Página 391 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Maio de 2019

O artigo 18, § 2º, da Lei 8.213/91, com a redação também dada pela Lei 9.032/95, por sua vez, prevê que “o aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família, à reabilitação profissional e ao auxílio acidente, quando empregado”. Com a edição da Lei 9.528/97, excluiu-se o direito também ao auxílio acidente.

Trata-se, assim, de regime jurídico que impõe o recolhimento de contribuições, mas não permite a percepção de prestações (exceto as indicadas).

As contribuições que o aposentado verte quando continua a exercer atividade laborativa ou retorna ao mercado de trabalho são decorrência do princípio da solidariedade que informa o sistema de previdência (art. 195 da CF), sendo constitucional a regra restritiva prevista no § 2º do artigo 18 da Lei 8.213/91.

Saliente-se que o art. 12, § 4º, da Lei 8.212/01, acima citado, já foi considerado constitucional pelo E. Supremo Tribunal Federal, conforme ementas a seguir transcritas: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADO QUE RETORNA À ATIVIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta, uma vez que a questão debatida no caso foi decidida com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 8.213/91). Incabível, portanto, o recurso extraordinário. II - A contribuição previdenciária do aposentado que retorna à atividade está amparada no princípio da universalidade do custeio da Previdência Social. Precedentes. III - Agravo regimental improvido.

(STF - RE-AgR 364224, RE-AgR - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, RELATOR MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, 1ª Turma, 06.04.2010.)

DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADO. RETORNO À ATIVIDADE. 1. É exigível a contribuição previdenciária do aposentado que retorna à atividade. 2. Inexistência de argumento capaz de infirmar a decisão agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental improvido.

(STF - RE-AgR 364083, RE-AgR - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, RELATORA MIN. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, 28.04.2009) *****

“CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: APOSENTADO QUE RETORNA À ATIVIDADE: CF, art. 201, § 4º, L. 8.212/91, art. 12: APLICAÇÃO À ESPÉCIE, MUTATIS MUTANDIS, DA DECISÃO PLENÁRIA DA ADIN 3.105.

A contribuição previdenciária do aposentado que retorna à atividade está amparada no princípio da universalidade do custeio da Previdência Social (CF, art. 195); o art. 201, § 4º, da Constituição Federal ‘remete à lei os casos em que a contribuição repercute nos benefícios’.

(STF, RE n. 437.640-7/RS, Primeira Turma, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, redação para acórdão, DJ 18.02.2005).

No mesmo sentido, o E. Tribunal Regional Federal da 3º Região:

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. INCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS APÓS A APOSENTADORIA. INCABÍVEL. DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. CONTRIBUINTE OBRIGATÓRIO. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incabível o cômputo do período trabalhado após a aposentadoria, por falta de amparo legal. O legislador estabeleceu quais os benefícios que o autor faria jus caso retornasse ao mercado de trabalho, não se incluindo na hipótese a majoração do tempo de serviço com a inclusão de período trabalhado após a aposentadoria. 2. O trabalhador aposentado por tempo de serviço, que retorna à atividade produtiva como empregado, reassume sua qualidade de segurado, e, consequentemente, à condição de contribuinte obrigatório, sujeitando-se ao Regime da Geral da Previdência Social. 3. Não é cabível a restituição das contribuições vertidas para a Previdenciária, pois, como segurado obrigatório deve contribuir para o sistema previdenciário. Ademais, os valores vertidos ao sistema previdenciário já reverteram em prol da coletividade. 4. Negado provimento à apelação do autor. 5. Sentença mantida.

(TRF 3, AC 200261120081967, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 969819 JUIZ FERNANDO GONÇALVES TURMA SUPLEMENTAR DA TERCEIRA SEÇÃO DJU DATA:24/10/2007 PÁGINA: 651) ****

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ARTIGO 557 DO CPC. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOB ALEGAÇÃ O DE PAGAMENTO INDEVIDO. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. I - O que efetivamente foi pleiteado pela parte autora foi a restituição de valores que entende ter indevidamente recolhido aos cofres da Previdência Social. Não se trata de pedido de pecúlio - benefício a que fazia jus o aposentado por idade ou tempo de serviço pelo Regime Geral da Previdência Social, e que voltava a exercer atividade abrangida pelo mesmo regime (artigo 81 da Lei nº 8.213/91), extinto pela Lei nº 8.870/1994. II - Merece ser mantida a decisão que entendeu que, nos termos do artigo 11, § 3º, da Lei nº 8.213/91, o aposentado pelo RGPS que estiver exercendo ou voltar a exercer atividade laborativa abrangida pelo mesmo regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, estando incumbido de recolher as contribuições respectivas, para fins de custeio da Seguridade Social, devendo ser considerado, ainda, o princípio da solidariedade (artigo 195 da Constituição da República), segundo o qual a obrigação de custeio é autônoma em relação à de amparo. III - Agravo previsto no § 1º do artigo 557 do CPC, interposto pela parte autora, improvido.

