Página 11 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 21 de Maio de 2019

Procuradoria-Geral do Estado. Remessa das contas à Câmara Municipal de Raposa para os fins constitucionais e legais. Arquivamento eletrônico dos autos no TCE, após o trânsito em julgado.

ACÓRDÃO PL-TCE N.º 649/2017

Vistos, relatados e discutidos estes autos, referentes a análise e julgamento da tomada de contas anual dos gestoresdo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) de Raposa/MA, no exercício financeiro de 2011, de responsabilidade do Senhor Onacy Vieira Carneiro, ex-Prefeito e da Senhora Ana Maria Bastos da Silva, ex-Secretária Municipal de Educação, então gestores e ordenadores de despesas, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, com fulcro no art. 172, inciso II, da Constituição Estadual e o art. 1º, inciso II, da Lei nº 8.258, de 06 de junho de 2005 (Lei Orgânica do TCE/MA), em sessão plenária ordinária, por unanimidade, nos termos do relatório e voto do Relator, divergindo do Parecer nº 552/2017 - GPROC2 do Ministério Público de Contas, acordam em:

1. julgar irregular a tomada de contas anual dos gestores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) de Raposa/MA, no exercício financeiro de 2011, de responsabilidade do Senhor Onacy Vieira Carneiro e da Senhora Ana Maria Bastos da Silva,com fundamento no art. 22, inciso II, da Lei nº 8.258/2005, c/c o art. 191, inciso III, do Regimento Interno do TCE, tendo em vista as irregulares existentes na presente tomada de contas, bem como devido a revelia dos responsáveis que foram devidamente citados, mas não apresentaram defesa quanto às irregularidades abaixo delineadas;

2. aplicar aos responsáveis, o Senhor Onacy Vieira Carneiro e a Senhora Ana Maria Bastos da Silva, a multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), solidariamente, com fulcro no art. 67, incisos II e III, da Lei 8.258/2005, c/c o art. 274, incisos II e III, do Regimento Interno do TCE, a ser recolhida ao erário estadual, na forma da Lei Complementar Estadual n.º 052, de 31 de agosto de 2001 (código de receita 307 – FUMTEC), e Resolução AdministrativaTCE/MA n.º 021/2002, em razão das irregularidades apontadas no Relatório de Instrução (RI) nº 3393/2013 UTCOG-NACOG 01, a seguir:

2.1. ocorrências na Tomada de Preços nº 001/2011, no valor de R$ 526.413,20, tendo como objeto o fornecimento de gêneros alimentícios para merenda escolar, a saber (Tópico III, Item 2.3 “1” do RI): Ausência doorçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários para servirem de parâmetro de preço dos objetos licitados e propostas formuladas pelos licitantes; nas planilhas apresentadas no processo não consta o preço estimado de cada produto e nem o total, apenas a quantidade que foi solicitada; apenas no edital do certame é possível saber o preço total estimado para a licitação como um todo; ausência da publicação do extrato do contrato no termos do art. 61, parágrafo único da Lei nº 8.666/1993 – multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

2.2. ocorrências na Tomada de Preços nº 010/2011, no valor de R$ 835.638,95, tendo como objeto a reforma de prédios escolares pertencentes a rede pública municipal, a saber (Tópico III, Item 2.3 “1” do RI): Não consta o valor estimado para a licitação. Ausência do orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários para servirem de parâmetro de preço dos objetos licitados e propostas formuladas pelos licitantes; nas planilhasapresentadas consta apenas o serviço a ser executado em cada uma das escolas, mas não consta o preço estimado de cada um deles e tampouco o preço total de cada serviço; apenas no edital do certame é possível saber o preço total estimado para a licitação como um todo; Ausência do projeto básico e termo de conclusão e aprovação pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, conforme prevê o art. , inciso IX, c/c o art. , incisos I e III, §§ 1º e , da Lei nº 8.666/1993; Ausência do atestado de capacidade técnica,com a certidão de acervo do responsável pela empresa, emitido pelo Conselho Regional de Engelharia e Agronomia do Maranhão - CREA (item 5.4.9 do edital), com base no art. 15 da Lei nº 5.194/1966 e art. 30, inciso I, da Lei nº 8.666/1993; Ausência da anotação de regularidade técnica (ART) do licitante em conformidade com os dispositivos legais, conforme previsão no art. 30 da Lei nº 8.666/1993 e arts. 2º e 3º da Resolução nº 425/1998 CONFEA (Conselho Federal de Engenharia e Agronomia) e Súmula nº 260 do Tribunal deContas da União; Ausência da publicação do extrato do contrato nos termos do art. 61, parágrafo único da Lei nº 8.666/1993 – multa de R$ 8.000,00 (oito mil reais);

2.3. empenho, liquidação e pagamento: Foi apontada como ocorrência a ausência de licitação, isto é, licitação não incluída na Tomada de Contas, em descumprimento ao disposto na Instrução Normativa (IN) TCE/MA n.º 009/2005 (Anexo I, Módulo III, B). Sendo assim, observou-se que a licitação foi mencionada em empenho, no entanto, não foi enviada pelo responsável, a saber (Seção III, item 3.3 a do RI) – multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais):