Página 1356 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Maio de 2019

do E. Des. João Batista Vilhena. A referência a respeito de referido acordo visou apenas demonstrar que se abriu uma via a mais para a negociação, que não exclui outra, mesmo que diversa da preconizada no acordo homologado pelo E. STF. Presta-se como fator de estímulo a composição entre clientes ou ex-clientes e instituições financeiras e busca de uma possível composição. Nessa mesma esteira, pondera-se que inúmeras são as execuções e/ou liquidações decorrentes de ações civis públicas ajuizadas. Em referidos feitos, tramitando às dezenas ou centenas em cada vara, em sua maioria, são travadas discussões sobre prescrição, parcelas alcançáveis ou não pela prescrição, critérios de atualização (índices da poupança ou tabela prática do TJSP), encargos incidentes (juros moratórios, remuneratórios, respectivos termos iniciais, incidência ou não de referidos encargos) e valores a pagar e levantar. Se não em todos os casos, mas certamente na maioria, os embates vêm implicando em reiterados recursos, com subsequentes discussões sobre contas e acertamento de valores, retardando-se soluções finais. Daí a remessa às partes a via da mediação, visando superação de referidos entraves e divergências, com estímulo a solução consensual, na forma sugerida pelo artigo , § 3º do NCPC, aludido na decisão embargada que, repita-se, não impõe obrigação de adesão aos termos do acordo homologado no âmbito do STF. Portanto, diante da manifestação de discordância, Acolho os embargos de declaração apresentados, revogando a decisão de fls. 219/222. No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRÁGINE (OAB 178962/ SP), FREDERICO AUGUSTO DUARTE OLIVEIRA CANDIDO (OAB 154616/SP)

Processo 1024355-64.2016.8.26.0562 - Monitória - Prestação de Serviços - Centro de Estudos Unificado Bandeirante -Ceuban - Marcelo Franca - Deferido o prazo de sobrestamento do feito por 20 (vinte) dias. - ADV: RAFAEL MARTINS (OAB 256761/SP), RICARDO PONZETTO (OAB 126245/SP)

Processo 1024548-11.2018.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sérgio Ricardo Rodrigues Neves - Hélio Brienza - Vistos. Fls. 118/119 : defiro. Para tanto, nomeio o (a) perito (a) ADRIANO LUIZON. Laudo em 30 dias. Às partes para que se manifestem em 15 dias nos termos art. 465, § 1º e incisos do CPC (“Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. § 1oIncumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos”). Com os quesitos, dê-se ciência (art. 469, parágrafo único, do CPC). Ausentes impugnações e não arguido impedimento ou suspeição, intime-se o (a) profissional nomeado (a) para os fins do art. 465, § 2º, do CPC, em especial estimativa de honorários. Da manifestação do (a) perito (a) nomeado (a), as partes serão intimadas para falarem no prazo de 05 dias (art. 465, § 3º, do CPC). Havendo concordância com o valor estimado, a parte requerente da prova (autora) depositará os honorários em 10 dias. Depositada a verba honorária, intime-se o (a) profissional nomeado para que designe data, horário e local para o início dos trabalhos, intimando-se as partes na forma do art. 474, do CPC. Com a vinda do laudo, cumpra-se o disposto no art. 477, § 1º, do CPC. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO PIERRI GIL JUNIOR (OAB 164564/SP), PATRICIA DA SILVA NEVES (OAB 251658/SP)

Processo 1024930-04.2018.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Coisas - MSC MEDITERRANEAN SHIPPING COMPANY - Sdx Logistica Ltda - Epp - Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de quantia de R$969.539,49, atualizada pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir do ajuizamento da ação, acrescida de juros de 1% ao mês a partir da citação (art. 240, CPC). A parte requerida arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios ora arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. P. R. I. - ADV: HENRIQUE PARAISO ALVES (OAB 376669/SP), GISELLE DE OLIVEIRA DIAS (OAB 326214/SP), HELENA CAROLINA HOERBE DE OLIVEIRA (OAB 70183/RS), IRAPUAN ÍNDIO DA COSTA (OAB 24887/RS)

