Página 57 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 21 de Maio de 2019

55 Apelação nº 0000639-49.2014.8.02.0049 , de Penedo, 1º Vara de Penedo /Cível e da Infância e Juventude

Apelante : Ceal - Companhia Energética de Alagoas

Advogado : Christiane Cabral Tenório (OAB: 7820/AL)

Soc. Advogados : Julia Queiroz & Advogados Associados (OAB: 39614/AL)

Soc. Advogados : Júlia Lenita Gomes de Queiroz (OAB: 9667/AL)

Apelado : Daniel Farias Souza

Advogado : Antônio Gustavo dos Santos (OAB: 4219/AL)

Advogado : Anderson Jesus Vignoli (OAB: 263792/SP)

Relator: Des. Otávio Leão Praxedes

Revisor:

EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FIO DE ALTA TENSÃO ROMPIDO E CAÍDO EM RODOVIA. ACIDENTE SOFRIDO PELO AUTOR QUE SOFREU ESCORIAÇÕES E PROFUNDO FERIMENTO NO PESCOÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL – CASO FORTUITO. RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA JÁ QUE ASSUMIU O RISCO DAATIVIDADE AO PASSAR O CABEAMENTO AÉREO. ALTURA INSUFICIENTE PARA EVITAR QUE AUTOMOTORES GRANDES DERRUBASSEM A FIAÇÃO AO TRAFEGAR PELO LOCAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SOFRIMENTO E DOR PRESUMIDOS. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR CORRIGIDO. PLEITO DA COMPANHIA DE REDUÇÃO DO DANO MORAL E DO AUTOR DE MAJORAÇÃO. REJEITADOS. VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILDIADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, EM ATENÇÃO À PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, § 1º E 491, CAPUT E § 2º DO

CPC/2015. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.

53 Apelação nº 0000785-03.2008.8.02.0049 , de Penedo, 1º Vara de Penedo /Cível e da Infância e Juventude

Apelante : Município de Penedo

Procurador : Diego Leão da Fonseca (OAB: 8404/AL)

Apelado : Vera Lúcia Santos Medeiros

Advogada : Luciana Alves Costa (OAB: 7991/AL)

Advogado : Luiz Carlos Quirino Carvalho (OAB: 4052/AL)

Relator: Des. Otávio Leão Praxedes

Revisor:

EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RESTABELECIMENTO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E DEIXOU DE CONDENAR A AUTORA EM HONORÁRIOS EM RAZÃO DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE QUANTO À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE, APESAR DE CONFERIR GRATUIDADE, NÃO ELIMINA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS. MERA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, §§ 2º E , CPC. PRECEDENTE DESTA CORTE. QUANTUM ARBITRADO, POR EQUIDADE, EM RS 750,00 (SETECENTOS E CINQUENTA REAIS), COM ARRIMO NO ART. 85, § 8º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

69 Apelação nº 0000963-75.2010.8.02.0050 , de Porto Calvo, 1ª Vara de Porto Calvo

Apelante : Diva Maria de Souza Alves

Advogado : Vagner Antônio Costa (OAB: 8824/AL)

Apelado : Herdeiros de Dina Sebastião da Silva

Defensor P : Elaine Zelaquett de Souza Correia (OAB: 18896/PE)

Defensor P : Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL)

Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima

Revisor:

EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS. - RESILIÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE COMODATO VERBAL, POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO SUPRIDA COM A CITAÇÃO VÁLIDA DOS COMODATÁRIOS (ART. 240, CPC/2015). - PRESENTES OS REQUISITOS DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE (ART. 561, CPC/2015), A DIZER, DA POSSE ANTERIOR DA COMODANTE; E, DA PERDA DA POSSE VELHA, EM RAZÃO DO ESBULHO, QUE SE DEU COM A RECUSA DOS COMODATÁRIOS A DEVOLVER O BEM IMÓVEL. - CONSTITUINDO-SE EM MORA OS COMODATÁRIOS, TEM A COMODANTE O DIREITO A RECEBER OS ALUGUEIS MENSAIS DO IMÓVEL (ART. 582 DO CC), CUJO VALOR DEVERÁ SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (ART. 491, CPC/2015).- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, RESSALVANDO O DISPOSTO NO ART. 98, § 3º, DO CPC/2015.

67 Apelação nº 0002165-92.2012.8.02.0058 , de Arapiraca, 2ª Vara de Arapiraca / Cível Residual

Apelante : Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro - DPVAT S.A

Advogada : Nadja Alves Wanderley de Melo

Advogado : João Alves Barbosa Filho (OAB: 980A/RN)

Apelado : José Heleno Alves da Silva

Advogada : Greicy Feitosa dos Santos (OAB: 7150/AL)

Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima

Revisor:

EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. LAUDO PERICIAL INCOMPLETO. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DO GRAU DE INVALIDEZ NA FORMA DO ART. , § 1º, INCISOS I E II, DA LEI Nº 6.194/74. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA ATESTANDO A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ DA PARTE AUTORA. DOUTRINA E