Página 2379 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Maio de 2019

(Obs. Conforme petição fls. 49, foram fornecidos 4 endereços.) - ADV: CARLOS JOSÉ DE CARVALHO LOURENÇO (OAB 278735/SP), HENRIQUE VILELA DE SOUZA (OAB 263048/SP)

Processo 1019835-16.2016.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Alisson Kevelly Baracho Pereira -Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A - Cuida-se de ação de cobrança do seguro DPVAT, em razão de acidente de trânsito, tendo como vítima a parte autora, que alega sequelas decorrentes do acidente. Contestação a fls. 98/111, com preliminares e questões de mérito. Houve réplica e às partes foi dada oportunidade para especificar provas. É o relatório. Decido. 1) Quanto às preliminares, ficam afastadas, porque a falta de documentação é questão de mérito (prova) e como tal será analisada. Ainda, a existência de nexo causal somente poderá ser aferida com a vinda do laudo pericial aos autos. 2) Diante do requerimento expresso e da matéria sub judice, necessária a aferição das sequelas. Defiro, assim, a realização de perícia médica pelo IMESC, cujo laudo deverá ser entregue em 90 dias da data da realização da perícia (art. 465, CPC/15). Incumbe às partes a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, em 15 dias (§ 1º, II e III, de tal dispositivo). 3) Após o decurso de tal prazo, com ou sem manifestação das partes, OFICIE-SE àquele Instituto para designar data para a realização do ato. O ofício deverá ser instruído com cópia de exames e prontuário médico trazidos pelo autor, e quesitos oferecidos pelas partes. Ainda, do ofício, deverão constar expressamente as seguintes advertências: a) Quanto ao disposto no § 2º do art. 466, CPC/15, que prevê que “o perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias”. b) Quanto ao disposto no § 1º do art. 478, CPC/15, que prevê que “nas hipóteses de gratuidade de justiça, os órgãos e as repartições oficiais deverão cumprir a determinação judicial com preferência, no prazo estabelecido”. 4) Com a vinda da data, intimem-se as partes, por seus advogados (art. 474, CPC/15). 4.1) Nos termos do Comunicado CG nº 655/2018 (DJE de 10/04/2018), diante do elevado percentual de periciandos que não comparecem ao Instituto nas datas designadas, especialmente porque celebrados acordos após a designação da perícia, eventual avença que se formalize entre as partes depois do agendamento da perícia deverá ser comunicada imediatamente ao IMESC para liberação da data naquele Órgão. 5) Oportunamente, aguarde-se o laudo. Quando da entrega, providencie a Serventia a intimação das partes para querendo, manifestarse sobre o laudo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art 477, § 1º, CPC/15). 6) Eventual impugnação ao laudo oficial será analisada à luz dos §§ 2º e 3º de tal artigo. Int. -ADV: ANELISE ROBERTA BUENO VALENTE (OAB 43058/PR), FABIANO NEVES MACIEYWSKI (OAB 29043/PR), GABRIELLA BARBOSA (OAB 287035/SP)

Processo 1020274-56.2018.8.26.0577 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Jenoveva de Fatima Alexandre - Fls. 183: Embora tenha o Oficial de Justiça certificado a intimação por hora certa, o caso subsume-se ao art. 274, parágrafo único, CPC/2015. Desnecessária, portanto, a emissão da carta do art. 254, CPC/2015. Os termos da certidão não autorizam, neste momento, a concessão do reforço policial. Não demonstra o Oficial de Justiça perigo iminente, agressividade da parte ou combativa resistência, ao contrário, demonstra a fragilidade de uma mãe com duas crianças, sendo uma delas recém-nascido. O pedido, portanto, fica indeferido. Dê-se ciência ao Oficial de Justiça. Manifestese em termos de prosseguimento. Int. - ADV: MENDES GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 284065/SP), ANA CAROLINA MENDES GOMES (OAB 284065/SP)

