Página 435 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Maio de 2019

Conhecimento->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: DD

PARTE (S) REQUERIDA (S): LD, GD

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: Sandra Aline de Farias -OAB:21308/O, Simone Bergamaschi da Fonseca - OAB:5.810

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA:

S E N T E N Ç A

Trata-se de Exoneração de Alimentos com pedido liminar proposta por Daniel Dante em face de Gabriel Dante e Luana Dante.

Em decisão de Ref. 4 este Juízo determinou que o autor esclarecesse algumas informações acerca da exordial, bem como recolhesse as taxas e custas correspondentes, sob pena de extinção da ação.

Em Ref: 9 a parte autora cumpriu em parte com a determinação. Deixando de recolher as custas e taxas processuais.

A AJG foi indeferida em decisão de Ref: 11, momento em que determinou-se o recolhimento das taxas e custas.

Em seguida a parte autora peticionou pugnando pela reconsideração do determinado (Ref:15).

É o breve relatório.

Inicialmente, constato que a parte requerente deixou de cumprir as deliberações de Ref:11, que determinou a emenda a inicial, a fim de que recolhesse taxas e custas.

Dessa feita, havendo inércia da parte em promover a diligência, correto é o indeferimento da ação, com a consequente extinção da demanda sem análise do mérito.

A lei processual, quando da inércia da parte autora em promover o seguimento do feito, prevê a possibilidade de extinção sem resolução do mérito, nos exatos termos do art. 485, III e IV, do CPC. Trata-se de providência estatal com o fim de cessar a dispendiosa movimentação da máquina judiciária diante do desinteresse da parte na prestação jurisdicional.

O Poder Judiciário não pode ficar “entulhado” de processos sem qualquer interesse das partes, pois tal situação é potencialmente causadora da demora na tramitação de outros feitos cujas partes possuem relevante interesse em seu término, contribuindo para a famigerada lentidão processual.

FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS, em cumprimento aos limites procedimentais do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inc. III, do CPC.

Decorrido o prazo recursal e procedidas as comunicações e anotações de estilo, arquive-se.

P.R.I.C.

Intimação das Partes

JUIZ (A): Alexandre Sócrates Mendes

Cod. Proc.: 115583 Nr: 5410-75.2018.811.0018

AÇÃO: Execução de Alimentos->Execução de Título Judicial->Processo de Execução->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: MCBL, GBL

PARTE (S) REQUERIDA (S): GPM

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: Amanda Albertini Colet -OAB:20262/0

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: Fernando do Nascimento Melo - OAB:9110/MT, Tobias Piva - OAB:20730/O

D E S P A C H O

Diante da manifestação apresentada pelo requerido, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias.

Vinda a manifestação, colha-se parecer Ministerial e volte-me concluso.

Às providências.

Intimação da Parte Requerida

JUIZ (A): Alexandre Sócrates Mendes

Cod. Proc.: 126229 Nr: 2096-87.2019.811.0018

AÇÃO: Processo de Apuração de Ato Infracional->Seção Infracional->JUIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

PARTE AUTORA: MPE

PARTE (S) REQUERIDA (S): OPSJ

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA:

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: Moacir Velozo Junior -OAB:17.762-A MT

FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS, julgo procedente a pretensão deduzida na representação para reconhecer que ODAIR PAIVA SUTIL JUNIOR,

qualificado nos autos, praticou o ato infracional análogo ao crime descrito no artigo 155, “caput” do Código Penal.Quanto à aplicação da medida socioeducativa, tendo em vista o histórico infracional, aplico ao representado ODAIR PAIVA SUTIL JUNIOR a medida de INTERNAÇÃO DEFINITIVA, nos termos do art. 121 do ECA, devendo ser cumprida em local adequado, respeitado o disposto no artigo 123 do ECA.A internação deverá ser executada EXCLUSIVAMENTE em entidade própria à idade e condição do representado, na forma da Lei 8.069/90, com as adequações da lei que instituiu o SINASE.Oficie-se a Central de vagas (SEJUDH) para solicitar vaga de internação definitiva ao menor infrator. O ofício deve conter cópia desta sentença e da representação devendo ser remetida ao endereço eletrônico: centraldevagasocio@sejudh.mt.gov.br.A medida de internação não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses (art. 121, § 2º, ECA).Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos (art. 121, § 3º, ECA).Atingido o limite estabelecido no parágrafo anterior, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semiliberdade ou de liberdade assistida (art. 121, § 4º, ECA).A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade (art. 121, § 5º, ECA).CIÊNCIA ao Ministério Público e a defesa.Em qualquer hipótese a DESINTERNAÇÃO será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público (art. 121, parágrafo sexto, ECA). Custas “ex lege”. INTIMEM-SE pessoalmente o adolescente e seus genitores, bem como o Ministério Público e a Defesa.Após o trânsito em julgado, ao arquivo, com baixa.P.R.I.C.

Intimação da Parte Autora

JUIZ (A): Alexandre Sócrates Mendes

Cod. Proc.: 10594 Nr: 1918-03.2003.811.0018

A Ç Ã O : P r o c e d i m e n t o O r d i n á r i o - > P r o c e d i m e n t o d e Conhecimento->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: Joaquim Rodrigues dos Santos

PARTE (S) REQUERIDA (S): Instituto Nacional do Seguro Social INSS

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: José dos Santos Neto -OAB:3.677-A, Silviana Milene dos Santos - OAB:MT/8805

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA:

Vistos e etc,

Trata-se de “Embargos de Declaração” opostos por JOAQUIM RODRIGUES DOS SANTOS, visando suprir suposta omissão na sentença de fls. 329/329, alegando que não foi apreciada a petição de fls. 320/327 bem como não fora remetido os autos para contadoria judicial.

Pois bem, primeiramente conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos.

Demais disso registro que analisando a sentença atacada, não vislumbro nenhuma obscuridade, contradição ou omissão, fato que demonstra que os embargos em tela almejam reforma da decisão.

Ocorre que, a finalidade do recurso de embargos de declaração é complementar a decisão ou sentença quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas, sendo certo, portanto, que somente é possível conferir efeitos infringentes ou modificativos a tal recurso se para corrigir referidos defeitos.

Sobre o assunto, é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - RECURSO DESPROVIDO Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão, contradição e obscuridade no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão da matéria apreciada. (ED 83976/2017, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 16/08/2017, Publicado no DJE 18/08/2017).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - RECURSO DESPROVIDO. Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão, contradição e obscuridade no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão da matéria apreciada. (ED 83976/2017, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 16/08/2017, Publicado no DJE 18/08/2017).