Página 372 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Maio de 2019

de prejuízo, o que não ocorreu in casu. [...] Desse modo, reformo integralmente a decisão agravada para o fim de: 1- Afastar a alegação de nulidade processual; 2- Determinar que a mídia audiovisual relativa ao interrogatório do adolescente seja mantida nos autos; 3- Cancelar a audiência designada. Portanto, a decisão contra a qual o agravante se insurgiu por esta via não mais persiste, tendo sido revogada em primeiro grau, o que evidencia a perda superveniente de objeto do presente recurso. Em razão do exposto, deixo de conhecer do Agravo de Instrumento, ante à perda superveniente de seu objeto.

O Ministério Público do Estado de Santa Catarina interpôs recurso de Agravo de Instrumento contra decisão proferida nos autos da Apuração de Ato Infracional n. 0003644-47.2018.8.24.0075, por meio da qual o Juiz da Vara de Família, Órfãos, Infância e Juventude da comarca de Tubarão reconheceu a nulidade da oitiva do adolescente L. H. E. P., em razão de não ter sido advertido de seu direito constitucional ao silêncio. Segundo aduziu, a decisão agravada é nula por ausência de fundamentação idônea, uma vez que o pedido foi acatado sem que houvesse menção ao prejuízo sofrido pelo adolescente. Ademais, o decisum, ao reconhecer a nulidade, designou nova data para a oitiva do representado e determinou a inutilização da transcrição audiovisual do depoimento do referido adolescente, o que evidencia o risco de perdimento da prova. Dessa forma, o agravante pugnou pela suspensão da decisão agravada até o julgamento final deste recurso. No mérito, requereu seja declarada a nulidade da decisão. É o relatório. Passo ao pedido liminar. O recurso preenche os requisitos de admissibilidades previstos nos arts. 1.015 a 1.019 do CPC, razão pela qual dele conheço. O agravo se direciona contra a decisão juntada à fl. 81, que assim dispôs: Considerando a preliminar levantada pela Defensoria Pública (págs. 64/65), consistente na nulidade do feito porquanto inobservada a advertência ao representado de direito ao silêncio - circunstância que se observa claramente de seu interrogatório (pág. 40) - designo nova audiência de apresentação para o dia 18/03/2019 às 14h30min. Por consequência, inutilize-se a transcrição audiovisual armazenada nos autos (pág. 40). A análise a ser realizada neste momento diz respeito apenas à suspensão dos efeitos da decisão agravada até o julgamento final deste recurso. A suspensão, para ser operada, deve estar justificada na possibilidade de que o direito pleiteado, até o julgamento do recurso, esteja prejudicado, fator que evidencia a necessidade de serem suspensos os efeitos da decisão. No caso em apreço, tal possibilidade se faz presente. Isso porque a referida decisão determinou a exclusão do arquivo que contém as declarações judiciais prestadas pelo adolescente L., bem como sua inutilização, o que poderia levar à destruição da prova que constitui o objeto do agravo em análise. Assim, está demonstrado que há efetiva necessidade de suspender os efeitos da decisão, haja vista seu caráter resolutivo quanto à prova em discussão. Ademais, convém ressaltar que a matéria em análise - não advertência sobre o direito ao silêncio - gera discussões nos tribunais, sendo considerada, ao contrário do que entendeu a Defensoria Pública, nulidade relativa, cuja demonstração de prejuízo é imprescindível para sua verificação. A propósito: APELAÇÃO CRIMINAL - DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) E POSSE DE ARTEFATO EXPLOSIVO (LEI N. 10.826/03, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, III)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - VÍCIO INEXISTENTE. “A decisão de recebimento da denúncia prescinde de fundamentação por não se equiparar a ato decisório para os fins do art. 93, inc. IX, da Constituição da República” (STF, Min. Dias Toffoli). NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL E DAS PROVAS DELAS DERIVADAS - ALEGADA AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL AO SILÊNCIO - PRESUNÇÃO DE CONHECIMENTO - ADEMAIS, ADMISSÃO EM CONSONÂNCIA COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA EXISTENTES NO FEITO. Segundo o STF, o direito ao silêncio é direito “que goza de presunção de conhecimento por todos, por isso que a ausência de advertência quanto a esta faculdade do réu não gera, por si só, uma nulidade processual a justificar a anulação de um processo penal [...]” (Ação Penal n. 611/MG, Min. Luiz Fux, j. 30.09.2014). [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0010281-10.2017.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Terceira Câmara Criminal, j. 26-06-2018 - grifou-se). Assim, havendo possibilidade concreta do perdimento da prova em discussão neste recurso, bem como havendo probabilidade do direito aduzido pelo Ministério Público, defiro o pedido liminar de suspensão dos efeitos da decisão agravada, nos termos do art. 1019, I, do CPC. Proceda-se à alteração de cadastro de classe, fazendo constar que os autos tratam de recurso de Agravo de Instrumento. Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo de primeiro grau. Intime-se a Defensoria Pública para que apresente as contrarrazões no prazo legal (art. 1.019, II, c/c art. 186, ambos do CPC). Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para a necessária manifestação.

