Página 203 da Extra 2 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Maio de 2019

Supremo Tribunal Federal
mês passado

III, da CF - Necessidade de a prova do recolhimento ser feita no momento da interposição do recurso – Deserção configurada - Recurso não conhecido” (fl. 62, vol. 8).

Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados (fls. 91-94, vol. 8).

2. O recorrente alega ter o Tribunal de origem contrariado o inc. IV do art. 24, o § 2º do art. 98 e o inc. II do art. 145 da Constituição da República.

Assevera que “está isento da taxa judiciária, por força dos artigos 6º e 7º da Lei Estadual. Assim sendo, não está obrigado ao pagamento do preparo. A autarquia insurge-se aqui em relação ao porte de retorno do Agravo de Instrumento” (fl. 105, vol. 8).

Sustenta que, “sendo o INSS isento de taxa judiciária, e sendo o porte de remessa e de retorno uma taxa judiciária, conclui-se que há isenção da autarquia também no que se refere ao porte de remessa e de retorno. Outro entendimento fere o artigo 110 do CTN, bem como os artigos 24, inciso IV, 98, § 2º, e 145, inciso II, todos da CF” (fl. 112, vol. 8).

Requer “seja esta reformada para que esteja dispensada a Autarquia do recolhimento de porte de retorno” (fl. 114, vol. 8).

3. Em 21.6.2011, determinei a devolução deste recurso ao Tribunal de origem para observância do Tema 135 da sistemática da repercussão geral (fls. 134-135, vol. 8).

Em 6.2.2018, a Décima Sexta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo deixou de aplicar o Tema 135 da sistemática da repercussão geral em decisão proferida nos termos seguintes:

“Não se verifica, na hipótese dos autos, qualquer entendimento em conflito com matéria de repercussão geral julgada pelo E. Supremo Tribunal Federal, notadamente o Recurso Extraordinário representativo de controvérsia n. 594.116/SP.

Com efeito, esta C. Câmara, ao proferir o V. Acórdão de fls. 58/62, julgou deserto o agravo interposto pelo INSS não pela ausência de recolhimento do preparo, uma vez que dele a autarquia previdenciária está isenta, mas sim por deixar de recolher a taxa de porte de remessa e retorno dos autos, cujo conceito não se confunde com o do preparo, nos termos do artigo 511 do Código de Processo Civil de 1973, aplicável à espécie ante o princípio do tempus regit actum” (fls. 154-155, vol. 8).

4. Em 6.5.2019, determinei vista à Procuradoria-Geral da República, que opinou pelo provimento deste recurso:

“Recurso extraordinário. Preparo recursal. Porte de remessa e retorno. Isenção. Acórdão recorrido divergente do entendimento firmado pelo STF no RE 594.116 RG (Tema 135), no sentido de que o INSS é isento do pagamento de despesas com porte de remessa e de retorno. Parecer pelo provimento do recurso” (fl. 1, e-doc. 12).

Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO .

5. Razão jurídica assiste ao recorrente.

6. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 594.116-RG, Relator o Ministro Edson Fachin, Tema 135, este Supremo Tribunal concluiu ser o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS isento do pagamento de despesas com porte de remessa e de retorno:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TAXA JUDICIÁRIA. PREPARO RECURSAL. PORTE DE REMESSA E RETORNO. ISENÇÃO. INSS. JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A despesa com porte de remessa e retorno não se enquadra no conceito de taxa judiciária, uma vez que as custas dos serviços forenses se dividem em taxa judiciária e custas em sentido estrito. Precedente: AI-ED 309.883, de relatoria do Ministro Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 14.06.2002. 2. O porte de remessa e retorno é típica despesa de um serviço postal, prestado por empresa pública monopolística e, assim, remunerado mediante tarifas ou preço público. Precedente: AI-QO 351.360, de relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 07.06.2002. 3. O art. 511 do Código de Processo Civil dispensa o recolhimento dessa despesa processual por parte do INSS, pois se trata de norma válida editada pela União, a quem compete dispor sobre as receitas públicas oriundas da prestação do serviço público postal. 4. A lei estadual, ora impugnada, apenas reproduziu o entendimento esposado no próprio CPC de que as despesas com o porte de remessa e retorno não se incluem no gênero taxa judiciária, de modo que não há vício de inconstitucionalidade no particular. 5. Verifica-se que o art. , parágrafo único, II, in fine, da Lei paulista 11.608/2003, é inconstitucional, uma vez que o Conselho Superior da Magistratura, como órgão de nível estadual, não possui competência para tratar das despesas com o porte de remessa e retorno. Declaração incidental de inconstitucionalidade da expressão ‘cujo valor será estabelecido por ato do Conselho Superior da Magistratura’. 6. Recurso extraordinário a que se dá provimento, para cassar o acórdão recorrido e determinar o processamento da apelação no Tribunal de origem” (DJe 5.4.2016).

