Página 937 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Maio de 2019

entrada em vigor, em 18.11.2003.

No caso dos autos, o autor requer o reconhecimento da especialidade nos períodos de 01.02.1995 a 01.04.2002, laborado para a empresa “BRF – Brasil Foods S/A”, como “ajud. Prod. incubatório”, “prático incubtório II” e “prático agropecuário aves I”.

Consta que, no exercício de suas funções, o autor “realizava suas atividades em local fechado, iluminação e ventilação artificial, limpeza do Incubatório com desinfetantes, limpeza em geral nas salas do incubatório, Higienização e Desinfetantes nas incubadoras e Nascedouros, retirava pintos dos nascedouros, Leituras nos termômetros das Incubadoras e Nascedouros, Fazia Fumigação com Formol e Permanganato e classificação e Fumigação de Ovos”. Como visto, até 05.03.1997, bastava o enquadramento por categoria profissional e as ocupações descritas não estão enquadradas como especial nos anexos do Decreto 83.080/79 ou em qualquer outro que venha complementar seus termos.

Dessa feita, necessária se faz a prova da efetiva exposição a algum agente nocivo.

A esse respeito, o autor apresenta o PPP (anexo 02, fls. 30/31), o qual indica exposição a agentes biológicos (vírus/bactérias), químicos (“subst. comp. ou prod. químicos”) e físicos (umidade e ruído).

Como se vê, o documento apresentado não mensura nem qualifica os agentes agressivos ali indicados, de modo que não é possível aferir se o desempenho da atividade se deu em condições nocivas à saúde.

Além disso, extrai-se da descrição de suas atividades que o autor não mantinha contato direto com os agentes nocivos mencionados, nem mesmo com os produtos químicos formol e permanganato, haja vista a alternância de tarefas, o que afasta a habitualidade e permanência, requisitos necessários para o reconhecimento da especialidade.

Desse modo, o período de 01.02.1995 a 01.04.2002 deve ser computado como tempo de serviço comum.

Com isso, não há que se falar em concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido (art. 487, I do CPC).

Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

0000730-05.2019.4.03.6344 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6344007369

AUTOR: JO O PAULESTRINO DE FREITAS (SP278504 - JESUEL MARIANO DA SILVA)

RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP215219 - ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO PALAZZIN)

Vistos em inspeção.

Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal objetivando condená-la a substituir a TR pelo INPC, ou outros índices de correção monetária que melhor reponham as perdas inflacionárias, na atualização monetária de sua conta vinculada ao FGTS, bem como pagar a diferença.

Decido.

Consigno que o pedido de gratuidade, caso tenha sido formulado, será apreciado apenas em caso de recurso, tendo em vista a ausência de custas e de condenação em honorários de advogado no primeiro grau de jurisdição em processos do JEF.

Julgo nos moldes do art. 332, III do CPC.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso representativo de controvérsia (RE n. 1.614.874/SC, de 11.04.2018), pacificou a questão no sentido de que “a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice”.

Cuida-se de recurso submetido ao procedimento do artigo 1.036 do CPC, de modo que, com base no disposto nos artigos 1.040, III, 927 e 928 do CPC, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Custas na forma da lei.

Após o trânsito em julgado, intime-se a ré e arquivem-se os autos.

P.R.I.

0001345-63.2017.4.03.6344 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6344007516

AUTOR: CARLOS DONIZETI MAGALHAES DE CARVALHO JUNIOR (SP364188 - LEANDRO DE SOUZA LUCA)

RÉU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA (SP140951 - CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA, SP278173 - ANDREIA APARECIDA BATISTA DE ARAUJO MENDES)

Relatório dispensado, nos termos do arr. 38, da Lei 9.099/95.

Fundamento.

O caso é de aluno, beneficiário do FIES, que, ao tentar realização a contratação da pilatação do prazo do contrato originário, após a realização o procedimento no SISFIES, foi surpreendido pela Instituição de Ensino com a notícia de que havia perdido o prazo para fazê-lo.

Pois bem, para a resolução do caso é necessário analisar duas obrigações impostas aos alunos que se beneficiam desde programa de governo.

A contratação da dilatação do prazo do contrato se aplica àqueles casos em que o aluno ultrapassa o prazo originário de 10 semestres, permitindo-se o financiamento por mais 2 semestres. Este procedimento não se confunde com o aditamento de renovação, que deve ser feito todo semestre.

