Página 18896 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Maio de 2019

apenas cerca de três vezes por semana era possível fazer uma hora de pausa.

Demonstrada a fruição parcial do intervalo, deve ser presumido como não gozado, conduzindo à conclusão de que o art. 71, § 4º, da CLT, foi infringido, não podendo esta regra sofrer interpretações outras que visem à supressão deste interregno, ainda que parcialmente, o qual age em proveito tanto do trabalhador, quanto da empresa e do próprio Estado, visando à proteção da saúde física e mental do obreiro, a afastar a fadiga, os riscos de moléstias profissionais ou do trabalho, e, principalmente, de acidente, tendo natureza de direito irrenunciável, não podendo ser usurpado, suprimido ou negociado, pois, nessa condição, tem-se como não concedido.

Destarte, nada a reformar.

2. Honorários advocatícios: A reclamada demonstrou inconformismo quanto à condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, no importe de 10% sobre o valor da a ser apurado em fase de liquidação. Argumentou que a ação foi proposta antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a qual não deveria ter sido aplicada.

O D. Juízo de Origem, fundamentando sua decisão no caput do art. 791-A da CLT, dispositivo inserido pela lei nº 13.467/2017, afirmou serem devidos os honorários de sucumbência nos seguintes termos: "...Uma vez que a instrução processual foi encerrada na vigência da Lei 13.467/17, torna-se plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca, previsto no art. 791-A, 3o, CLT (norma de natureza processual e, portanto, de aplicação imediata). Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2o, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte reclamante). Não havendo pedido de condenação ao pagamento de honorários advocatícios pelas reclamadas, deixo de apreciar. Apenas para evitar ulterior alegação de omissão, registro que, em momento processual próprio, em execução, será analisada a aplicação do art. 791-A, § 4o, CLT...." (id. 493f824, grifei ressaltando a questão relativamente à parte contrária).

Pois bem.

O art. 791-A, introduzido pela lei 13.467/2017, prevê serem devidos honorários advocatícios em razão da sucumbência. Entretanto, tal dispositivo apenas pode ser aplicado às ações ajuizadas após o início de sua vigência. Isso porque a parte ao distribuir o processo o fez sob a égide da legislação antiga, que naquele momento vigorava, não havendo a possibilidade de se reconhecer direitos ou obrigações originárias de legislação posterior que, na época da propositura da ação, sequer eram do conhecimento da parte.

Ressalte-se, ainda, que apenas a legislação de cunho processual passou a vigorar imediatamente e a atingir as situações já no primeiro dia de vigência da norma. Aquelas que contêm disciplinação acerca do Direito Material - caso dos honorários - somente têm valia para as ações ajuizadas a partir de sua vigência.

Assim, aplicando a legislação vigente na distribuição da ação, registro o entendimento aqui prevalecente quanto à improcedência dos honorários advocatícios ao empregado, visto que os dispositivos consolidados acerca dessa matéria guardam total incompatibilidade com o previsto nos arts. 389 e 404 do novo Código Civil.

São improcedentes os honorários advocatícios postulados, pois não foram preenchidos os requisitos exigidos pela Lei 5584/70 (assistência pela entidade sindical representativa da categoria e percepção de salário inferior à dobra do mínimo legal), os quais ainda vigoram por força dos preceitos consolidados, mormente o art. 791, que traz a figura do jus postulandi, não revogada pelo art. 133 da CF/88, dispositivo esse que ao referir-se sobre a indispensabilidade do advogado na administração da justiça, mencionou que o era nos limites da lei.

Ora, no âmbito desta Justiça Federal Especializada a lei a ser observada, lei ordinária aplicável, é a CLT, que traz em seu bojo declaração expressa no sentido de que a parte pode propor ação, contestá-la, acompanhando-a até final, sem assistência de advogado, declaração legal que vigora, mormente, ressalvada pelo próprio art. 133 da Constituição Federal, em sua parte final, que respeitou os limites da lei ordinária.

Além disso, tais dispositivos consolidados são completamente incompatíveis com o arts. 82, § 2º, 84 e 85 do Código de 2015 (art. 20 do CPC/73). O art. 133 da CF/88, além disso, quando de sua promulgação, em nada modificou ou inovou os termos do