Página 6 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 21 de Maio de 2019

III - OBJETO:

O presente instrumento tem por objeto a cessão de uso de equipamentos de Tecnologia de Informação, 08 (oito) CPUs e 08 (oito)

MONITORES, à AMAPÁ PREVIDÊNCIA pelo período de 06 meses, conforme Anexo I.

A cessão de uso decorre do aumento da demanda de Magistrados e Servidores relativos ao Programa de Aposentadoria Incentiva -PAI, conforme Termo de Acordo de Cooperação nº 005/2018.

IV - VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO:

O prazo de vigência será de 06 (seis) meses, a contar da assinatura deste Instrumento, com eficácia legal após a publicação no Diário de Justiça Eletrônico, podendo ser prorrogado por até 60 (sessenta) meses na forma da legislação vigente.

V - DA DEVOLUÇÃO DOS EQUIPAMENTOS:

A CESSIONÁRIA obriga-se a efetuar a imediata devolução dos equipamentos quando concluir as ações necessárias a consecução do Acordo de Cooperação Técnica nº 005/2018 ou quando terminar a vigência deste Termo de cessão.

VI - FUNDAMENTO LEGAL:

Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000; Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei nº 9.648, de 27.05.98; Processo Administrativo nº 015763 /2019-SG/TJAP.

Macapá-AP, 09 de maio de 2019

Desembargador JOÃO GUILHERME LAGES MENDES

Presidente do TJ/AP

SECRETARIA CORREGEDORIA

PROVIMENTO Nº 0362/2019-CGJ

Designa Responsável Interino pelo Cartório de Registros Públicos e Tabelionato do Município de Laranjal do Jari.

O Desembargador EDUARDO FREIRE CONTRERAS, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Amapá, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 30, inciso VII, do Regimento Interno do Tribunal, e tendo em vista o contido no Protocolo n.º 46108/2019. Considerando a decisão proferida nos autos do P.A. Nº 11752/2017, que aplicou a perda de delegação ao Oficial do Cartório de Registros Públicos e Tabelionato do Município de Laranjal do Jari-AP, nos termos do art. 32, IV, da Lei nº 8.935/94.

R E S O L V E:

Art. 1º DESIGNAR o Bacharel em Direito JOSÉ ROBERTO SENA DE ALMEIDA, brasileiro, amapaense, portador da CI nº 050627-AP e CPF nº 209.535.502-49, para responder interinamente pelo Cartório de Registros Públicos e Tabelionato de Notas do Município de Laranjal do Jari, Estado do Amapá, CNJ nº 00.525-6, com plena competência para todos os serviços previstos no art. , da Lei nº 8.935/94, compreendidos pelos Cartórios de Notas, Registro de Contratos Marítimos, Protestos de Títulos, Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas, e Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas, sem ônus financeiro para o Poder Judiciário do Estado do Amapá, mediante as seguintes condições:

I - prestar compromisso formal para o fiel desempenho provisório das atividades notariais e de registro, com estrita observância dos deveres funcionais previstos no art. 30, da Lei nº 8.935/94 e nos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Amapá;

II - dotar o cartório, no prazo de noventa dias, sob pena de perda da designação, de estrutura mínima indispensável ao cumprimento de sua finalidade, contendo pelo menos um microcomputador de geração atual, com programas e sistemas de gerenciamento, arquivo, edição de textos, back-up e softwares cartorários; uma impressora de geração atual; um equipamento de no-break apto a cumprir sua finalidade, armários próprios para a segurança de livros e documentos, e móveis de apoio ao serviço e atendimento ao público;

Art. . DESTINAR a renda da Serventia para remunerar o trabalho do interino ora designado, a título de despesa ordinária para a continuidade da prestação do serviço, limitado a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), do subsídio em espécie de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, em respeito ao disposto no Art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, bem como para custear as despesas necessárias ao funcionamento do Cartório Extrajudicial, inclusive atinentes à folha de pagamento.

Parágrafo único - A diferença entre as receitas e as despesas deverá ser recolhida, até o dia 10 do mês subsequente, na conta corrente do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, junto ao Banco do Brasil S/A (001), Agência Setor Público de Macapá (3575-0), sob o número 6.726-1, de que trata a Instrução Normativa nº 045/2010-GP.

Art. 3º A presente designação perdurará até a investidura de candidato aprovado em Concurso Público para Atividade Notarial e de Registro no Estado do Amapá.

Art. 4º Este Provimento entra em vigor a partir da data da publicação.

Publique-se. Cumpra-se.

Macapá, 21 de maio de 2019.

EDUARDO FREIRE CONTRERAS

Desembargador

Corregedor-Geral da Justiça

PORTARIA N.º 57854/2019-CGJ

O Desembargador EDUARDO FREIRE CONTRERAS, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Amapá, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 16, inciso VII, do Decreto (N) nº 0069/91, c/c art. 30, inciso VII, do Regimento Interno do Tribunal e tendo em vista o contido no protocolo nº 062539/2019.

R E S O L V E:

REMOVER, por conveniência do serviço e a contar desta data, do Gabinte da 4ª Vara Criminal da Comarca de Macapá para o Gabinete da 5ª Vara Criminal da mesma Comarca, o servidor CARLOS DE OLIVEIRA, matrícula nº 5932, Analista Judiciário.

Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.

Macapá-AP, 20 de maio de 2019.