contudo, inexiste razão ao embargante/autor. Isso porque, da leitura do dispositivo da sentença de fls. 177/185, é possível extrair, de maneira clara e precisa, que os honorários advocatícios (correspondente ao total de 15% do valor atualizado da causa) são devidos aos patronos de ambas as partes, ou seja, sendo 50% (cinquenta por cento) para os patronos do autor (portanto, 7,5% para estes) e 50% (cinquenta por cento) para os patronos do réu (ou seja, 7,5% para estes), não havendo dúvidas quanto a esta conclusão. Assim, não há que se falar em obscuridade na referida sentença, pois, considerandose que há pluralidade de vencedores (patronos do autor e patronos do réu), temse, por óbvio, que o valor atinente a honorários de sucumbência há de ser rateado entre eles proporcionalmente, conforme preceitua o art. 87 do CPC, não sendo admissível atribuir a cada advogado a mesma quantia. Essa é inclusive a orientação do Professor Yussef Said Cahali: “(...) Assim, a natureza do crédito de cada um dos vencedores aquinhoados pela concessão da honorária comum qualifica-se como obrigação conjunta, naturalmente divisível na proporção de cada um dos interesses reconhecidos, não podendo qualquer dos vencedores exigir por inteiro o pagamento da dívida, mas apenas a parcela que lhe for atribuída na proporção. (...) Por outro lado, a existência de pluralidade de vencedores não pode de modo algum funcionar como causa de agravamento da responsabilidade advocatícia dos vencidos, de modo a instituir-se uma condenação dupla em razão da multiplicidade de vitoriosos. Assim, ‘a circunstância de terem os réus, vencedores no pleito, advogados diferentes, não traz como consequência a condenação do vencido em verba individuada para cada advogado no máximo da praxe arbitrável. Os honorários devem ser fixados no seu todo como quantum a que responde o vencido, rateada essa soma entre os diferentes advogados das partes vencedoras, quando defendem iguais interesses e sob o mesmo fundamento’. (Honorários Advocatícios - 3ª edição, Revista dos Tribunais, pág. 311, grifou-se) . Deste modo, por inexistir obscuridade, omissão ou contradição, rejeito os aclaratórios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

Processo 0815430-82.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino

Autora: Evelyn Serafim Dutras

ADV: LEONARDO NUNES DA CUNHA DE ARRUDA (OAB 17005/MS)

ADV: JOÃO RICARDO BATISTA DE OLIVEIRA (OAB 22299/MS)

O caput do art. 321 do CPC dispõe que o juiz, ao verificar que a petição apresenta defeitos ou irregularidades capazes de