Porém, é certo que a realização de aditamento de renovação (que é feito semestralmente) somente será possível dentro dos 10 semestres originários ou, caso ultrapassado este prazo, caso tenha havido a contratação da dilatação. Na petição inicial informa o autor que, iniciado o procedimento de contratação da dilatação pelo SISFIES, o que fez em 16/06/2017, ao comparecer na CPSA, que deveria ter sido feito até 21/06/2017, foi informado de que o prazo para a validação da dilatação era até 16/06/2017.

Porém, não se atentou o autor para o fato de que, além da realização da contratação da dilatação, era necessária a observância do prazo para o aditamento de renovação, cuja data final era 16/06/2017.

E isso era de conhecimento do autor, pois, conforme se vê do documento de anexo 24, fl. 36, em 2 de junho lhe foi enviado um email informando, exatamente, que antes da realização do aditamento (cujo prazo final era 16/16/2017), era necessário providenciar a dilatação.

Assim, o autor deveria (e tinha elementos para isso) estar consciente de que havia dois procedimentos a serem observados, e que o segundo deles (aditamento) tinha prazo final em 16/06/2017, e somente poderia ser realizado após a dilatação. Mesmo assim, o autor deixou para realizar a dilatação no último dia do prazo para a contratação do aditamento.

Portanto, o próprio autor deu causa à situação da qual reclama na inicial.

Não havendo irregularidade na atuação das rés, não há que se falar em condenação em obrigação de fazer e tampouco em direito a indenização por danos morais pelo autor.

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487,I, CPC.

Fica sem efeito a tutela de urgência deferida na decisão de anexo 8.

Sem custas e honorários nesta instância.

P.R.I.

0001740-55.2017.4.03.6344 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6344007498

AUTOR: JERSON BATISTA DOS SANTOS (SP115661 - LIGIA APARECIDA SIGIANI PASCOTE)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP233486 - TATIANA CRISTINA DELBON)

Trata-se de ação ordinária proposta por JERSON BATISTA DOS SANTOS, com qualificação nos autos, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o reajuste de seu benefício de aposentadoria por

tempo de contribuição n. 42/088.230.686-2, concedido em 06 de fevereiro de 1991, com aplicação integral dos índices de atualização desde 1998, declarando-se, com isso, a inconstitucionalidade do artigo 41-A, caput, Parte, da Lei nº 8213/91.

Para tanto, aduz, em suma, que o INSS não aplica os índices de reajustes do benefício de modo a preservar seu valor real, tal como determina o parágrafo 4º, do artigo 201, da CF.

Requer a revisão e reajuste para o fim de restabelecer seus direitos, conforme a legislação em vigor.

Citado, o INSS ofereceu contestação argüindo a ocorrência da decadência e prescrição quinquenal. No mérito, defende, em suma, a improcedência do pedido porque foram aplicados os índices estabelecidos pela legislação de regência para concessão e reajuste do benefício.

Nada mais sendo requerido, vieram os autos conclusos para sentença.

Relatado, fundamento e decido.

Trata-se de matéria de direito, por isso procedo ao julgamento antecipado da lide.

Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de validade.

DA DECADÊNCIA

Alega o INSS, em sua contestação, a decadência do direito do autor para comparecer em Juízo pretendendo obter a revisão da RMI de seu benefício, concedido há mais de 10 (dez) anos.

Estabelecia o artigo 103 da Lei nº 8213/91 que:

Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes.

Assim, na época em que editada, a Lei nº 8213/91 não previa um prazo para o segurado requerer a revisão de seu benefício, só havendo que se falar em prescrição das prestações decorrentes do exercício desse direito de revisão. Em 1997, entretanto, houve alteração nesse cenário. Por conta da edição da Medida Provisória nº 1523-9, de 27 de junho de 1997 e reeditada até a MP nº 1523-13, de 23 de outubro de 1997, republicada na MP nº 1596-14, de 10 de novembro de 1997 e convertida na Lei nº 9528, de 10 de dezembro de 1997, os segurados passaram a ter um prazo para o exercício do direito de pedir revisão do ato de concessão de seu benefício.

Essa a nova redação do artigo 103 da Lei nº 8213/91:

“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória no âmbito administrativo.

Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.”

O texto legal rege, pois, a decadência do direito do segurado pedir a revisão do ato de concessão do benefício, a revisão de sua RMI.

No presente feito, não se tem um pedido de revisão do benefício, mas de reajuste de seu valor, com aplicação de índices que melhor reflitam a evolução inflacionária.

DIÁRIOELETRÔNICODA JUSTIÇA FEDERALDA 3ª REGIÃO Data de Divulgação:21/05/2019 937/977