Página 2380 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Maio de 2019

termos do art. 477, § 2º, I, CPC/15, preste os esclarecimentos necessários. Oportunamente, vista às partes. Ciência ao INSS (pelo portal). Int. - ADV: LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 293580/SP)

Processo 1022785-61.2017.8.26.0577 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Roberta Silva Carreiro da Costa - Manifeste-se o credor sobre o encaminhamento dos e-mails (fls. 318 e 321/322), sem que este juízo tivesse recebido qualquer resposta até essa data. Prazo: 5 dias. - ADV: WAGNER SILVA CARREIRO (OAB 293212/SP)

Processo 1023991-76.2018.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Planos de Saúde - Ilza Maria de Sousa Manganaro - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Fls. 429/439: Trata-se de apelação da parte requerida. Fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, CPC/15. Após, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça - 1ª à 10ª Câmaras - Serviço de Entrada de Autos de Direito Privado I - SEJ 2.1.1 - Complexo Judiciário do Ipiranga - sala 45. Int. - ADV: BRUNO MARSON DE OLIVEIRA (OAB 332960/SP), ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (OAB 299332/SP)

Processo 1024044-91.2017.8.26.0577 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Celso de Alencar Martins Ferreira - Manifeste-se o credor sobre o encaminhamento do e-mail (fls. 325), sem que este juízo tivesse recebido qualquer resposta até essa data. Prazo: 5 dias. - ADV: WAGNER SILVA CARREIRO (OAB 293212/SP), ALINE TUROLA (OAB 319701/SP)

Processo 1024252-75.2017.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Ezostene Rodolfo do Nascimento - Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Cuida-se de ação de cobrança do seguro DPVAT, em razão de acidente de trânsito, tendo como vítima a parte autora, que alega sequelas decorrentes do acidente. Contestação a fls. 163/181, com preliminares e questões de mérito. Houve réplica e às partes foi dada oportunidade para especificar provas. É o relatório. DECIDO. 1) Face à declaração de pobreza juntada pela parte requerente (fls. 73/79), defiro-lhe a GRATUIDADE PROCESSUAL. Anotese. 2) Quanto às preliminares, ficam afastadas, porque é pacífico o entendimento de que qualquer seguradora participante do consórcio DPVAT tem legitimidade para figurar no polo passivo, bem como não é exigido o esgotamento da via administrativa para acesso ao Poder Judiciário. Ainda, é forçoso consignar que a falta de documentação é questão de mérito (prova) e como tal será analisada. Quanto à alegação de prescrição, sem razão o recorrente, pois é cediço na jurisprudência que o mencionado prazo prescricional para cobrança do DPVAT tem início com a ciência inequívoca da vítima sobre sua incapacidade, ou seja, o fato constitutivo não é o acidente em si, mas sim a invalidez permanente dele resultante. Neste sentido, pronunciou o TJSP: “AÇÃO DE COBRANÇA. Seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores em vias terrestres (DPVAT). Acidente ocorrido em 08 de fevereiro de 2007. Prazo prescricional de três anos. Inteligência do art. 206, § 3º, IX, do Código Civil e compreensão da Súmula 405 do STJ. Termo inicial que só se caracteriza com a ciência inequívoca do beneficiário de sua incapacidade. Orientação firmada no Recurso Especial nº 1.388.030-MG, apreciado sob o regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). Lesão que impõe a realização de perícia para definir a sua extensão. Sentença anulada para regular prosseguimento. Recurso provido.” (Apelação nº 0020585-19.2013.8.26.0002; 28ª Câmara de Direito Privado; Relator Desembargador DIMAS RUBENS FONSECA; j. 14/10/2013; v.u.), grifo meu. Logo, é de rigor a realização da perícia médica. 3) Diante do requerimento expresso e da matéria sub judice, necessária a aferição das sequelas. Defiro, assim, a realização de perícia médica pelo IMESC, cujo laudo deverá ser entregue em 90 dias da data da realização da perícia (art. 465, CPC/15). Incumbe às partes a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, em 15 dias (§ 1º, II e III, de tal dispositivo). 4) Após o decurso de tal prazo, com ou sem manifestação das partes, OFICIE-SE àquele Instituto para designar data para a realização do ato. O ofício deverá ser instruído com cópia de exames e prontuário médico trazidos pelo autor, e quesitos oferecidos pelas partes. Ainda, do ofício, deverão constar expressamente as seguintes advertências: a) Quanto ao disposto no § 2º do art. 466, CPC/15, que prevê que “o perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias”. b) Quanto ao disposto no § 1º do art. 478, CPC/15, que prevê que “nas hipóteses de gratuidade de justiça, os órgãos e as repartições oficiais deverão cumprir a determinação judicial com preferência, no prazo estabelecido”. 5) Com a vinda da data, intimem-se as partes, por seus advogados (art. 474, CPC/15). 5.1) Nos termos do Comunicado CG nº 655/2018 (DJE de 10/04/2018), diante do elevado percentual de periciandos que não comparecem ao Instituto nas datas designadas, especialmente porque celebrados acordos após a designação da perícia, eventual avença que se formalize entre as partes depois do agendamento da perícia deverá ser comunicada imediatamente ao IMESC para liberação da data naquele Órgão. 6) Oportunamente, aguarde-se o laudo. Quando da entrega, providencie a Serventia a intimação das partes para querendo, manifestarse sobre o laudo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art 477, § 1º, CPC/15). 7) Eventual impugnação ao laudo oficial será analisada à luz dos §§ 2º e 3º de tal artigo. Int. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), EDYNALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 274596/SP)

Processo 1024699-68.2014.8.26.0577 - Procedimento Sumário - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adalto Aparecido de Oliveira -Ciência às partes quanto ao trânsito em julgado, fazendo-se as anotações necessárias. 1) Oficie-se ao INSS para a implantação do benefício. 2) Faculta-se à autarquia a apresentação de conta para liquidação, no prazo de 90 dias, para fins de execução inversa, observando-se, todavia, eventual incidência do art. 128, Lei 8213/91. Caso o autor tenha interesse em aguardar os cálculos autárquicos, fica deferido, desde já, o prazo de 90 dias para apresentação de sua manifestação. Ciência ao INSS (pelo portal). 2.1) Se não for apresentada a conta pelo INSS, no prazo concedido, terá o autor que formar o respectivo incidente de cumprimento de sentença, para persecução do crédito, nos termos do art. 534, CPC/2015. 3) Para futura consideração da quitação, deverá ser comprovado, pelo devedor, o recolhimento da taxa judiciária quando satisfeita a execução (art. , III, Lei 11.608/03). Int. - ADV: LUCAS VALERIANI DE TOLEDO ALMEIDA (OAB 260401/SP)

Processo 1024803-21.2018.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Direito Autoral - Aurélio Bulhões Pedreira de Moraes - Costa Flores Móveis - “...Já decorrido o prazo para seu adimplemento (vencimento para 7/11/2018), intimem-se as partes para que, em 5 dias, se manifestem quanto à efetiva satisfação da obrigação. O silêncio será interpretado como ocorrida, havendo a respectiva extinção da execução (art. 924, II, CPC/15). Custas e honorários conforme avença entre as partes...” - ADV: DIOGO MARQUES MACHADO (OAB 236339/SP), CAROLINE DE CASTRO SONNEWEND (OAB 259058/SP), HELIO LEMOS DA ROCHA (OAB 63790/SP)

Processo 1025062-55.2014.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Centenário Diesel Ltda - Fortvale InfraEstrutura e Locações Ltda - “Fica o exequente intimado de que deverá se manifestar sobre o andamento do processo no prazo de cinco dias; e que no silêncio o processo permanecerá no cartório por mais trinta dias e em seguida, não havendo nenhum requerimento, será remetido ao arquivo.” - ADV: LILIANA REGINA GAVA DE SOUZA NERY (OAB 55002/SP), EDISON GONZALES (OAB 41881/SP), RICARDO SOMERA (OAB 181332/SP)

Processo 1025283-96.2018.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Mateus dos Santos Motta - Recebo o pedido de fls. 42, formulado por Mateus dos Santos Motta, nestes autos do processo de Procedimento Comum Cível, movido por si em face de Arezzo Construtora e Incorporadora Ltda. e Companhia Hipotecaria Unibanco Rodobens, como desistência da