Página 542 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 21 de Maio de 2019

"Através da petição de fls. 539/544 a União/PFN postulou redirecionamento da dívida contra o responsável pela empresa executada, sob o fundamento de que a empresa deixou de funcionar no domicílio fiscal, o que representaria dissolução irregular (ato contrário à lei). O pedido, contudo, não merece agasalho. A certidão de fl. 537 de fato noticia o encerrametno das atividades da empresa em seu domicílio fiscal. Assim, seria possível o redirecionamento da dívida para os sócios, nos termos da Súmula 435/STJ, desde, contudo, que se tratasse de dívida tributária. Com efeito, a Súmula 435/STJ fundamentou sua edição no art. 135, III, do CTN e não no art. 134, VII do mesmo Código, fazendo surgir a responsabilidade por ato omissivo consistente na dissolução irregular da empresa sem comunicação aos órgãos competentes de fiscalização. Nessa toada, em tema de redirecionamento é preciso distinguir duas situações: 1) a desconsideração da personalidade aplicável às relações civis prevista no art. 50 do Código Civil, a demandar o perfilhamento de uma gama maior de pressupostos para o seu deferimento, como ocorre no presente caso; e 2) a desconsideração da personalidade aplicável às relações de consumo, ambientais e tributárias (súmula 435), cujos requisitos autorizadores são mais brandos e encontram-se previstos no art. da Lei nº 9.605/98 (Lei Ambiental), no art. 28, § 5º do CDC e no art. 135 do CTN. O Código Civil traz regras específicas sobre o tema, diferente das normas do CTN, que inspiraram a edição da referida súmula. Assim, cada diploma legislativo, cada microssistema jurídico trouxe suas regras próprias para a desconsideração, devendo isso ser considerado pelo intérprete. Pontuo que a presente demanda veicula pedido de cumprimento de sentença de verba honorária e não execução fiscal (à qual são aplicados os preceitos da súmula 435), razão pela qual a simples desconstituição supostamente irregular da empresa executada não pode dar azo à reivindicação da exequente sem demonstração clara de que os demais requisitos estampados no art. 50 do CC tenham sido preenchidos, subretudo porque se busca satisfação de verba sucumbencial contra quem não foi parte na fase de conhecimento. (...) À vista do exposto, INDEFIRO o pedido de redirecionamento (fls. 539/544). INTIME-SE a exequente para, no prazo de 05 dias, prover os meios necessários ao prosseguimento do cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento."

Numeração única: 621-32.2015.4.01.3807

621-32.2015.4.01.3807 EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL




EXQTE 


CAIXA ECONOMICA FEDERAL 

ADVOGADO 


MG00081341 - BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU 

ADVOGADO 


MG00091203 - MARCIA CALDEIRA GONCALVES 

EXCDO 


ADELSON ALVES DE SOUZA 

O Exmo. Sr. Juiz exarou :

"(...) Sendo assim, DEFIRO o pedido de fl. 138 e AUTORIZO a exequente a debitar na conta do executado as quantias que ele tem a receber, a título de PLR (Participação nos Lucros e Salários), até que seja integralmente quitado o débito exequendo. Fica autorizado, inclusive, o direcionamento da verba pelo setor de pessoal da CEF, diretamente para proveito da instituição bancária, sem necessidade de creditamento dos aportes na conta do executado. Tendo em vista que o procedimento exigirá certo período de tempo, DETERMINO a suspensão sine die do presente feito ou até que as partes se manifestem. Esclareço à EXEQUENTE que eventual manifestação requerendo nova vista ao fim de determinado prazo, quando a EXEQUENTE for intimada do presente, estará automaticamente indeferida. Isso para que a Exequente não transfira para o Juízo o controle dos executivos fiscais em que figura como parte. INTIMEM-SE."

Numeração única: 2865-12.2007.4.01.3807

2007.38.07.002904-9 CUMPRIMENTO DE SENTENCA




EXQTE 


FELISBERTA MARIA DOS SANTOS E OUTRO 

ADVOGADO 


MG00049471 - LINDOTERES BATISTA NEVES 

EXCDO 


INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS 

PROCUR 


- PROCURADOR DO INSS 

O Exmo. Sr. Juiz exarou :

"(...) Diante do exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, fixando o débito exequendo, atualizado até 08/2017, em (a) R$117.330,86 quanto ao principal, e (b) R$11.656,85 a título de honorários advocatícios. O pagamento dos valores já foi requisitado, consoante se vê do Precatório e RPV de fls. 206/209. Sem honorários na fase de cumprimento de senteça. Preclusas as vias impugnatórias, e comprovado o levantamento dos valores já requisitados, venham os autos conclusos para extinção do cumprimento de sentença.