Página 11700 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Maio de 2019

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.483.102 - AL (2019/0110421-6)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

AGRAVANTE : P I P DE S (INTERNADO)

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por P. I. P. DE S. , contra decisão que não admitiu recurso especial ofertado de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, que negou provimento à apelação da defesa e manteve a aplicação da medida socioeducativa de internação ao adolescente, em virtude da prática de ato infracional análogo ao delito de roubo majorado.

Sustenta a defesa, nas razões do recurso especial, violação dos artigo 121 e 122, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Aduz que, o Tribunal de origem "contrariou o princípio da excepcionalidade (artigos 121 e 122, § 2º, da Lei 8.069/90), pois aplicou a medida socioeducativa da internação com base apenas na gravidade do fato e na suposta reiteração infracional". Alega, para tanto, que "a reiteração no cometimento de infrações graves (capaz de fundamentar a aplicação da medida de internação ou semiliberdade) exige, no mínimo, a prolação anterior de três sentenças com trânsito em julgado (a fim de diferenciar a reincidência da reiteração), o que não ocorreu no caso concreto".

Defende, ainda, que "o v. acórdão recorrido não demonstrou a excepcionalidade da medida, atentando-se essencialmente à alegada gravidade da infração (fato praticado mediante grave ameaça à pessoa)".

Requer o abrandamento da medida socioeducativa.

Apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fls. 206-208), o recurso foi inadmitido por incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ (e-STJ, fls. 211-214). Daí este agravo (e-STJ, fls. 223-226).

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo (e-STJ, fls. 248-253).

É o relatório.

Decido.

O Tribunal de origem manteve a medida de internação imposta ao adolescente, com a seguinte fundamentação:

"Por outro lado, imperioso destacar que, não obstante a internação seja considerada medida extrema, o caso dos autos traz situação que se amolda com exatidão às hipóteses taxativas dispostas no Estatuto da Criança e do Adolescente, senão vejamos;

ECA, Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando: I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; (-) § 2º. Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada.

(grifos aditados)

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