Página 586 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 21 de Maio de 2019

Com efeito, no caso dos autos, a área de trabalho não é de grande circulação, e, sim, de uso restrito, assemelhando-se a atividade da Autora ao serviço de faxina realizado nas residências e escritórios.

No mesmo sentido, envolvendo situação similar, cita-se acórdão desta d. Terceira Turma, de relatoria do Des. Milton V. Thibau de Almeida, processo n. 0011771-34.2017.5.03.0110 (ROPS), disponibilizado em 14/09/2018, e, mais recentemente, acórdão de relatoria do Des. Luís Felipe Lopes Boson, processo n. 0010875-

38.2018.5.03.0180 (ROPS).

Provejo o recurso para afastar a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade e respectivos reflexos.

Invertidos os ônus sucumbenciais, os honorários periciais, reduzidos para o montante de R$1.000,00, ficam sob a responsabilidade da Reclamante, ainda que beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 790-B da CLT, devendo ser observada a disposição contida no parágrafo 4º do mesmo artigo, em sendo necessário.

Tempo à disposição - Aos fundamentos de Origem acrescenta-se que não há que se falar em limitação da condenação até março de 2015, pois, não obstante a testemunha Gloria Regina só tenha trabalhado na empresa até a referida data, a testemunha Manuel Leandro , que ainda labora para a Reclamada, também confirma o tempo gasto para troca de uniformes, e não registrado nos cartões de ponto.

Todavia, merece pequeno reparo a r. sentença quanto aos reflexos deferidos em aviso prévio, visto que o documentoID. ae07677 indica que o mesmo se deu na modalidade trabalhada, assim, os dias de labor já serão computados quando do cálculo da parcela principal devida, não sendo caso de reflexos.

Quanto aos reflexos em 13º salário, férias e FGTS, ficam mantidos, ante a habitualidade das horas extras deferidas.

Por fim, a r. sentença não deferiu reflexos de RSR em férias, 13º salário e FGTS, do que se infere que já adotou o entendimento consubstanciado na OJ 394 da SBDI-I do col. TST, pelo que carece de interesse recursal o pedido.

Provimento apenas para excluir a condenação de reflexos das horas extras deferidas em aviso prévio.

Honorários advocatícios - A presente ação foi proposta em 26/07/2018, aplicando-se as inovações inseridas na Consolidação das Leis do Trabalho pela Lei n. 13.467/17, dentre elas a previsão de condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, inclusive recíprocos (art. 791-A, CLT).

Assim, considerando a improcedência parcial da demanda, perfeitamente possível a condenação da Autora em honorários sucumbenciais, ainda que beneficiária da justiça gratuita.

Quanto a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT, entende-se que não há razão à Reclamante, pois a regra processual não implica em vulneração ao princípio do acesso ao Poder Judiciário, pois a execução dos honorários está condicionada à existência de créditos capazes de suportar a despesa, e caso contrário, sujeito à condição suspensiva de exigibilidade.

Portanto, não há que se falar em afronta ao previsto no art. , XXXIV, XXXV e LXXIV, da CF, ficando desde já prequestionados os dispositivos.

Com relação ao percentual fixado, mantém-se o quantum arbitrado na Origem para ambas as partes, que atende aos critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT, não tendo a Reclamada declinado motivos suficientes para alteração.

Por fim, não há que se falar em honorários sobre os pedidos parcialmente acolhidos, vez que, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, "Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários."

Nego provimento a ambos os apelos."

Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, dia 22/05/2019 (divulgada no dia 21/05/2019).

Belo Horizonte, 21 de maio de 2019

Rubens Pereira de Assis

Analista Judiciário

Acórdão