Página 584 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 21 de Maio de 2019

Por fim, a r. sentença não deferiu reflexos de RSR em férias, 13º salário e FGTS, do que se infere que já adotou o entendimento consubstanciado na OJ 394 da SBDI-I do col. TST, pelo que carece de interesse recursal o pedido.

Provimento apenas para excluir a condenação de reflexos das horas extras deferidas em aviso prévio.

Honorários advocatícios - A presente ação foi proposta em 26/07/2018, aplicando-se as inovações inseridas na Consolidação das Leis do Trabalho pela Lei n. 13.467/17, dentre elas a previsão de condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, inclusive recíprocos (art. 791-A, CLT).

Assim, considerando a improcedência parcial da demanda, perfeitamente possível a condenação da Autora em honorários sucumbenciais, ainda que beneficiária da justiça gratuita.

Quanto a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT, entende-se que não há razão à Reclamante, pois a regra processual não implica em vulneração ao princípio do acesso ao Poder Judiciário, pois a execução dos honorários está condicionada à existência de créditos capazes de suportar a despesa, e caso contrário, sujeito à condição suspensiva de exigibilidade.

Portanto, não há que se falar em afronta ao previsto no art. , XXXIV, XXXV e LXXIV, da CF, ficando desde já prequestionados os dispositivos.

Com relação ao percentual fixado, mantém-se o quantum arbitrado na Origem para ambas as partes, que atende aos critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT, não tendo a Reclamada declinado motivos suficientes para alteração.

Por fim, não há que se falar em honorários sobre os pedidos parcialmente acolhidos, vez que, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, "Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários."

Nego provimento a ambos os apelos."

Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, dia 22/05/2019 (divulgada no dia 21/05/2019).

Belo Horizonte, 21 de maio de 2019

Rubens Pereira de Assis

Analista Judiciário

Acórdão

Processo Nº ROPS-0010645-85.2018.5.03.0021

Relator Emília Lima Facchini

RECORRENTE MARLENE DE FATIMA GUIEIRO

ADVOGADO JULIANO PEREIRA NEPOMUCENO (OAB: 73683/MG)

RECORRENTE CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA

ADVOGADO ADRIANA DORADO TORRES (OAB: 96756/MG)

RECORRIDO CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA

ADVOGADO ADRIANA DORADO TORRES (OAB: 96756/MG)

RECORRIDO MARLENE DE FATIMA GUIEIRO

ADVOGADO JULIANO PEREIRA NEPOMUCENO (OAB: 73683/MG)

PERITO LEANDRO PEREIRA CAMPOS

Intimado (s)/Citado (s):

- CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão Ordináriarealizada em 15 de maio de 2019 , à unanimidade, em conhecer dos recursos ordinários interpostos, eis que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos; no mérito, sem divergência, em dar provimento parcial ao apelo da Autora para excluir sua condenação em multa por litigância de má-fé; unanimemente, em dar provimento parcial ao recurso da Reclamada para excluir a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade e respectivos reflexos, bem como a condenação de reflexos das horas extras deferidas em aviso prévio; invertidos os ônus sucumbenciais, os honorários periciais, reduzidos para o montante de R$1.000,00, ficam sob a responsabilidade da Reclamante, ainda que beneficiária da justiça gratuita, nos termos