Página 939 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Maio de 2019

inflacionários nem diferenças devidas, já que os reajustes foram fixados com a observância do princípio da legalidade, respeitando-se o comando do artigo 201, § 4º, da CF/1988. Precedentes.

4. Agravo inominado a que se nega provimento.

(TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO; Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL – 955316; Processo: 200261830027760 UF: SP Órgão Julgador: DÉCIMA TURMA; Data da decisão: 15/02/2005 Documento: TRF300090702; DJU DATA: 14/03/2005 PÁGINA: 524; Relator JUIZ GALVÃO MIRANDA)

PREVIDENCIÁRIO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA A EVENTUAIS SUCESSORES PREVIDENCIÁRIOS. REVISÃO. CONVERSÃO DOS BENEFÍCIOS EM URV. LEI Nº 8.880/94. IRREDUTIBILIDADE DOS PROVENTOS. REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS EM MAIO/1996, JUNHO/1997 E JUNHO/1999 A JUNHO/ 2003. INPC. IGP-DI. ATUALIZAÇÃO DO MENOR E MAIOR VALOR TETO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. LEI Nº 6.708/79. ART. 58 DO ADCT.

1. Incabível o pronunciamento judicial prévio a respeito de extensão dos efeitos da sentença aos sucessores previdenciários, uma vez que ausente a condição principal para tanto, que é o falecimento do requerente. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 313.382, realizado em 26-09-2002, relator o Ministro Maurício Corrêa, declarou constitucional a palavra "nominal" constante do inciso I, do artigo 20, da Lei nº 8.880/94.

3. A tese de que a média aritmética das rendas nominais referentes às competências de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994 deve tomar por base aquelas importâncias previamente convertidas em URV não tem amparo legal, uma vez que a moeda corrente no país era o Cruzeiro Real.

4. A irredutibilidade do valor dos benefícios restou assegurada, na época da conversão para URV, pelo § 3º do art. 20 da Lei nº 8.880/94.

5. Não havendo demonstração da ocorrência de redução do valor nominal do benefício (em moeda corrente), não procede a alegação de ofensa ao princípio da irredutibilidade preconizado no art. 194, IV, da Constituição Federal. 6. O índice de reajuste aplicável aos benefícios previdenciários em maio de 1996 é o estabelecido em lei - IGP-DI - que, por força da Medida Provisória nº 1.415/96, veio a substituir o INPC, razoável aferidor da inflação e utilizado por legítimo critério legislativo.

7. São constitucionais os índices aplicados pela Autarquia Previdenciária no reajuste dos benefícios previdenciários nos meses de junho de 1997 e junho de 1999 a junho de 2003. Precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 376.846-8/SC.

8. A partir da edição da Lei nº 6.708/79, a atualização do menor e maior valor teto passa a ser realizada com base na variação do INPC.

(...).

(TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO; Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL; Processo: 200371000612760 UF: RS Órgão Julgador: QUINTA TURMA; Data da decisão: 08/11/2005 Documento: TRF400117190; DJU DATA: 30/11/2005 PÁGINA: 868; Relator LUIZ ANTONIO BONAT)

Tem-se, portanto, que o artigo 41-A, da Lei nº 8213/91 não padece de inconstitucionalidade.

Isso posto, julgo improcedente o pedido, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do artigo 55, da Lei nº 9099/95.

0000856-89.2018.4.03.6344 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6344007423

AUTOR: DOUGLAS ROBERTO DE OLIVEIRA (SP329618 - MARILIA LAVIS RAMOS)

RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (SP243787 - ANDERSON RODRIGUES DA SILVA)

Trata-se de ação ordinária proposta por DOUGLAS ROBERTO DE OLIVIERA, qualificado nos autos, em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, objetivando receber indenização por danos materiais e morais, em virtude do atraso na entrega de correspondência.

Diz, em síntese, que recebeu com atraso notificações de autuações de trânsito pela empresa ré, perdendo o prazo para indicação de terceiro condutor. Com isso, teve toda a pontuação registrada em sua CNH, sendo obrigado a fazer curso de reciclagem e deixar de dirigir pelo prazo legal.

Diante desse quadro fático, o autor pleiteia indenização por danos materiais e indenização por danos morais.

Citada, a ré ofereceu contestação alegando a improcedência do pedido pela não comprovação dos alegados danos.

Nada mais sendo requerido, vieram os autos conclusos para sentença.

É O QUE CUMPRIA RELATAR. FUNDAMENTO E DECIDO.

Estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, inexistindo qualquer vício no feito que foi processado respeitando-se o princípio do devido processo legal.

Passo ao exame do mérito.

Postula o autor a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais sofridos em decorrência da demora na entrega de notificação de multa, ocasionando, com isso, perda do prazo para a indicação de condutor.

Em nosso ordenamento jurídico impõe-se a aplicação da regra do onus probandi, segundo a qual “o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito”. Ocorre, todavia, que o autor não atendeu o mencionado dispositivo, descuidando do dever de fazer prova do fato constitutivo do direito, como acima mencionado.

É certo que o autor não tem obrigação legal de cumprir o ônus probatório, a ele não sendo imputado nenhuma penalidade. No entanto, seu descumprimento há de ser levado em conta pelo juízo no momento da prolação da sentença.

