Página 287 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Maio de 2019

Supremo Tribunal Federal
há 5 meses

aplicação da súmula, em face de circunstâncias específicas que, no entanto, não estão presentes no caso, sob julgamento. (...)

Não é o caso, especialmente porque não consta ter havido qualquer decisão da Suprema Corte a definir a interpretação, referenciada na Constituição federal, das normas municipais usadas como base para venerando julgamento aqui atacado. (...)

Assim porque, por meio do venerando acórdão rescindendo, assegurou-se ao réu, servidor inativo do Poder Executivo, a paridade estipendiária com aqueles que exerciam função idêntica no Legislativo. Ou seja: na situação antes existente, e que acabou remediada pelo respeitável julgamento hostilizado, os servidores do Legislativo estavam percebendo remuneração maior do que aquela percebida em cargo equivalente no Executivo, isso sim em contravenção à diretiva constitucional.

Bem ao contrário do sustentado, portanto, sequer se pode cogitar de qualquer desrespeito ao teto. (...)

Por força da referida lei, instituiu-se gratificação privativa dos servidores do Legislativo, o que quebrou a paridade entre eles e aqueles que exerciam função equivalente no Executivo. O réu, quando propôs a ação originária, perseguiu justamente essa gratificação, apoiando sua argumentação na garantia de pá *dade assegurada nas normas municipais de regência. (...)

Em primeiro lugar porque a tese da rescisória é a de que, ao aplicar a legislação municipal, o venerando acórdão objurgado violou literal disposição constitucional, sendo certo que em nenhuma passagem a Colenda 7ª Câmara de Direito Público mencionou a Lei Municipal n. 6.169/00. Ora, se ela não foi sequer considerada pelo órgão julgador, não tem sentido se sustentar que, ao aplicá-la, esse órgão teria operado contra a Constituição. Não é só.

A competência privativa o Presidente da República, que por simetria deve ser observada, em favor do Prefeito Municipal no âmbito local, diz respeito, em matéria de aumento remuneratório, aos cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, conforme preceitua o art. 61, § II, a, da Constituição Federal.

Naturalmente que ela não abrange, e nem poderia mesmo abranger, o aumento da remuneração dos servidores do Legislativo, que depende de iniciativa exclusiva da própria Edilidade (art. 51, IV, e art. 52, VIII, da Constituição Federal, aplicável aos Municípios por simetria), inadmitida, até, a sanção do chefe do Executivo, que implicaria indevida intromissão institucional. ”(eDOC 5, p. 104/105; eDOC 6, p. 1/2)

Todavia, o Supremo Tribunal Federal tem firmado de forma reiterada o posicionamento no sentido de que o art. 39, § 1º, do texto constitucional, na redação original, não teria concedido paridade automática às carreiras. Nesse sentido, seria necessária a edição de lei específica para regulamentação do tema.

Além disso, para que o tema fosse devidamente regulado, não bastaria a edição de lei genérica, como ocorreu no caso, para que o art. 39,§ 1º fosse respeitado. (…)

Cabe mencionar, ademais, quanto a ponto em que o Tribunal de origem teria aumentado vencimento de servidores sob o fundamento de isonomia, que esse entendimento restou pacificado no julgamento do RE RG 592.317, tema 315 da sistemática da repercussão geral, de minha relatoria, e consolidou-se com a edição da Súmula Vinculante 37: “Não cabe ao poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”.

Ressalte-se que não merece prosperar a alegação de que deveria incidir a Súmula 343/STF no presente caso. O verbete da Súmula 343 expressa que “não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais”. A matéria discutida não se restringe a disposição de lei, seu alcance é de disposição constitucional, circunstância não contemplada na Súmula 343 (RE 101.114, DJU 10.2.1984, Min. Rafael Mayer).

Nesse sentido, é jurisprudência consolidada desta Suprema Corte que a referida súmula, por regra geral, não se aplica quando se está diante de assunto de estatura constitucional. (…) No caso concreto, vê-se, ademais, que a matéria não era sequer objeto de divergência no âmbito do Supremo Tribunal Federal.

Dessa orientação, portanto, divergiu o acórdão recorrido.” (eDOC 17) Em suas razões, o embargante aduz contradição e omissão no julgado, alegando, em síntese, ter sido ferido o “princípio da confiança legítima”. Alega ainda, lesão ao princípio da isonomia e “patente o favorecimento da municipalidade recorrente, situação não prevista na ordem jurídica, na medida em que lhe concederam novo ensejo para opor, uma vez mais, em Ação Rescisória, os argumentos vencidos na ação original.” Afirma, que o caso não poderia ser revisto em ação rescisória pois seria incabível seu enfrentamento em recurso extraordinário uma vez que teria sido decidida à luz da interpretação de lei local. (eDOC 18)

Intimada sobre a oposição dos presentes embargos, o Município de Sorocaba não se manifestou. (eDOC 21)

É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração são cabíveis para sanar a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material da decisão embargada (art. 1.022 do CPC). No presente caso, não se verifica nenhuma dessas hipóteses.

Com efeito, os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, ora não vislumbradas.

Nesse sentido, confira-se a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal: AI-AgR-ED 808.362, Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 24.2.2011; e AI-AgR-ED 674.130, Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 22.2.2011.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos.

Publique-se.

Brasília, 15 de maio de 2019.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (979) 994.941

ORIGEM : 546242014 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL

PROCED. : MATO GROSSO

RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO

EMBTE.(S) : PEDRO TERCY BARBOSA

ADV.(A/S) : GIORGIO AGUIAR DA SILVA (14600/O/MT)

EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

DECISÃO: Trata-se de embargos de declaração opostos a decisão que, por mim proferida, ao apreciar o agravo, negou provimento ao recurso extraordinário deduzido pela parte ora embargante.

Sustenta-se , nesta sede recursal, a ocorrência de vícios a que se refere o art. 1.022 do CPC.

Cabe verificar , inicialmente, se se revelam processualmente viáveis os presentes embargos de declaração, considerada a norma inscrita no art. 1.024, § 2º, do CPC, e tendo em vista , ainda, os poderes que essa mesma regra legal confere ao Relator da causa.

Os embargos de declaração , como se sabe, destinam-se , precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições, a suprir omissões e a corrigir erros materiais que eventualmente se registrem na decisão impugnada. Essa modalidade recursal só permite o reexame do ato decisório embargado, quando utilizada com o específico objetivo de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador, vocacionado a afastar as situações de obscuridade, omissão, contradição ou erro material, e a complementar e esclarecer o conteúdo da decisão proferida ( RTJ 191/372- -373RTJ 194/325-326 , v.g.).

Desse modo , a decisão recorrida – que aprecia , como no caso, com plena exatidão e em toda a sua inteireza , determinada pretensão jurídica – não permite o emprego da via recursal dos embargos de declaração, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, eis que inocorrentes , em tal situação, os pressupostos que justificariam a sua adequada utilização:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃOINOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS .

– Os embargos de declaração destinam-se , precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. A inocorrência dos pressupostos de embargabilidade, a que se refere o art. 535 do CPC, autoriza a rejeição dos embargos de declaração, por incabíveis .”

( AI 338.127-ED-AgR/SP , Rel. Min. CELSO DE MELLO)

Embargos declaratórios . Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida, no acórdão embargado (art. 337 do RISTF).

Embargos rejeitados .”

( RTJ 134/1296 , Rel. Min. SYDNEY SANCHES – grifei )

O exame dos autos evidencia que a decisão ora embargada apreciou , de modo inteiramente adequado, as questões cuja análise se apresentava cabível, não havendo , por isso mesmo, qualquer vício a corrigir, mesmo porque os fundamentos em que se apoiou o julgado objeto do presente recurso revelavam-se plenamente suficientes para desautorizar a pretensão jurídica deduzida pela parte embargante, tanto que foi negado provimento ao recurso extraordinário por ela interposto, por achar-se este em confronto com entendimento firmado por esta Suprema Corte.

A inviabilidade dos presentes embargos de declaração, em decorrência da razão mencionada, impõe uma observação final: no desempenho dos poderes processuais de que dispõe, assiste ao Ministro Relator competência plena para exercer, monocraticamente, o controle das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal, legitimando-se , em consequência, os atos decisórios que, nessa condição, venha a praticar.

Cumpre acentuar , neste ponto, que o Pleno do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inteira validade constitucional da norma legal que inclui , na esfera de atribuições do Relator, a competência para negar trânsito , em decisão monocrática, a recursos , pedidos ou ações, quando