Página 1316 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Maio de 2019

dano moral no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), atualizados a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ). Incidirão os juros moratórios simples de 1% ao mês a partir da citação. Condeno a parte demandada no pagamento das custas, despesas processuais e, bem assim, nos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação atualizado da causa (conforme o estabelecido na Súmula 14 do STJ), observando as diretrizes do art. 85, § 2º, incs. I, II, III e IV cc § 6º - , do Novo Código de Processo Civil. Observe-se finalmente que: a) os dispositivos e demais fontes de direito declinados estão devidamente justificados quanto à aplicabilidade à espécie; b) houve a necessária especificidade na análise na controvérsia; c) já estão devidamente enfrentados todos os temas relevantes da causa, com aptidão, em tese, para infirmarem a conclusão estampada na sentença. Com efeito, fica desde logo consignado que esta sentença não poderá ser alterada por meio de simples embargos declaratórios. Os embargos de declaração não permitem o reexame de aspectos da decisão, para alterar o resultado final do julgamento: “É incabível nos embargos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC. Recurso Especial conhecido em parte e assim provido”. REsp 9.223-SP Rel. Min. Nilson Naves, 3ª Turma, v.u., RSTJ 30/412. Na mesma diretriz, já se decidiu, quanto à inviabilidade de se substituir, no âmbito dos embargos de declaração, uma decisão por outra: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS APELO DE INTEGRAÇÃO PRETENSÃO SUBSTITUTIVA. Não pode se recebido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição.” EDcl no AgRg no Agravo de Instrumento nº. 782.114 SP Rel. Min. Humberto Gomes De Barros 3ª Turma v.u. j. 07/12/2006. Por fim, registre-se que os embargos de declaração não têm efeito suspensivo, apenas (se tempestivos) interrompem o prazo para interposição de recurso (art. 1.026 do NCPC). P. I. C. Santos, 18 de maio de 2019. CARLOS ORTIZ GOMES Juiz de Direito Titular da 9ª Vara Cível ASSINATURA ELETRÔNICA LEI 11.419/2006 (IMPRESSÃO À MARGEM) - ADV: CLEY ARROJO MARTINEZ (OAB 242966/SP)

Processo 1003805-77.2018.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício São Martinho - Mário Gomes de Oliveira Júnior - - Silvia Cristina Pinto de Oliveira e outros - Providencie o patrono do credor Condomínio Edifício São Martinho, a retirada do mandado de levantamento nº 1052/2019. - ADV: ANA PAULA LOPES MARQUES (OAB 131122/SP), HORACIO PROL MEDEIROS (OAB 105650/SP)

Processo 1003946-96.2018.8.26.0562 - Ação de Exigir Contas - Sociedade - Sérgio Luiz da Silva Cypriano - - Renata Santini Cypriano - Franz Santos 2 Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Mintaka Empreendimentos Imobiliários S.a - Vistos. Fls. 604/605: defiro. Para tanto, nomeio o (a) perito (a) LUIZ FERNANDO DA COSTA COLAÇO. Laudo em 30 dias. Às partes para que se manifestem em 15 dias nos termos art. 465, § 1º e incisos do CPC (“Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. § 1oIncumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos”). Com os quesitos, dê-se ciência (art. 469, parágrafo único, do CPC). Ausentes impugnações e não arguido impedimento ou suspeição, intime-se o (a) profissional nomeado (a) para os fins do art. 465, § 2º, do CPC, em especial estimativa de honorários. Da manifestação do (a) perito (a) nomeado (a), as partes serão intimadas para falarem no prazo de 05 dias (art. 465, § 3º, do CPC). Havendo concordância com o valor estimado, a parte requerente da prova (autora) depositará os honorários em 10 dias. Depositada a verba honorária, intime-se o (a) profissional nomeado para que designe data, horário e local para o início dos trabalhos, intimando-se as partes na forma do art. 474, do CPC. Com a vinda do laudo, cumpra-se o disposto no art. 477, § 1º, do CPC. Intime-se. - ADV: SYLVIO GUERRA JUNIOR (OAB 230266/SP), MAITÊ CAMPOS DE MAGALHÃES GOMES (OAB 350332/SP), MAURICIO GUIMARAES CURY (OAB 124083/SP), JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR (OAB 142452/SP), MARCELO PELEGRINI BARBOSA (OAB 199877/SP), LUIZ FELIPE LELIS COSTA (OAB 393509/SP), GISELLE PAULO SERVIO DA SILVA (OAB 308505/SP)

Processo 1004213-68.2018.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saúde -Microbiota Serviços Ltda - Epp - Providencie o patrono do credor Sul America Cia de Seguro Saúde, a retirada do mandado de levantamento nº 1047/2019. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

Processo 1004634-92.2017.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - W S Union Importação e Exportação Ltda Epp - Eliane Teixeira Silva-me - - Eliane Teixeira Silva - Vistos etc. É induvidoso que, consoante o disposto no art. 139, inc. IV, do Código de Processo Civil, incumbe ao juiz “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. Não obstante, estabelece o art. do CPC que “ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência”. Verifica-se, in casu, que a providência requerida (suspensão da Carteira Nacional de Habilitação / apreensão de passaporte / bloqueio de cartão de crédito e de acesso à linha de crédito / proibição de participar de concurso público) não se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, porquanto se distancia da finalidade do processo que é o alcance de bens do devedor para satisfação da dívida, e não a punição pessoal do inadimplente com a mitigação de direitos e garantias fundamentais, em violação ao princípio da menor onerosidade para o devedor (art. 805 do CPC), mostrando-se inócua para consecução dos fins precípuos. Não é viável a supressão, por qualquer meio, da disponibilidade do passaporte, visando a satisfação de dívida.O Colendo Superior Tribunal da Justiça já teve oportunidade de decidir que: “Revela-se ilegal e arbitrária a medida coercitiva de suspensão do passaporte proferida no bojo de execução por título extrajudicial (duplicata de prestação de serviço), por restringir direito fundamental de ir e vir de forma desproporcional e não razoável. Não tendo sido demonstrado o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação, a medida não se comprova necessária.” RHC 97876/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, vu, j. 05/06/2018 (www.stj.jus. br). Portanto, não há como se acolher a medida pleiteada. 2. O pedido de expedição de ofício para constrição não comporta deferimento, pois não é possível o bloqueio permanente de todo e qualquer ativo financeiro do executado no BANCO CENTRAL (apenas tentativas periódicas). 3. É bem verdade que o art. 782, § 3º, do Novo Código de Processo Civil autorizou a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Porém, a rigor, o título executivo é suscetível de protesto. Como se verá adiante, convém que o protesto, se for o caso, seja feito em primeiro lugar. Na mesma esteira, a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, somente depois de transcorrido o prazo para o pagamento voluntário do art. 523 do Novo Código de Processo Civil NCPC. É o que se extrai do art. 517 do NCPC: “Art. 517. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523. § 1o Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão. § 2o A certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. § 3o O executado que tiver proposto ação rescisória para impugnar a decisão exequenda pode requerer, a suas expensas e sob sua responsabilidade, a anotação da propositura da ação à margem do título protestado. § 4o A requerimento do executado, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de 3 (três) dias, contado da data de protocolo do