Cite-se, a exemplo, os dizeres de NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY a respeito: O ônus da prova é regra do juízo, isto é, de julgamento, cabendo ao juiz, quando da prolação da sentença, proferir julgamento contrário àquele que tinha o ônus da prova e dele não se desincumbiu. O sistema não determina quem deve fazer a prova, mas sim quem assume o risco caso não produza (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil extravagante em vigor – 4ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, P. 835).

No presente feito, como bem alega a ECT, não há um mínimo de início de prova de que as notificações tenham sido entregues com atraso (a exemplo de noticias de jornal acerca de greve dos Correios), ou mesmo que o condutor do veículo e, portanto, responsáveis pela infração, fossem terceira pessoa.

Veja-se que o pedido de inversão do ônus da prova não implica desnecessidade de início de prova.

Assim, não vislumbro nos fatos narrados pelo autor, elementos que permitam concluir que a conduta da ECT tenha causado alguma lesão de ordem material e/ou moral passível de reparação.

Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 487, I do Código de Processo Civil.

Sem condenação em honorários advocatícios, ante os termos do artigo 55, da Lei nº 9099/95.

P.R.I.

0002017-08.2016.4.03.6344 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6344007488

AUTOR: TANIA MARIA BALDIN SEREZINO (SP303805 - RONALDO MOLLES, SP085021 - JUAN EMILIO MARTI GONZALEZ)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP233486 - TATIANA CRISTINA DELBON)

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva o reconhecimento de tempo de serviço laborado em condições insalubres e sua posterior conversão para, então, obter a aposentadoria por tempo de contribuição.

Relatório dispensado na forma da lei. Fundamento e decido.

A comprovação e conversão do tempo de trabalho em atividades especiais em tempo de serviço comum para fins de obtenção de benefícios previdenciários originalmente estava prevista no § 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos:

Art. 57 — A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

(...)

§ 3º - O tempo de serviço exercido alternadamente em atividade comum e em atividade profissional sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão, segundo critérios de equivalência estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, para efeito de qualquer benefício.

Assim, nos termos da lei 8.213/91, bastava o enquadramento da atividade exercida pelo segurado entre aquelas previstas nos regulamentos como especiais, sem a necessidade de laudo pericial da efetiva exposição aos respectivos agentes agressivos, salvo no caso do ruído, quando sempre se exigiu laudo demonstrando a presença de níveis excessivos ao qual estaria o trabalhador exposto e também daquelas atividades não previstas em regulamentos. Este, inclusive, o entendimento consolidado da jurisprudência sobre a matéria.

Com a Lei nº 9.032/95 (DO de 29.04.95), que deu nova redação ao artigo 57, passou-se a exigir comprovação da efetiva e permanente exposição aos agentes agressivos, não mais se falando em mero enquadramento da atividade do segurado em grupos profissionais considerados como especiais, como previsto até então, todavia, mantendo-se o direito de conversão do tempo de trabalho em condições especiais para tempo de serviço comum.

Sobre a comprovação de tempo de serviço especial a MP nº 1.523, de 11.10.96, convertida na Lei nº 9.528/97 (DO 11.12.1997) alterou o caput do artigo 58 da Lei nº 8.213/91 e acrescentou-lhe quatro novos parágrafos, introduzindo algumas novas regras e novo formulário a ser emitido pela empresa ou seu preposto, e laudo técnico.

Em seguida, sobreveio a Medida Provisória nº 1.663-10/98 (DO 29.05.1998), que em seu artigo 28 dispôs sobre a revogação do § 5º do artigo 57, da Lei nº 8213/91, com isto extinguindo o direito de conversão do tempo de atividade especial em tempo de trabalho comum.

A MP 1.663/13, de 27.08.98, mais tarde foi convertida na Lei nº 9.711/98 (DO de 21.11.1998), e esta matéria foi regulada nos seguintes termos:

"Art. 28 - O Poder Executivo estabelecerá critérios para conversão do tempo de trabalho exercido até 28 de maio de 1998, sob condições especiais que sejam prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 1991, na redação dada pelas Leis nº 9.032, de 28 de abril de 1995, e 9.528, de 10 de dezembro de 1997, e de seu regulamento, em tempo de trabalho exercido em atividade comum, desde que o segurado tenha implementado percentual do tempo necessário para a obtenção da respectiva aposentadoria especial, conforme estabelecido em regulamento”.

Era clara a determinação do legislador de, embora extinguindo o direito de conversão do trabalho exercido a partir de 29.05.1998, não afetar o direito à conversão do trabalho em condições especiais exercido até 28.05.98, independentemente do segurado ter ou não direito adquirido à aposentadoria até aquela data.

Entretanto, e nos termos do julgamento do Recurso Especial 956.110, de São Paulo, a quinta turma do STJ entendeu que “o trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo posteriores a maio de 1998, tem direto adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum”. Essa decisão tem por fundamento o fato de que, a partir da última reedição da Medida Provisória nº 1663, parcialmente convertida na Lei nº 9711/98, a norma se tornou definitiva sem a parte do texto que revogava o parágrafo 5º do artigo 57 da Lei nº 8213/91.

Assim, possível a conversão em tempo de serviço comum daquele outrora prestado em condições especiais após maio de 1998.