Página 2375 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Maio de 2019

preliminares, ficam afastadas, porque é pacífico o entendimento de que qualquer seguradora participante do consórcio DPVAT tem legitimidade para figurar no polo passivo, bem como não é exigido o esgotamento da via administrativa para acesso ao Poder Judiciário. Ainda, é forçoso consignar que a falta de documentação é questão de mérito (prova) e como tal será analisada. 2) Diante do requerimento expresso e da matéria sub judice, necessária a aferição das sequelas. Defiro, assim, a realização de perícia médica pelo IMESC, cujo laudo deverá ser entregue em 90 dias da data da realização da perícia (art. 465, CPC/15). Incumbe às partes a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, em 15 dias (§ 1º, II e III, de tal dispositivo). 3) Após o decurso de tal prazo, com ou sem manifestação das partes, OFICIE-SE àquele Instituto para designar data para a realização do ato. O ofício deverá ser instruído com cópia de exames e prontuário médico trazidos pelo autor, e quesitos oferecidos pelas partes. Ainda, do ofício, deverão constar expressamente as seguintes advertências: a) Quanto ao disposto no § 2º do art. 466, CPC/15, que prevê que “o perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias”. b) Quanto ao disposto no § 1º do art. 478, CPC/15, que prevê que “nas hipóteses de gratuidade de justiça, os órgãos e as repartições oficiais deverão cumprir a determinação judicial com preferência, no prazo estabelecido”. 4) Com a vinda da data, intimem-se as partes, por seus advogados (art. 474, CPC/15). 4.1) Nos termos do Comunicado CG nº 655/2018 (DJE de 10/04/2018), diante do elevado percentual de periciandos que não comparecem ao Instituto nas datas designadas, especialmente porque celebrados acordos após a designação da perícia, eventual avença que se formalize entre as partes depois do agendamento da perícia deverá ser comunicada imediatamente ao IMESC para liberação da data naquele Órgão. 5) Oportunamente, aguarde-se o laudo. Quando da entrega, providencie a Serventia a intimação das partes para querendo, manifestarse sobre o laudo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art 477, § 1º, CPC/15). 6) Eventual impugnação ao laudo oficial será analisada à luz dos §§ 2º e 3º de tal artigo. Int. - ADV: EDYNALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 274596/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

Processo 1013357-21.2018.8.26.0577 - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de ação que move Banco do Brasil S/A contra Rafael Freitas de Oliveira. Consta da inicial que a parte autora é credora da parte ré no importe de R$ 297.257,62 (duzentos e noventa e sete mil e duzentos e cinquenta e sete reais e sessenta e dois centavos), consubstanciado na Cédula de Crédito Bancário Nº. 686.902.209 (fls. 28/40). Pretende conversão do mandado monitório em título executivo judicial. Juntou documentos. Apesar de regularmente citado (fls. 70), o requerido não pagou a quantia especificada na inicial nem apresentou embargos monitórios. É o relatório. DECIDO. O feito em questão comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso II, do CPC/2015, tendo em vista a revelia da parte ré. Da revelia extraem-se os efeitos previstos no artigo 344, CPC/2015, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. No caso vertente, presume-se que o requerido é devedor das parcelas não pagas, vez que não cuidou de demonstrar inexistência, invalidade ou ineficácia do negócio, tampouco quitação dos valores a ele imputados. Ademais, o documentos que instruíram a inicial corroboram às pretensões autorais. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o feito, para o fim de converter o mandado monitório em título executivo judicial (CPC/2015, art. 701, § 2º). O valor deverá sofrer correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde o ajuizamento e juros de mora de 1% a.m., desde a citação. JULGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, art. 487, I do CPC/2015. Custas e eventuais despesas pela parte requerida, além de verba honorária que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, aguarde-se por seis meses. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. P.I.C. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

