Página 13 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 21 de Maio de 2019

termos do relatório e voto do Relator, divergindo do Parecer nº 552/2017 - GPROC2, do Ministério Público de Contas:

1.emitir parecer prévio pela desaprovação das contas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) de Raposa/MA, no exercício financeiro de 2011, de responsabilidade do Senhor Onacy Vieira Carneiro, ex-Prefeito, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 8º, § 3º, inciso III, da Lei Estadual nº 8.258/2005, em razão das irregularidades apontadas no Relatório de Instrução (RI) nº 3393/2013 UTCOG-NACOG 01, a seguir:

1.1. ocorrências na Tomada de Preços nº 001/2011, no valor de R$ 526.413,20, tendo como objeto o fornecimento de gêneros alimentícios para merenda escolar, a saber (Tópico III, Item 2.3 “1” do RI): Ausência doorçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários para servirem de parâmetro de preço dos objetos licitados e propostas formuladas pelos licitantes; nas planilhas apresentadas no processo não consta o preço estimado de cada produto e nem o total, apenas a quantidade que foi solicitada; apenas no edital do certame é possível saber o preço total estimado para a licitação como um todo; ausência da publicação do extrato do contrato no termos do art. 61, parágrafo único da Lei nº 8.666/1993;

1.2. ocorrências na Tomada de Preços nº 010/2011, no valor de R$ 835.638,95, tendo como objeto a reforma de prédios escolares pertencentes a rede pública municipal, a saber (Tópico III, Item 2.3 “1” do RI): Não consta o valor estimado para a licitação. Ausência do orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários para servirem de parâmetro de preço dos objetos licitados e propostas formuladas pelos licitantes; nas planilhasapresentadas consta apenas o serviço a ser executado em cada uma das escolas, mas não consta o preço estimado de cada um deles e tampouco o preço total de cada serviço; apenas no edital do certame é possível saber o preço total estimado para a licitação como um todo; Ausência do projeto básico e termo de conclusão e aprovação pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, conforme prevê o art. , inciso IX, c/c o art. , incisos I e III, §§ 1º e , da Lei nº 8.666/1993; Ausência do atestado de capacidade técnica,com a certidão de acervo do responsável pela empresa, emitido pelo Conselho Regional de Engelharia e Agronomia do Maranhão - CREA (item 5.4.9 do edital), com base no art. 15 da Lei nº 5.194/1966 e art. 30, inciso I, da Lei nº 8.666/1993; Ausência da anotação de regularidade técnica (ART) do licitante em conformidade com os dispositivos legais, conforme previsão no art. 30 da Lei nº 8.666/1993 e arts. 2º e 3º da Resolução nº 425/1998 CONFEA (Conselho Federal de Engenharia e Agronomia) e Súmula nº 260 do Tribunal de Contas da União; Ausência da publicação do extrato do contrato nos termos do art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993;

1.3. empenho, liquidação e pagamento: Foi apontada como ocorrência a ausência de licitação, isto é, licitação não incluída na Tomada de Contas, em descumprimento ao disposto na Instrução Normativa (IN) TCE/MA n.º 009/2005 (Anexo I, Módulo III, B). Sendo assim, observou-se que a licitação foi mencionada em empenho, no entanto, não foi enviada pelo responsável, a saber (Seção III, item 3.3 a do RI):




Mês 

Fls. 

NE 

Data 

Unid.
Orçamentária 

Elem. 

Credor 

Valor
(R$) 

Jun 


180 

09/06 

FUNDEB 

449052 

S. J. S. Mesquita – EPP - Quarup
Obs: aquisição de material permanente para escolas
(informática)
Convite nº (Não informado na NE) 

10.030,00 

2. dar ciência ao responsável, Senhor Onacy Vieira Carneiro, por meio da publicação deste parecer prévio no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão;

3. encaminhar, após o trânsito em julgado, cópia deste parecer prévio, acompanhado dos autos à Câmara Municipal de Raposa para julgamento, por força da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal ao decidir no Recurso Extraordinário nº 848.826/DF, em 17/08/2016;

4.enviar à Procuradoria-Geral de Justiça, em cinco dias, após o trânsito em julgado, cópia deste parecer prévio e de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico deste Tribunal, para que tome conhecimento e adote as providências legais no âmbito de sua competência;

5. arquivar cópia dos autos neste TCE por meio eletrônico, depois do prazo para interposição de recurso de reconsideração e sem que haja manifestação do responsável e/ou do Ministério Público de Contas.

Presentes à sessão os Conselheiros Raimundo Nonato de Carvalho Lago Júnior (Presidente em exercício), Raimundo Oliveira Filho, Álvaro César de França Ferreira, João Jorge Jinkings Pavão, Edmar Serra Cutrim (Relator), os Conselheiros Substitutos Antônio Blecaute Costa Barbosa, Melquizedeque Nava Neto e Osmário Freire Guimarães e o Procurador Jairo Cavalcanti Vieira, Membro do Ministério Público de Contas.