Página 453 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Janeiro de 2011

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Itapoá

Vara Única - Relação

PODER JUDICIÁRIO / COMARCA DE ITAPOÁ

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO ROBERTO LEPPER

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARINEZ RUARO FOSCHIERA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0004/2011

ADV: MARTA REGINA BEDIN (OAB 012.977-A/SC)

Processo 038.01.010518-0 - Ação Penal - Ordinário / Comum -Autora : Justiça Pública - Réu : Ademar Ribas do Valle - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia de fls. 02/04, para CONDENAR ADEMAR RIBAS DO VALLE, devidamente qualificado, à uma pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa e 03 (três) anos de detenção e multa no valor de 02% sobre o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), quantia paga de forma direta pela prestação de serviço, como incurso nas sanções dos arts. 89, caput, da Lei 8.666/93 e 299, parágrafo único, do Código Penal. Custas pelo réu. A sanção pecuniária deverá ser resgatada no prazo do art. 50 do Código Penal. O produto da arrecadação da multa fixada em razão da prática do crime previsto na Lei de Licitações deverá ser revertido à Fazenda Municipal (art. 99, , da Lei 8666/93). Concedo ao réu o benefício de recorrer em liberdade, considerando que nesta condição respondeu o processo (art. 387, parágrafo único, do CPP). Com o trânsito em julgado para o Ministério Público, voltem conclusos para análise da prescrição em concreto da pena. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

ADV: ACIR MACEDO (OAB 013.452-A/SC), JÚLIO CÉSAR VARGAS (OAB 7878), LUIS ROGÉRIO GARCIA BARAN (OAB 028.666-A/SC) Processo 038.01.030364-0 - Ação Penal - Ordinário / Comum - Autora : Justiça Pública - Réu : Nestor Severiano de Souza - Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de NESTOR SEVERIANO DE SOUZA pelo fato descrito na inicial, supostamente configurador do crime previsto nos arts. 214 c/c 224, alínea a e c, do Código Penal, por força do estatuído no art. 107, inciso IV, do Código Penal. Publique-se.Registre-se. Intimem-se.

ADV: ACIR MACEDO (OAB 013.452-A/SC), BRUNO AFONSO RODRIGO (OAB 017.307-B/SC), EDUARDO DE BORBA COELHO (OAB 029.511/SC)

Processo 038.02.002158-2 - Ação Penal - Ordinário / Comum - Autora : Justiça Pública - Réus : Valdivino de Jesus e outro - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na denúncia de fls. 02/03, para: I) CONDENAR o réu VALDIVINO DE JESUS, devidamente qualificado, à uma pena privativa de liberdade de 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, como incurso nas sanções do art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal, restando a pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direitos, na forma já especificada. II) JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu Valdivino de Jesus pelo fato descrito na inicial, supostamente configurador do crime previsto no art. 137 do CP por força do estatuído no art. 107, inciso IV, do Código Penal. Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas e demais despesas processuais, tendo em vista que é beneficiário da Assistência Judiciária. Concedo ao sentenciado a possibilidade de recorrer desta decisão em liberdade, tendo em vista que se encontra solto, bem como o regime inicial do cumprimento da pena é o aberto. Súmula 347 do STJ: “O conhecimento do recurso de apelação independe de prisão” Após o trânsito em julgado, voltem-se conclusos para exame da prescrição, com base na pena aplicada. Fixo em 05 (cinco) URH’s a remuneração do Defensor Dativo Dr. Acir Macedo, nomeado à fl. 97 e em 10 (dez) URH’s a remuneração do Defensor Dativo Dr. Eduardo de Borba Coelho, nomeado à fl. 142. Expeçam-se as competente certidões. Proceda-se à cisão do processo em relação ao réu Jesiel. P. R. I.

ADV: ANTONIO CLAUDIMAR LUGLI (OAB 007.524/PR), LUCINEI ANTONIO LUGLI (OAB 048.840/PR)

Processo 038.02.047858-2 - Ação Penal - Ordinário / Comum - Autora : Justiça Pública - Réu : Alexandro Belém Lui - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na denúncia de fls. 02/03, para: I) ABSOLVER o acusado ALEXANDRO BELÉM LUI da conduta consistente na raspagem da numeração do chassi da motocicleta CG 125, forte no art. 386, V e VII, do Código de Processo Penal; e, II) CONDENAR o réu ALEXANDRO BELÉM LUI à uma pena privativa de liberdade de 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, sendo o dia-multa à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, como incurso nas sanções do art. 311, caput, do Código Penal, restando a pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direito, na forma acima estabelecida. Condeno o réu ao pagamento das custas e demais despesas processuais (art. 804 do Código de Processo Penal). A sanção pecuniária deverá ser resgatada no prazo do art. 50 do Código Penal. Concedo ao sentenciado o benefício previsto no art. 387, parágrafo único, do Código de Processo Penal, podendo o mesmo recorrer desta decisão em liberdade. Com o trânsito em julgado: lance-se o nome do réu no rol dos culpados; comunique-se à Corregedoria-Geral da Justiça e ao Juízo Eleitoral; cumpram-se as demais orientações da egrégia Corregedoria-Geral da Justiça; expeça-se o PEC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

ADV: AGNALDO PERRONE DE OLIVEIRA (OAB 10124), MAYCON RICARDO PIRES (OAB 20370)

Processo 126.03.000826-8 - Arrolamento / Especial de Jurisdição Contenciosa - Invente. : Lotário Vitorino de Moura - A. da Her.: Manoel Vitorino de Moura - Fica intimado o autor, na pessoa de seu advogado, para dar andamento ao processo, no prazo de 5 (cinco) dias, ciente de que a inércia acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito.

ADV: ALEXANDRINA JULIANA CASARIM (OAB 18266), JOSÉ VICTOR MANOEL MUNHOZ DA ROCHA (OAB 001.620-A/SC), RONALDO GOMES NEVES (OAB 004.853/PR)

Processo 126.03.000960-4 - Ação Penal - Contravenções / Juizado Especial - Autora : Justiça Pública - Denunciado: Jose Eustaquio de Almeida Melo - Defiro o requerimento de fl. 186. I-se. Aguarde-se a formação de pauta de audiências para o corrente ano.

ADV: EDILSON NEILON GONÇALVES (OAB 16.308), JOSÉ VICTOR MANOEL MUNHOZ DA ROCHA (OAB 001.620-A/SC), NORBERTO HERHAUS (OAB 5.957)

Processo 126.05.000037-8 - Ação Penal - Ordinário / Comum - Autora : Justiça Pública - Réu : Marcio Ricardo Pezzi - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia de fls. 02/03, para ABSOLVER o acusado MÁRCIO RICARDO PEZZI, qualificado nos autos, da imputação que lhe foi atribuída, o que faço com fundamento no art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal. Fixo em 05 (cinco) URH’s a remuneração do Defensor Dativo nomeado à fl. 40, Dr. José Victor Manoel Munhoz da Rocha. Expeça-se a competente certidão. Sem custas. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se.

ADV: IZAQUE GOES (OAB 015.787-B/SC)

Processo 126.06.000094-0 - Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente / Execução - Exequente : Weber Derivados de Petróleo Ltda - Executado : Ecomade Comércio e Extração de Madeiras - Fica intimado o autor, na pessoa de seu advogado, para dar andamento ao processo, no prazo de 5 (cinco) dias, ciente de que a inércia acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito.

ADV: ADRIANA LORENZI CAMACHO (OAB 025.203/SC)

Processo 126.06.000290-0 - Ação Penal - Contravenções / Juizado Especial - Autora : Justiça Pública - Denunciado: Aldemir Alves de Souza - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na denúncia de fls. II/III, para, DESCLASSIFICANDO o crime do art. 129, § 2º, IV, do Código Penal para o art. 129, § 1º, III, do Código Penal, CONDENAR o réu ALDEMIR ALVES DE SOUZA, devidamente qualificado, à uma pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, restando a pena privativa de liberdade suspensa pela suspensão condicional da pena, na forma já especificada. Deixo de condenar o réu nas custas, vez que beneficiário da justiça gratuita, conforme postulado às fls.101/103. Concedo ao sentenciado o benefício previsto no art. 594 do Código de Processo Penal, podendo o mesmo recorrer desta decisão em liberdade. Com o trânsito em julgado: lance-se o nome do réu no rol dos culpados; comunique-se à Corregedoria-Geral da Justiça e ao Juízo Eleitoral; cumpram-se as demais orientações da egrégia Corregedoria Geral da Justiça; expeça-se o PEC. P.R.I.

ADV: ROSEMEIRE FABRIN BRAGA (OAB 026.737/SC)

Processo 126.06.000981-5 - Ação Penal - Ordinário / Comum -Autora : J. P. - Denunciado: A. E. de O. - Diante do exposto, JULGO