Processo 1020534-75.2014.8.26.0577 - Procedimento Sumário - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Fabio Ferreira Pinto - Ciência às partes quanto ao trânsito em julgado e baixa dos autos. Diante da improcedência da ação, mantida em grau de recurso e, da gratuidade concedida ao autor, nos termos da Lei 8.213, art. 129, parágrafo único, nada mais a deliberar. Assim, arquivem-se os autos, dando-se baixa definitiva. Ciência ao INSS (pelo portal). Int. - ADV: LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 293580/SP)

Processo 1020698-35.2017.8.26.0577 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Luiz Fernandes de Mello - Manifeste-se o credor sobre o encaminhamento dos e-mails (fls. 306/308), sem que este juízo tivesse recebido qualquer resposta até essa data. Prazo: 5 dias. - ADV: LAÉRCIO MARIANO (OAB 380008/SP)

Processo 1020791-61.2018.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Associação dos Proprietarios do Residencial Altos da Serra - Vistos. Trata-se de ação que move Associação dos Proprietarios do Residencial Altos da Serra contra Espolio de Nairiney da Silva Barros. Consta da inicial que a de cujus era proprietária de um imóvel no loteamento administrado pela Associação de Proprietários autora. Alega que o espólio requerido deixou de pagar três mensalidades do imóvel supra mencionado, perfazendo um débito de R$ 1.473,09 (mil quatrocentos e setenta e três reais e nove centavos). Juntou documentos. Apesar de regularmente citado (fls. 90) na pessoa do inventariante, o espólio não ofertou contestação (fls. 92). É o relatório. DECIDO. O feito em questão comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso II, do CPC/2015, tendo em vista a revelia da parte ré. Da revelia extraem-se os efeitos previstos no artigo 344, CPC/2015, reputandose verdadeiros os fatos alegados pela autora. No caso vertente, presume-se que a parte ré é devedora das parcelas a ela imputadas pela associação autora, vez que não cuidou o espólio requerido de demonstrar inexistência, invalidade ou ineficácia da relação jurídica, tampouco quitação das parcelas pleiteadas. Ademais, os documentos que instruíram a inicial corroboram às pretensões autorais. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação para CONDENAR o espólio de Nairney da Silva Barros a pagar à associação de proprietários autora o importe de R$ 1.473,09 (mil quatrocentos e setenta e três reais e nove centavos), com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde o ajuizamento e juros de mora de 1% a.m., desde a citação, além de eventuais valores que se vencerem no curso da lide, até o trânsito em julgado, sempre com correção monetária e juros de mora desde cada vencimento. Em consequência, JULGO ESTE FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil/2015. Custas e eventuais despesas pela parte requerida, além de verba honorária que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Observe-se o art. 98, §§ 2º e do CPC/2015, quando concedida a gratuidade no curso da lide. Nada sendo requerido em seis meses do trânsito em julgado, ao arquivo. P.I.C. - ADV: MARIA ASSUNCAO GOMES DE CASTRO SENE (OAB 101357/SP)

Processo 1021702-10.2017.8.26.0577 - Embargos à Execução - Nulidade / Inexigibilidade do Título - Daniel Costa Lemes -Me - Fl.179: Cumpra-se o r. Despacho de fls. 179. Int. - ADV: VITOR LEMES CASTRO (OAB 289981/SP)

Processo 1021906-20.2018.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Viação Jacarei Ltda. - Minol Tec Ltda Epp - Fica a parte requerida intimada a se manifestar sobre o (s) documento (s) retro juntado (s) - fls. 88/102, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que de direito (art. 437, § 1º, NCPC). - ADV: ANDRESSA ROBERTA DE SOUZA SILVA (OAB 301832/ SP), JOAO LUCIO TEIXEIRA JUNIOR (OAB 139382/SP)

Processo 1021975-23.2016.8.26.0577 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento -Antonio Rubens Caetano da Silva - “Fica o autor intimado a dar andamento ao processo no prazo de cinco dias.” - ADV: RODRIGO LOMÔNACO ADRIANO (OAB 352805/SP), SIDNEY RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 346384/SP)

Processo 1022437-43.2017.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Saulo Ribeiro de Abreu -Tendo o INSS apontado contradições no laudo pericial de fls. 152/161, determino o retorno dos autos ao Perito, para que, nos