3.Agravo de Instrumento - 8000189-03.2017.8.24.0000 - São Bento do Sul

Agravante : M. P. do E. de S. C.

Promotor : C. A. R. G. (

Agravado : M. W. F.

Def. Público : Ana Carolina Dihl Cavalin (Defensora Pública)

Defensor Dativo : Rodolfo Macedo do Prado (41647/SC)

Defª. Dativa : Carolina Moraes (42136/SC)

Relator: Exmo. Sr. Desembargador Antônio Zoldan da Veiga

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

O Ministério Público do Estado de Santa Catarina interpôs recurso de agravo de instrumento contra decisão do Juiz de Direito da 2ª Vara da comarca de São Bento do Sul que indeferiu a expedição de mandado de busca e apreensão do representado M. W. F. para comparecimento à audiência de apresentação, pois este já teria atingido a maioridade civil. O agravante aduziu que as medidas socioeducativas são aplicáveis aos maiores de idade entre 18 e 21 anos, desde que tenham praticado fato equiparado a crime quando ainda adolescentes. Em razão disso, seria possível a expedição do mandado de busca e apreensão para o comparecimento à audiência. Afirmou, ademais que o pronunciamento padece de vício formal, porquanto não atende às diretrizes do art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil. Ao final, assegura a existência dos requisitos indispensáveis à antecipação dos efeitos da tutela recursal, assim como das razões para o provimento do reclamo Em análise liminar, o pedido de tutela foi indeferido (fls. 14-16). Após diversas tentativas frustradas de intimação do agravado, foi nomeado defensor dativo para representá-lo, tendo este apresentado contrarrazões às fls. 94-95. Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Excelentíssimo Senhor Doutor Carlos Henrique Fernandes, que opinou pelo não conhecimento do recurso, pois prejudicado. É o relatório. Compulsando os autos do processo de origem, verificou-se que o agravado completou 21 anos (15-1-2019), tendo, inclusive, sido determinado o arquivamento dos autos, pois extinta a responsabilidade infracional do agravado (fls. 129 da origem): Considerando que o investigado M. W. F. completou 21 anos no dia 15/01/2019, é de ser extinta a pretensão socioeducativa e, por conseguinte, da própria medida imposta, em conformidade com os arts. , parágrafo único, e 121, § 5º, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Nessas condições, declaro extinta a sua responsabilidade infracional, determinando, em consequência, o arquivamento do presente procedimento em relação ao investigado M. W. F. Na hipótese de eventual apreensão de objetos, proceda-se a destinação adequada à espécie. Dito isso, inviável conhecer do recurso, pois prejudicado. Isso posto, julgo prejudicado o Agravo de Instrumento, em razão da perda superveniente de objeto. Necessário, ainda, fixar honorários advocatícios em favor da Dra. Carolina do Amaral Moraes (OAB/SC 42.136), em razão de sua atuação nesta esfera, pela apresentação de contrarrazões, o que faço no valor de R$ 400,00, nos termos do art. 85, § 8º do CPC, analisada a baixa complexidade da causa e o trabalho desenvolvido.