Página 13349 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Maio de 2019

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

Lei n. 8.069/90.

O Estatuto da Criança e do Adolescente leva em consideração apenas a idade do menor ao tempo do fato (ECA, art. 104, parágrafo único), admitindo, consoante o disposto no art. 121, § 5º, a possibilidade de aplicação ou de extensão do cumprimento da medida socioeducativa até os 21 anos de idade, abarcando qualquer que seja a medida imposta ao adolescente.

Habeas corpus não conhecido (HC 344.160/SP, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 31/03/2016).

No caso, tendo sido o adolescente condenado por ato infracional análogo a roubo majorado - em razão do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo -, além de outros equiparados a receptação e condução de veículo sem habilitação, não há falar em adoção de medida socioeducativa mais branda, em observância à jurisprudência acima colacionada. O acórdão ressalta, ainda, a condição particular do adolescente, que responde por outros atos infracionais equiparados a roubo e homicídio, de rigor a manutenção da medida socioeducativa imposta.

Impõe-se, portanto, a manutenção do acórdão recorrido, incidindo o óbice contido na Súmula 83/STJ – também empregado em recursos interpostos com fulcro na alínea a do permissivo constitucional –, segundo a qual: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 20 de maio de 2019.

MINISTRO NEFI CORDEIRO

Relator

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