Página 18903 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Maio de 2019

cartão era corretamente consignado.

Mantenho.

Pelo teor dos depoimentos e com base nas provas produzidas, restou demonstrada a tese da prefacial, no sentido de que o reclamante ingressava mais cedo, mas somente poderia apontar o horário de chegada mais tarde, não tendo a reclamada logrado refutar as assertivas testemunhais, porquanto sua testemunha não sabia sequer informar o turno do reclamante, não podendo dizer, com precisão, sobre sua real jornada.

A análise dos cartões de ponto (Id. 7b99bab) a seu turno, ilustra o registro de ingresso do autor, primordialmente, às 22:00 horas, sendo que as entradas nos horários afirmados pela recorrente, especialmente às 21:00 horas, foram eventuais, e geralmente ocorriam com menos de 5 minutos de antecedência ao horário das 22:00 horas, como por exemplo às 21:56, 21:57 etc, não tendo o condão de afastar a decisão de Origem.

No que tange ao intervalo, mais uma vez nada soube dizer a testemunha patronal, ao passo que a do obreiro afirmou que apenas cerca de três vezes por semana era possível fazer uma hora de pausa.

Demonstrada a fruição parcial do intervalo, deve ser presumido como não gozado, conduzindo à conclusão de que o art. 71, § 4º, da CLT, foi infringido, não podendo esta regra sofrer interpretações outras que visem à supressão deste interregno, ainda que parcialmente, o qual age em proveito tanto do trabalhador, quanto da empresa e do próprio Estado, visando à proteção da saúde física e mental do obreiro, a afastar a fadiga, os riscos de moléstias profissionais ou do trabalho, e, principalmente, de acidente, tendo natureza de direito irrenunciável, não podendo ser usurpado, suprimido ou negociado, pois, nessa condição, tem-se como não concedido.

Destarte, nada a reformar.

2. Honorários advocatícios: A reclamada demonstrou inconformismo quanto à condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, no importe de 10% sobre o valor da a ser apurado em fase de liquidação. Argumentou que a ação foi proposta antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a qual não deveria ter sido aplicada.

O D. Juízo de Origem, fundamentando sua decisão no caput do art. 791-A da CLT, dispositivo inserido pela lei nº 13.467/2017, afirmou serem devidos os honorários de sucumbência nos seguintes termos: "...Uma vez que a instrução processual foi encerrada na vigência da Lei 13.467/17, torna-se plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca, previsto no art. 791-A, 3o, CLT (norma de natureza processual e, portanto, de aplicação imediata). Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2o, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte reclamante). Não havendo pedido de condenação ao pagamento de honorários advocatícios pelas reclamadas, deixo de apreciar. Apenas para evitar ulterior alegação de omissão, registro que, em momento processual próprio, em execução, será analisada a aplicação do art. 791-A, § 4o, CLT...." (id. 493f824, grifei ressaltando a questão relativamente à parte contrária).

Pois bem.

O art. 791-A, introduzido pela lei 13.467/2017, prevê serem devidos honorários advocatícios em razão da sucumbência. Entretanto, tal dispositivo apenas pode ser aplicado às ações ajuizadas após o início de sua vigência. Isso porque a parte ao distribuir o processo o fez sob a égide da legislação antiga, que naquele momento vigorava, não havendo a possibilidade de se reconhecer direitos ou obrigações originárias de legislação posterior que, na época da propositura da ação, sequer eram do conhecimento da parte.

Ressalte-se, ainda, que apenas a legislação de cunho processual passou a vigorar imediatamente e a atingir as situações já no primeiro dia de vigência da norma. Aquelas que contêm disciplinação acerca do Direito Material - caso dos honorários - somente têm valia para as ações ajuizadas a partir de sua vigência.

Assim, aplicando a legislação vigente na distribuição da ação, registro o entendimento aqui prevalecente quanto à improcedência dos honorários advocatícios ao empregado, visto que os dispositivos consolidados acerca dessa matéria guardam total incompatibilidade com o previsto nos arts. 389 e 404 do novo Código Civil.