Página 1119 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Maio de 2019

Fixo como ponto controvertido a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, mediante a averbação de período trabalhado como rurícola em regime de economia familiar, no período de 23/07/69 a 31/05/87; bem como o reconhecimento da especialidade dos períodos de 06.03.1997 a 18.11.2003 e de 01.01.2004 a atual, laborados na empresa VILLARES METALS S/A.

Determinado pelo Juízo a comprovação da alegada hipossuficiência para a concessão dos benefícios da gratuidade processual.

2. Sobre os meios de prova

O pedido de produção probatória deve ser certo e preciso, devendo ter por objeto a prova de fato controvertido nos autos. Cabe à parte postulante fundamentar expressamente a pertinência e relevância da produção da prova ao deslinde meritório do feito. Não atendidas essas premissas, o pedido de produção probatória – especialmente o genérico ou o sobre fato incontroverso ou irrelevante – deve ser indeferido nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil.

3. Dos atos processuais em continuidade

3.1 Da Gratuidade da Justiça

Dou por justificado o pedido de justiça gratuita, haja vista os documentos juntados pelo autor, comprovando a hipossuficiência financeira, dentre eles, holerite do mês de novembro de 2018.

Concedo os benefícios da gratuidade judiciária ao autor (artigo 98 do CPC). Anote-se.

3.2. Cite-se e intime-se o réu para que apresente contestação no prazo legal, oportunidade em que deverá também indicar as provas que pretenda produzir, nos termos do art. 336 do Código de Processo Civil vigente.

3.3. Apresentada a contestação, em caso de alegação pelo réu de uma das matérias enumeradas nos artigos 337 e 350 do CPC, dê-se vista à parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto nos artigos 350 e 351 do mesmo estatuto processual. No mesmo prazo, deverá a parte autora, sob pena de preclusão, especificar eventuais provas que pretenda produzir, identificando a essencialidade de cada uma delas a deslinde meritório do feito.

3.4. Defiro, desde logo, o pedido de prova oral requerido pelo autor para comprovação do período rural. Expeça-se Carta Precatória para oitiva das testemunhas arroladas na petição inicial.

3.5. Intimem-se. Cumpra-se.

Campinas, 17 de maio de 2019.

MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5004666-25.2018.4.03.6105/ 2ª Vara Federalde Campinas

IMPETRANTE: MUSEU DEARTEDESAO PAULO ASSIS CHATEAUBRIAND - MASP, INSTITUTO TOMIEOHTAKE

Advogado do (a) IMPETRANTE: EDUARDO DECARVALHO BORGES - SP153881

Advogado do (a) IMPETRANTE: EDUARDO DECARVALHO BORGES - SP153881

IMPETRADO: DIRETOR PRESIDENTEDA AEROPORTOS BRASIL- VIRACOPOS S.A

Advogado do (a) IMPETRADO: ARI DEOLIVEIRA PINTO - SP123646

TERCEIRO INTERESSADO: AEROPORTOS BRASIL- VIRACOPOS S.A., UNIÃO FEDERAL

ADVOGADO do (a) TERCEIRO INTERESSADO: ADELMO DA SILVA EMERENCIANO

D E S P A C H O

Vistos.

Converto o julgamento em diligência para determinar a intimação da União nos termos do artigo , inciso II, da Lei nº 12.016/2009.

Decorrido o prazo para manifestação da União, tornem os autos imediatamente conclusos para sentença, ocasião em que deverá ser observada a sua data anterior de conclusão.

Intimem-se. Cumpra-se.

Campinas, 17 de maio de 2019.

NOTIFICAÇÃO (1725) Nº 5001405-86.2017.4.03.6105

REQUERENTE: CONSELHO REGIONALDEFISIOTERAPIA ETERAPIA OCUPACIONALDA 3 REGIA

Advogados do (a) REQUERENTE: SIMONEMATHIAS PINTO - SP181233, FERNANDA ONAGA GRECCO MONACO - SP234382

REQUERIDO: KAREN MARTHA SILVA DO VALE

INFORMAÇÃO DE SECRETARIA (art. 152, VI, do CPC):

Comunico que, nos termos do despacho proferido, os autos encontram-se com VISTA à requerente em razão da notificação efetivada.

Campinas, 21 de setembro de 2018.