Página 1043 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 21 de Maio de 2019

Inclusive, em alguns Estados da Federação os Cartórios já começaram a ser responsabilizados por aceitaram escrituras com valores simulados, com base no art. 134 do Código Tributário Nacional. O ato é nulo (Novo Código Civil, arts. 157, § 1º e 167, § 1º, inciso II) e nasce para o Município o direito de adquirir o imóvel pelo mesmo valor declarado na escritura (artigo 25 da Lei nº 10.257/2001).

Há ainda o enquadramento em dois tipos de crime: falsidade ideológica e crime contra a ordem tributária – sonegação fiscal (art. e 2º da Lei Federal nº 8.137/90 e art. 299 do Código Penal).

Assim, não é possível a lavratura da Escritura Pública pelo valor declarado, nos termos dessa decisão.

Dessa forma, acolhe-se as razões iniciais, julgando-se procedente a dúvida, indeferindo a pretensão do interessado.

Ciência dessa decisão ao Delegatário.

Após ao arquivo.

Decorrido o prazo para interposição de recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos se não houver pagamento espontâneo pela parte ré ou não for formulado pedido de cumprimento de sentença.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Porto Velho/RO, 17 de maio de 2019 .

Leonel Pereira da Rocha

Juiz (a) de Direito

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO Espigão do Oeste - 1ª Vara Procedimento do Juizado Especial Cível : 7004277-97.2018.8.22.0008

Classe/Assunto: Dúvida / Inventário e Partilha

Requerente: REQUERENTE: HELIO KOBAYASHI

Advogado (a) Requerente: ADVOGADO DO REQUERENTE:

Requerido: INTERESSADO: ILZA POSSIMOSER

Advogado (a) Requerida: ADVOGADO DO INTERESSADO:

Sentença

Suscitação de Dúvida

A presentante: ILZA POSSIMOSER

Interessado: ILZA POSSIMOSER

Suscitante: Delegatário

Vistos etc...

O Delegatário dessa Comarca enviou missiva sobre a pretensão do Senhora ILZA POSSIMOSER de efetuar a lavratura de Escritura Pública de inventário e partilha do imóvel mencionado pelo valor de R$ 279.052,90 (duzentos e setenta e nove mil e cinquenta e dois reais e noventa centavos).

O suscitante relata que quem fez a apresentação da Escritura Pública foi a Senhora ILZA POSSIMOSER, bem como que não lavrou a mencionada Escritura porque o terreno rural em testilha vale muito mais do que o informado.

Recebido o pedido do Senhor Notário foi determinada a avaliação do imóvel, o que foi feito por Oficial de Justiça desse Juízo (ID: 26302110).

O procedimento não foi ao Ministério Público, vez que abstêm-se de participar de feitos desses jaez.

É o relatório. Decido.

Examinando os autos constato que não há nenhum reparo a fazer na conduta diligente do Senhor Delegatário, pois a pretensão da lavratura da Escritura Pública em comento realmente encontra óbice, vez o imóvel vale quase seis vezes a mais do que o valor declarado, ou seja, R$ 3.794,249,90 (três milhões, setecentos e noventa e quatro mil, duzentos e quarenta e nove reais e noventa centavos), conforme avaliação dos Senhores Meirinhos (ID Num. 26302110). Registro que o certificado pelo Oficial de Justiça possui fé pública e presunção juris tantun, que prevalece até prova em contrário.

Há, pois, a toda evidência, prejuízos aos cofres públicos (município, estado, governo federal (ITBI, ITCMD, IR e custas cartorárias recolhidas ao Estado), razão pela qual deve-se elogiar a conduta diligente do Senhor Delegatário, vez que aplicou de forma correta os provimentos da r. Corregedoria que tratam da temática (provimento nº 20/17 e 28/17).

As Diretrizes Gerais Extrajudiciais também dão guarida ao pleito, pois teve inserido o artigo 142-A, através do Provimento da Corregedoria (n.º 028/2017 de 27/12/2017). Verbis:

“Art. 142-A - Se o valor declarado pelo interessado e os indicadores mencionados no art. 8º da Lei estadual n. 2.936, de 26 de dezembro de 2012 estiverem em flagrante dissonância com o valor real ou de mercado do bem ou negócio da época, serão adotados as seguintes providências preliminares:

I – o tabelião de notas deverá esclarecer as partes sobre a necessidade de indicação correta do valor real ou de mercado do bem ou do negócio; e

II – o oficial de registro de imóveis protocolizará o título apontado a registro e esclarecerá ao apresentante sobre a necessidade de declarar o valor real ou de mercado do bem ou do negócio. Lado outro, pontuo que os Cartórios extrajudiciais respondem solidariamente pelos tributos que deixam de fiscalizar. E caso percebam indícios de atos ilícitos, são obrigados por lei a comunicar os órgãos públicos lesados e os órgãos policiais (art. 320 do Código Penal).

Inclusive, em alguns Estados da Federação os Cartórios já começaram a ser responsabilizados por aceitaram escrituras com valores simulados, com base no art. 134 do Código Tributário Nacional. O ato é nulo (Novo Código Civil, arts. 157, § 1º e 167, § 1º, inciso II) e nasce para o Município o direito de adquirir o imóvel pelo mesmo valor declarado na escritura (artigo 25 da Lei nº 10.257/2001).

Há ainda o enquadramento em dois tipos de crime: falsidade ideológica e crime contra a ordem tributária – sonegação fiscal (art. e 2º da Lei Federal nº 8.137/90 e art. 299 do Código Penal).

Assim, não é possível a lavratura da Escritura Pública pelo valor declarado, nos termos dessa decisão.

Dessa forma, acolhe-se as razões iniciais, julgando-se procedente a dúvida, indeferindo a pretensão do interessado.

Por fim, observo que o trâmite do feito se atrasou, pois a Oficiala de Justiça Fernanda recebeu o mandado em 18/12/2018 e somente o devolveu sem cumprimento dois meses após (18/02/2019). Já Tayse também devolveu o mandado sem cumprimento, alegando excesso de trabalho (em 11/03/2019). Esse não é o primeiro feito em que há atraso por fatos dessa natureza.

Consigno que não há impedimento para a Oficiala Fernanda cumprir mandados desse jaez, pois o notário suscitante da dúvida não é parte processual nesse feito.

Ciência dessa decisão ao Delegatário e as Oficialas mencionadas. Declaro extinto o feito, com resolução do mérito e fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários. Publique-se.Intimem-se e após ao arquivo.

Espigão do Oeste, data certificada.

Leonel Pereira da Rocha

Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica

Rua Vale Formoso, 1954, Fórum de Espigão do Oeste, Centro, ESPIGÃO D’OESTE - RO - CEP: 76974-000

Telefone: (69) 3481-2279 ou 3481-2921 - Ramal 204

E-mail: eoe1vara@tjro.jus.br

Processo nº : 0003952-23.2013.8.22.0008

Requerente: GERALDO FELIX DA SILVA

Advogados do (a) AUTOR: CLAUDIA BINOW - RO7396, DIOGO ROGERIO DA ROCHA MOLETTA - RO3403

Requerido (a): Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

Intimação

Intimo a parte autora a dar prosseguimento ao feito, tendo em vista a não manifestação da requerida quanto à execução invertida.

Espigão do Oeste (RO), 17 de maio de 2019.

BRUNO RAFAEL JOCK