(TRF3 - DÉCIMA TURMA, AC 200803990319528, AC - APELAÇÃO CÍVEL – 1326515, RELATOR JUIZ DAVID DINIZ, DJF3 CJ1 DATA:14/07/2010)

De mais a mais, tratando-se de relação jurídica tributária, as remunerações percebidas na condição de empregado representam fato imponível tributário a teor do art. 28, da Lei 8.212/91, embasado constitucionalmente pelo art. 195, II, da CF/88.

Trata-se, portanto, de relação jurídica ex lege, ou seja, que independe da vontade das partes, bastando a prática de fato imputado em lei como ocasionador do surgimento da relação jurídica tributária para que tal se dê no mundo jurídico, bem como das obrigações dela decorrentes, notadamente a de recolher certo montante aos cofres públicos.

De acordo com a correta interpretação legal, percebe-se, portanto, que o aposentado, ao optar pela sua permanência na atividade laborativa, deve necessariamente contribuir com os cofres da Previdência Social (Lei 8.213/91, artigo 11, § 3º), sem fazer jus aos benefícios mantidos pelo Regime, salvo as exceções previstas em lei.

Nessa linha de raciocínio, é imperioso concluir que não se pode cogitar da devolução dos valores pagos, visto que se trata de contribuinte obrigatório.

Portanto, a pretensão não pode ser acolhida à luz das regras vigentes.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos artigos 55 da Lei nº 9.099/95 e 1º da Lei nº 10.259/01.

Publique-se. Intime-se.

0003165-43.2017.4.03.6304 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6304006554

AUTOR: EDINALVA MOREIRA DE MEDEIROS XAVIER (SP362511 - FELIPE AUGUSTO DE OLIVEIRA POTTHOFF)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - KEDMA IARA FERREIRA)

Vistos

Trata-se de ação proposta por EDNALVA MOREIRA DE MEDEIROS XAVIER em face do INSS, em que pretende seja reconhecido e averbado o período em que teria laborado na condição de rurícola, como segurado especial, com a conseqüente concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

O INSS foi regularmente citado e em contestação pugnou pela improcedência do pedido.

Foi produzida prova documental, testemunhal e pericial.

É o breve relatório. Decido.

De início, concedo a parte autora os benefícios da justiça gratuita.

A aposentadoria por tempo de contribuição será devida nos termos do artigo 201, § 7º, inciso I da CF, quanto completado o tempo de trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher. É assegurado, nos termos do art. , § 1º, da EC 20/98, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional àqueles segurados que, na data de publicação da emenda constitucional (15/12/1998), contavam com o tempo mínimo de trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher, acrescido do período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite mínimo de tempo da aposentadoria por tempo de serviço integral.

Nos termos do artigo 55, da Lei 8.213/91:

“O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público;

II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez;

III - o tempo de contribuição efetuada como segurado facultativo;

IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social;

V - o tempo de contribuição efetuado por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava no art. 11 desta Lei;

VI - o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos e da lei 8.213/91, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea g, desta Lei, sendo tais contribuições computadas para efeito de carência. (...)

§ 2º. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente de recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o regulamento. (...)”

Possível, portanto, que o tempo de trabalho rural exercido como segurado especial, sem contribuições previdenciárias, seja computado para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço. No entanto, referido período não pode ser computado para fins de carência da aposentadoria, nos termos do art. 55, § 2º da lei 8.213/91. Necessário que a carência seja cumprida por períodos contributivos.

DO PERÍODO RURAL

O trabalhador rural segurado especial, assim definido no art. 11, VII da lei 8.213/91, com redação dada pela lei 11.718/2008, é a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade agropecuária, de seringueiro ou extrativista vegetal, e faça dessas atividades o principal meio de vida; pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e por fim cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo.

No que se refere às atividades rurícolas, sua comprovação pode se operar por meio de início razoável de prova material, conjugada com depoimentos testemunhais idôneos. Considera-se início de prova material a existência de documentos que indiquem o exercício do labor campestre nos períodos a serem considerados, não se condicionando que a documentação se refira precisamente a todo lapso temporal que se pretende provar.

Saliente-se que o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos que se pretende demonstrar. A esse respeito, veja-se a Súmula nº 34 da Turma Nacional de Unificação dos Juizados Especiais Federais: Súmula 34: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.

Sem prejuízo do entendimento acima explanado, o Superior Tribunal de Justiça, recentemente, editou a Súmula nº 577, cujo enunciado apresenta o seguinte teor:

Súmula 577: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.

Além disso, o art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, obsta a comprovação do labor rural mediante prova meramente testemunhal, denotando a imprescindibilidade do início de prova material:

Art. 55, § 3º - A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova