Página 11701 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Maio de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Ora, consta dos autos que o adolescente já teria sido sentenciado por crime de mesma natureza e recebido medida socioeducativa em meio aberto, entretanto, voltou a cometer atos infracionais.

Assim, além da gravidade do ato infracional em questão, compreendido dentre aqueles aptos a aplicação da medida extrema, necessário considerar a personalidade voltada para o cometimento de atos infracionais e, por conseguinte, a premência de um acompanhamento mais efetivo do Estado.

Nunca é demais ressaltar que as medidas socioeducativas não buscam unicamente sancionar o adolescente em conflito com a lei. Ao revés, possuem caráter eminentemente pedagógico, viabilizando a reintegração do adolescente com a sociedade.

Desta forma, entendo acertada a decisão do Magistrado singular que determinou a internação, não vislumbrando qualquer outra medida adequada ao intento de recuperar o jovem infrator. Por oportuno, trago precedente desta Câmara Criminal no mesmo sentido, in verbis [...]"(e-STJ, fls. 188-189).

A medida socioeducativa de internação impõe-se nas hipóteses taxativamente arroladas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, assim redigido:

"Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando: I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves; III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

§ 1º O prazo de internação na hipótese do inciso III deste artigo não poderá ser superior a três meses.

§ 2º Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada"(grifou-se).

No caso, o ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência a pessoa, por si só, autoriza a aplicação da medida de internação.

Nesse sentido:

"[...] 1. O julgamento monocrático do agravo em recurso especial pelo relator não caracteriza ofensa ao princípio da colegialidade, dado que, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada a alegação de violação ao citado postulado, tendo em vista a devolução da matéria recursal ao órgão julgador competente. Precedentes. 2. A medida socioeducativa de internação aplicada na hipótese está de acordo com o disposto no art. 122, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, tendo em vista que o agravante praticou ato infracional mediante violência (art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal).

3. Agravo regimental desprovido."(AgRg no AREsp 1.062.727/ES, Rel. Ministro ANTONIO

Documento: 96031918 Página 2 de 3