Processo 1025802-19.2018.8.26.0562 - Embargos à Execução - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - Elenilda Martins da Silva - Banco Nossa Caixa S/A - Ciência às partes da certidão e documentos de fls. 95/97. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), ADHERBAL DE GODOY FILHO (OAB 141538/SP)

Processo 1026044-75.2018.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rayanne Gonçalves Manduca Ferreira - Sesi Servico Social da Industria, Por Seu Repres. Legal - Vistos. Observo que o mandado de intimação de fls. 169 foi expedido em nome da autora e não do requerido, conforme determinado às fls. 149/150. Ante a proximidade da data da audiência, determino a expedição de mandado de intimação da requerida, com urgência, via plantão, para depoimento pessoal sob pena de confesso. Intime-se. - ADV: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP), CLÉCIA CABRAL DA ROCHA (OAB 235770/SP)

Processo 1027033-81.2018.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - E.F.C.S.V. - -A.M.P.S.V. - C.M.S. - Vistos. Apresente a requerente cópia dos extratos bancários dos ultimos três meses para apreciação do pedido de justiça gratuita, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, cumpra-se a decisão de fls. 29. Intime-se - ADV: THIAGO BELLEGARDE PATTI DE SOUZA VARELLA (OAB 165732/SP)

Processo 1028349-32.2018.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Carlos Cesar de Almeida - PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS - Vistos. Ao setor técnico para perícia, conforme já ordenado. Intime-se. - ADV: ENIO SOLER DO AMARAL JUNIOR (OAB 172787/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

Processo 1028705-95.2016.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Seguro - José Maria de Oliveira - Seguradora Lider dos Consorcios de Seguro Dpvat Sa - Vistos. Ante a petição de fls.198 noticiando a quitação do débito, JULGO EXTINTO o processo, com base no artigo 924, II, do Novo Código de Processo Civil. Transitada em julgado, comunique-se e arquive-se os autos. P.I.C. - ADV: DIEGO FRANCISCO RODRIGUES FLECK (OAB 378727/SP), BRUNO CORREA OLIVEIRA (OAB 272829/ SP), JULIANA FERNANDES MONTENEGRO (OAB 310794/SP)

Processo 1029486-83.2017.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Itaguassu - Olavo de Barros Marcolino e outro - Vistos. Por ora, traga aos autos, o credor, matrícula atualizada do imóvel. Intimese. - ADV: HORACIO PROL MEDEIROS (OAB 105650/SP), PAULA DE SOUZA DIAS (OAB 245697/SP), HOMERO JULIANO FILHO (OAB 115359/SP)

Processo 1030060-14.2014.8.26.0562/01 - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - NIVER LINES SHIPPING COMPANY S.A. - EDMAR SOUSA ARAUJO - Vistos. Visando a célere solução da questão (art. , inciso LXXVIII, da CF), determino o bloqueio de ativos financeiros da parte executada EDMAR SOUSA ARAUJO, CPF 245.699.412-49, na forma pretendida pela parte credora. Se encontrados ativos, ficará automaticamente formalizada penhora, com a impressão do extrato do sistema BACENJUD e juntada nos autos. Se o volume de ativos for inferior a R$100,00, as verbas serão automaticamente liberadas. Alcançados ativos de pessoa jurídica, serão automaticamente transferidos para conta judicial, com liberação de eventual excesso. Alcançados ativos de pessoa física, ficarão momentaneamente bloqueados até que possa haver intimação da constrição. Em havendo advogado constituído, a intimação dar-se-á por meio de publicação na imprensa oficial do teor desta decisão, com menção do resultado da ordem. Em não havendo advogado constituído, o gabinete encaminhará o feito para cumprimento de ato via cartório, se já recolhidas as despesas para tanto, salvo gratuidade, caso em que o cumprimento dar-se-á de plano. Caso não recolhidas, a parte credora deverá promover o recolhimento a partir a publicação da ciência