Processo 1013604-36.2017.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes -Adaiane Gonçalves Gusmao - Magazine Luiza S/A - Ciência às partes quanto ao trânsito em julgado e à baixa dos autos. Cumprase o v. Acórdão. Havendo interesse no início do cumprimento da sentença, fica a parte credora intimada de que a pretensão deverá se dar com observância do procedimento do art. 523, CPC/15, e sua petição deverá ser protocolada com o código 156 - “cumprimento de sentença”, para que seja gerado o respectivo incidente. Ao débito somente será acrescida multa de dez por cento e, também, honorários de advogado de dez por cento, no caso de não pagamento voluntário no prazo concedido pela intimação no incidente a ser formado. Nada obsta, contudo, a espontaneidade do pagamento nos termos do art. 526, CPC/15. Caso seja formado o incidente acima indicado, deverá observar o credor para o regular cadastro das partes e advogados no sistema. Ficam as partes cientes de que todos os atos supervenientes deverão ser direcionados e protocolados, exclusivamente, no incidente, pois lá prosseguirá a cobrança. Após a publicação deste despacho, aguarde-se por 30 dias eventual digitalização de peças para a formação do incidente indicado e, decorrido tal prazo, e independentemente de intimação, arquivem-se estes autos definitivamente (código 61615), anotando-se para fins de estatística. Int. - ADV: FERNANDO SILVESTRE GUIRÃO (OAB 402349/SP), LEANDRO LUCIO ANTUNES DA CUNHA (OAB 332080/SP), RENATA DOS SANTOS (OAB 288410/SP)

Processo 1014001-66.2015.8.26.0577 - Monitória - Prestação de Serviços - Fundação Valeparaibana de Ensino - Wanderson Soares da Silva - Vistos Consta da inicial que as partes celebraram um contrato de prestação de serviços educacionais referente ao ano de 2013 do curso de Engenharia Civil. Informa inadimplemento do requerido nos meses de julho a novembro de 2013, perfazendo um débito de R$ 6.991,03 (seis mil novecentos e noventa e um reais e três centavos). Aduz ter tentado receber os valores amigavelmente, sem sucesso. Pretende conversão do mandado monitório em título executivo judicial. Juntou documentos. Emenda à inicial, fls. 22. Embargos monitórios, fls. 108/113. Em preliminar, aponta falta de interesse de agir, vez que não restou comprovado pela parte autora que a pretensão deduzida foi resistida pelo réu. No mérito, pugna pelo reconhecimento da relação de consumo. Alega ilegalidade das taxas de juros e da forma de atualização pretendida pelo exequente. Salienta que não restaram acostados ao procedimento os documentos necessários e comprobatórios da liquidez da dívida. Aduz limitação constitucional de juros em 12% (doze por cento) ano. Pretende declaração da vedação à cobrança de juros capitalizados por parte da requerida. Sobreveio réplica, fls. 117/120. Foi dada a oportunidade de especificação de provas. É o relatório. DECIDO. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir. Não é condição da ação o esgotamento da via extrajudicial. O interesse de agir está no binômio necessidade/utilidade do provimento jurisdicional buscado. O fato de o requerido embargar a pretensão monitória da autora, quando esta pugna pela exigibilidade dos valores, demonstra, por si só, o interesse da fundação requerente em ver sua pretensão analisada pelo Poder Judiciário. Assim, o interesse de agir é incontesti. Intimadas a especificar provas, as partes demonstraram interesse na realização de audiência de conciliação. Assim, designo Audiência de Conciliação para o dia 20 de Agosto de 2019, às 14:00 horas, a ser realizada nas dependências do Fórum, na Sala de apoio às Varas Cíveis, sala 126. Nos termos da Resolução 809/2019, publicada no DJE de 21/03/2019, o valor da hora a ser pago ao conciliador é de R$60,00 (Anexo da Resolução referida), que deverá ser pago pelas partes, em frações iguais (50% cada uma, art. 10 da Resolução). O valor deverá vir aos autos por depósito judicial até 05 dias antes da solenidade, sob pena de cancelamento da audiência. Ficam as partes intimadas, por seus procuradores (via DJE), para comparecimento e, sendo o caso, virem munidas de cálculo do quanto entendem devido, para facilitar a proposta e contraproposta de acordo. Int. - ADV: HILDEBRANDO LUIZ CASTRO SANTOS (OAB 105130/MG), CRISTIANE JACINTO DE TOLEDO (OAB 130075/SP)