Página 10780 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Maio de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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no exterior, mas provenientes de propina paga a terceiros, não é possível excluir de plano o especial fim de agir direcionado à ocultação ou dissimulação do produto da infração penal. 4. No crime de lavagem de dinheiro, não é necessário que o agente tenha participado do crime antecedente, mas apenas que, de alguma forma, tenha ciência da origem ilícita dos valores branqueados.

5.Compete a autoridade judicial brasileira julgar os crimes a respeito dos quais o Brasil, como anuente de tratado ou convenção internacional, comprometeu-se a combater, aplicando-se o disposto no art. , I, 'b' e II, 'a' do Código Penal, independente do local em que foi cometido o crime antecedente, a teor do que preceitua o art. , II da Lei nº 9.613/98.

6. É irrelevante para a definição da competência ou submissão à jurisdição nacional eventual dano direto ter sido absorvido por empresa estrangeira da qual a Petrobras é acionista e formada para viabilizar a realização de transações internacionais. Hipótese em que a denúncia narra que os crimes tiveram início de execução no Brasil com a aprovação pelo Conselho de Administração da Petrobras e efetivação pela Diretoria Internacional.

7. Ordem de habeas corpus denegada".

Ressalta o recorrente, em síntese, que a quaestio iuris posta na presente irresignação se direciona ao reconhecimento da não aplicação da lei brasileira no caso em mesa, por quatro razões, in verbis :

“i. a uma, porque as transações bancárias efetuadas pelo Banco BSI, imputadas ao RECORRENTE, cidadão suíço e espanhol, residente na Suíça, a título de lavagem de ativos, com relação aos três fatos narrados na denúncia, foram praticadas em solo da Confederação Suíça (inaplicabilidade do artigo 55 do Código Penal); ii. a duas, porque as transações bancárias efetuadas pelo Banco BSI, imputadas ao RECORRENTE, cidadão suíço e espanhol, residente na Suíça, não ofenderam o bem jurídico 'patrimônio' e a sociedade de economia mista PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. não é vítima nesse caso (inaplicabilidade do artigo 79,1, 'b', do Código Penal).

iii. a três, porque, embora a lavagem de dinheiro seja criminalizada na Suíça, não ficou demonstrado se as transações bancárias efetuadas pelo Banco BSI e imputadas ao RECORRENTE, cidadão suíço e espanhol, residente na Suíça, também foram investigadas e processadas no território da Confederação Suíça (local da prática das transações).

iv. a quatro, porque os atos de corrupção praticados por Pedro Augusto Cortes Xavier Bastos (ação penal n. 5024879-90.2017.4.04.7000) e

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