Página 42 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 21 de Maio de 2019

Conselheiro-Substituto Osmário Freire Guimarães

Relator

Flávia Gonzalez Leite

Procuradora de Contas

Processo nº 3683/2013-TCE/MA

Natureza: Prestação de Contas do Presidente da Câmara

Exercício financeiro: 2012

Entidade: Câmara Municipal de Chapadinha/MA

Responsável: Marcia de Jesus Gomes Rocha, CPF nº 258.224.543-72, residente na Rua Sebastião Almeida, nº 1001, Centro, Chapadinha/MA, 65.500-000

Procurador constituído: Udedson Batista Tavares Mendes, OAB/MA nº 7.943

Ministério Público de Contas: Procurador Paulo Henrique Araújo dos Reis

Relator: Conselheiro Joaquim Washington Luiz de Oliveira

Prestação de contas da Senhora Marcia de Jesus Gomes Rocha, Presidente da Câmara Municipal de Chapadinha/MA, relativa ao exercício financeiro de 2012. Julgamento irregular das contas. Imputação de débito. Aplicação de multa. Envio de cópia de peças processuais à Procuradoria-Geral de Justiça e ao Ministério Público de Contas/SUPEX.

ACÓRDÃO PL–TCE Nº 1117/2018

Vistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam da prestação de contas da Senhora Marcia de Jesus Gomes Rocha, Presidente da Câmara Municipal de Chapadinha, relativa ao exercício financeiro de 2012, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, com fundamento no art. 172, inciso III, da Constituição Estadual e no art. , inciso III, da Lei nº 8.258/2005 (Lei Orgânica do TCE/MA), reunidos em sessão ordinária plenária, por unanimidade, nos termos do relatório e voto do Relator, acolhido o Parecer nº 1466/2017 GPROC03 do Ministério Público de Contas, em:

- julgar irregulares as contas de responsabilidade da Senhora Marcia de Jesus Gomes Rocha, Presidente da Câmara Municipal de Chapadinha/MA, relativas ao exercício financeiro de 2012, com fundamento no art. 22, incisos II e III, da Lei nº 8.258/2005, em razão das irregularidades descritas no Relatório de Instrução (RI) nº 5416/2014, a seguir:

a.1 – ausência na prestação de contas do mês de junho, das Notas de Empenho totalizando R$ 144.884,96 (Arquivo 4.03.00), das Ordens de Pagamentos e os comprovantes das despesas pagas com cheque nominal no valor total de R$ 192.035,36 (Arquivo 4.07.00) (Seção III, item 4.4.2 do RI);

a.2 - ausência dos comprovantes das despesas referentes ao mês de outubro de 2012. Foi empenhada despesa no valor de R$ 114.989,65, e foi pago o valor de R$ 172.547,40 (arquivo 4.07.00) (Escrituração Contábil) (Seção III, item 4.4.3 do RI);

a.3 – o valor com os subsídios dos vereadores, no período de fevereiro a dezembro, não atendeu ao disposto no art. 29, VI, c da Constituição Federal (CF) e art. 12 da Instrução Normativa (IN) TCE/MA nº 004/2001. O valor do subsídio mensal devido a cada um dos vereadores seria R$ 4.953,62 (40% do subsídio do Deputado Estadual, que no período era de R$ 12.384,07). Contudo, o subsídio mensal do Presidente da Câmara foi da ordem de R$ 5.590,00, ou seja, R$ 636,38 a mais que o legalmente permitido, gerando uma diferença a ser ressarcida da ordem de R$ 7.000,18 (R$ 636,38 x 11 meses). Com relação aos demais vereadores (14), o subsídio mensal de cada um foi da ordem de R$ 5.269,00, ou seja, R$ 315,38 a mais que o legalmente permitido, gerando uma diferença a ser ressarcida da ordem de R$ 48.568,52 (R$ 636,38 x 14 vereadores x 11 meses).Portanto, o total a ser ressarcido é da ordem de R$ 55.568,70 (R$ 7.000,18 / Presidente + R$ 48.568,52 / 14 vereadores) (Seção III, item 6.6.1 do RI).

b - condenar a responsável, Senhora Marcia de Jesus Gomes Rocha, ao pagamento do débito de R$ 420.151,46 (quatrocentos e vinte mil, cento e cinquenta e um reais e quarenta e seis centavos), com os acréscimos legais incidentes,com fundamento no art. 172, inciso VIII, da Constituição Estadual e nos arts. , inciso XIV, e 23 da Lei nº 8.258/2005, devido ao erário municipal, a ser recolhido no prazo de quinze dias, a contar da publicação oficial deste acórdão em razão das irregularidades descritas na alínea a, subalíneas “a.1” a “a.3”;

c – aplicar à responsável, Senhora Marcia de Jesus Gomes Rocha, multa de R$ 42.015,14 (quarenta e dois mil, quinzereais e quatorze centavos) correspondentes a 10% (dez por cento) do valor atualizado do dano causado ao erário, com fundamento no art. 172, inciso VIII, da Constituição Estadual e nos arts. , inciso XIV, e 66 da Lei 8.258/2005, devida ao erário estadual, sob o código da Receita 307 – Fundo de Modernização do TCE/MA