Assim também as seguintes decisões monocráticas: Recurso Extraordinário n. 1.157.620, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 12.9.2018; Recurso Extraordinário n. 1.157.215, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, DJe 24.9.2018; Recurso Extraordinário n. 1.158.404, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe 1º.10.2018; Recurso Extraordinário n. 1.130.258, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe 4.9.2018; Recurso Extraordinário n. 1.163.117, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 2.10.2018; Recurso Extraordinário n. 1.158.591, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 26.9.2018; Recurso Extraordinário n. 1.161.959, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe 28.9.2018; Recurso Extraordinário n. 1.158.223, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe 11.9.2018; e Recurso Extraordinário n. 1.161.995, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe 2.10.2018.

O entendimento contido no julgado recorrido divergiu dessa orientação jurisprudencial.

7. Pelo exposto, dou provimento ao recurso extraordinário para, em conformidade com o julgamento do Recurso Extraordinário n. 594.116-RG, cassar o julgado recorrido e determinar o processamento do feito, pela inexigibilidade do recolhimento do porte de remessa e retorno pelo Instituto Nacional do Seguro Social (al. b do inc. V do art. 932 do Código de Processo Civil e § 2º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se.

Brasília, 16 de maio de 2019.

Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 862.845 (709)

ORIGEM : AC - 50000751620124047103 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES

RECTE.(S) : NILZA JARDIM RAMOS

ADV.(A/S) : MARCELO LIPERT (418181/RS) E OUTRO (A/S)

RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ementado nos seguintes termos:

“ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL - GDASS. INTEGRALIDADE. ARTIGO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005. 1. A Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS possui natureza 'propter laborem' ou 'pro labore faciendo', assim entendida aquela que é satisfeita em virtude do efetivo exercício de uma atividade e de acordo com o desempenho nesse trabalho. Nessa condição, a verba remuneratória em apreço não é passível de extensão aos aposentados. 2. Tratando-se de rubrica paga em função do efetivo exercício da atividade pelo servidor e de acordo com seu desempenho, a GDASS, por sua natureza, não se incorpora os proventos dos servidores, sendo o pagamento aos inativos uma liberalidade do legislador. Assim, o fato de a referida gratificação alcançada à parte autora, após a aposentadoria, possuir valor menor do que a recebida na ativa não constitui violação à garantia constitucional da integralidade.” (eDOC 158)

No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos art. da Emenda Constitucional 47/2005. (eDOC 57)

Nas razões recursais, alega, em síntese, o direito ao recebimento da GDASS na ultima pontuação percebida antes da inatividade eis que se aposentou com paridade e integralidade.

Em 29 de janeiro de 2015 determinei a devolução dos autos ao tribunal de origem, para que observasse o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. (eDOC 107)

O Colegiado de origem entendeu pela ausência de similitude aos temas 67 e 153 da sistemática da repercussão geral, mantendo o acórdão proferido. (eDOC 15)

Decido.

O recurso não merece prosperar.

Verifico que o Tribunal de origem entendeu que, a incorporação da gratificação de desempenho aos proventos de aposentadoria, com a diminuição da pontuação em detrimento àquela paga pelo servidor público ativo, não viola o direito à integralidade assegurado pelo art. da Emenda Constitucional 47/2005, isto em consonância com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal.

Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão impugnado:

“A Lei nº 10.855/04, ao definir que a GDASS será paga de acordo com a produtividade do servidor, conforme apurado em avaliação, ensejando a atribuição de pontos para fins remuneratórios, sinaliza no sentido de que a gratificação possui natureza propter laborem ou pro labore faciendo, assim entendida aquela que é satisfeita em virtude do efetivo exercício de uma atividade e de acordo com o desempenho nesse trabalho. Nessa condição, a verba remuneratória em apreço não é passível de extensão aos aposentados, sendo o pagamento aos inativos uma liberalidade do legislador.

(...)

Portanto, tratando-se de rubrica paga em função do efetivo exercício da atividade pelo servidor e de acordo com seu desempenho, a GDASS, por sua natureza, não se incorpora aos proventos dos servidores, sendo o pagamento aos inativos uma liberalidade do legislador.

Em face disso, o fato de a GDASS alcançada à autora após a aposentadoria possuir valor menor do que a recebida na ativa não constitui violação àquela garantia constitucional, o que leva ao indeferimento da pretensão deduzida na peça vestibular.”(eDOC 156, páginas 4 e 5)

Assim, divergir desse entendimento demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, bem como da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 10.855/04), providência inviável no âmbito do recurso