Página 541 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 21 de Maio de 2019

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MONTES CLAROS-2ª VARA - MONTES CLAROS




Juiz Titular 


DR. DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS 

Juiz Substit. 


DR. JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES 

Dir. Secret. 


HELENA MARIA MARQUES DAMASCENO 

EXPEDIENTE DO DIA 20 DE MAIO DE 2019

Atos do Exmo. : DR. DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS

AUTOS COM DECISÃO

No (s) processo (s) abaixo relacionado (s)

Numeração única: 2212-63.2014.4.01.3807

2212-63.2014.4.01.3807 AÇÃO ORDINÁRIA / OUTRAS




AUTOR 


AGENTIL FRANCISCO SARAIVA E OUTROS 

ADVOGADO 


MG00175645 - BARBARA CAROLINA FERNANDES MATIAS 

ADVOGADO 


MG00112645 - ANDRE MARTINS DE OLIVEIRA 

REU 


CONSÓRCIO TRIUNFO-ESTACON-PAVOTEC 

REU 


DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT 

ADVOGADO 


MG00113592 - BRUNO VINICIUS LOPES BRITO 

O Exmo. Sr. Juiz exarou :

"(...) b.5 - Juntado o laudo, INTIMEM-SE as partes para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo do perito do Juízo no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias (primeiro a autora), podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (artigo 477, § 1º, NCPC). (...)"

Numeração única: 1254-77.2014.4.01.3807

1254-77.2014.4.01.3807 CUMPRIMENTO DE SENTENCA




EXQTE 


AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP 

EXCDO 


SILVANA BARBOSA MENDES 

ADVOGADO 


MG00147582 - CLOVIS SANTOS DE OLIVEIRA FILHO 

O Exmo. Sr. Juiz exarou :

"Através da petição de fls. 198/199 a ANP postulou redirecionamento da dívida contra o responsável pela empresa executada, sob o fundamento de que a empresa deixou de funcionar no domicílio fiscal. O pedido, contudo, não merece agasalho. A Súmula 435/STJ fundamentou sua edição no art. 135, III, do CTN e não no art. 134, VII do mesmo Código, fazendo surgir a responsabilidade por ato omissivo consistente na dissolução irregular da empresa sem comunicação aos órgãos competentes de fiscalização. Nessa toada, em tema de redirecionamento é preciso distinguir duas situações: 1) a desconsideração da personalidade aplicável às relações civis prevista no art. 50 do Código Civil, a demandar o perfilhamento de uma gama maior de pressupostos para o seu deferimento, como ocorre no presente caso; e 2) a desconsideração da personalidade aplicável às relações de consumo, ambientais e tributárias (súmula 435), cujos requisitos autorizadores são mais brandos e encontram-se previstos no art. da Lei nº 9.605/98 (Lei Ambiental), no art. 28, § 5º do CDC e no art. 135 do CTN. O Código Civil traz regras específicas sobre o tema, diferente das normas do CTN, que inspiraram a edição da referida súmula. Assim, cada diploma legislativo, cada microssistema jurídico trouxe suas regras próprias para a desconsideração, devendo isso ser considerado pelo intérprete. Pontuo que a presente demanda veicula pedido de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais (na módica quantia de R$601,35) e não execução fiscal (à qual são aplicados os preceitos da súmula 435), razão pela qual a simples desconstituição supostamente irregular da empresa executada não pode dar azo à reivindicação da exequente sem demonstração clara de que os demais requisitos estampados no art. 50 do CC tenham sido preenchidos, subretudo porque se busca satisfação de verba sucumbencial contra quem não foi parte na fase de conhecimento. (...) À vista do exposto, INDEFIRO o pedido de redirecionamento (fls. 198/199). INTIME-SE a exequente para, no prazo de 05 dias, prover os meios necessários ao prosseguimento do cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento."

Numeração única: 11929-02.2014.4.01.3807

11929-02.2014.4.01.3807 CUMPRIMENTO DE SENTENCA




EXQTE 


UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL 

EXCDO 


CONSTRUTORA PARAJU E MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA- EPP 

ADVOGADO 


MG00124324 - ROSELI JAWOROSKI DE CAMPOS 

ADVOGADO 


MG00078303 - ROGERIO GUEDES DE AGUIAR 

O Exmo. Sr. Juiz exarou :