Página 448 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Maio de 2019

Réu:

Marcelo Rodrigues de Castro Pinto

O (A) MM. Juiz (a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo, Dr (a). Paulo Fernando Deroma De Mello, na forma da Lei, etc.

FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente MARCELO RODRIGUES DE CASTRO PINTO, Brasileiro, Solteiro, Cabeleireiro, RG 25062308-0, CPF 183.513.918-32, pai Celio de Castro Pinto, mãe Maria Lucia Rodrigues de Castro Pinto, Nascido/Nascida 23/08/1976, natural de São Paulo - SP, com endereço à Rua Guararapes, 47, Monte Castelo, São José dos Campos - SP, Fone 99701-5235

, por infração ao (s) artigo (s): Art. 147 “caput” c/c Art. 61 “caput”, II, e, f, h ambos do (a) CP, e que atualmente encontra (m)-se, o (s) réu (s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 0007879-86.2016.8.26.0361, que lhe (s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO (A)(S) para responder (em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o (a)(s) acusado (a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua (s) defesa (s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: “Consta do incluso inquérito policial que, no dia 18 de março de 2016, em hora incerta, na Rua Pedro Ramos Júlio, nº 35, Bairro Alto do Ipiranga, nesta cidade e comarca, MARCELO RODRIGUES DE CASTRO PINTO, qualificado a fls. 03, por palavras, ameaçou a esposa dele Marília Suursoo de causar-lhe mal injusto e grave. Segundo se apurou, o denunciado e a vítima eram casados (fls. 10) e, na data dos fatos, depois de discussão, Marcelo começou a correr atrás de Marília que estava gestante de 04 meses (fls. 11) e a ameaçou dizendo “eu vou matar você, eu não vou embora, eu vou fazer macumba, quero que você e seu filho morra, vou matar você e seu bebê aí na sua barriga”. A ofendida representou a fls. 07. Ante o exposto, denuncio MARCELO RODRIGUES DE CASTRO PINTO como incurso no art. 147, caput c. C. art. 61, II, e, f e h, do Código Penal, requerendo que, depois de recebida a presente denúncia, seja o réu citado e processado pelo rito sumário até final condenação, ouvindo-se em Juízo, oportunamente, a vítima infra-arrolada.” E como não tenha (m) sido (a)(s) encontrado (a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Mogi das Cruzes, aos 16 de maio de 2019.

EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 15 DIAS

Processo Digital nº:

1501914-48.2019.8.26.0361

Classe: Assunto:

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Ameaça

Autor:

Justiça Pública

Averiguado:

RUI QUESLEI DOS SANTOS DA SILVA

EDITAL PARA INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 15 DIAS, expedido nos autos da ação de Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Ameaça, QUE JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA RUI QUESLEI DOS SANTOS DA SILVA, PROCESSO Nº 1501914-48.2019.8.26.0361

O (A) MM. Juiz (a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo, Dr (a). Paulo Fernando Deroma De Mello, na forma da Lei, etc.

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao (à)(s) Averiguado: RUI QUESLEI DOS SANTOS DA SILVA, Desempregado, RG 49171721, pai FRANCISCO ROBERTO DA SILVA, mãe MARIA NEIDE DOS SANTOS DA SILVA, Nascido/Nascida em 15/12/1992, com endereço à Avenida Jordania, 173, Jundiapeba, RUA JORDANIA, CEP 08750-100, Mogi das Cruzes - SP, que, encontrando-se em local incerto e não sabido, foi determinada a sua INTIMAÇÃO, por EDITAL, para que, fique ciente do r. decisão a seguir transcrita: “VISTOS. Trata-se de representação formulada pela D. autoridade policial visando à aplicação das medidas protetivas previstas na Lei 11.340/06, tendo em vista a situação de violência doméstica em que se encontra a vítima MARIA NEIDE SANTOS DE SOUZA em face de RUI QUESLEI DOS SANTOS DA SILVA. O pedido veio acompanhado do boletim de ocorrência alusivo aos fatos. Relatei, passo a decidir. Pretende a vítima que lhe seja concedida as medidas protetivas previstas no artigo 22, Incisos III, a , b e c , da Lei 11340/06. Narra a vítima que é genitora do averiguado Rui, o qual frequentemente tem comportamento violento, por ser usuário de drogas. Na data dos fatos, o averiguado arrombou o cadeado da casa da vítima, entrando no imóvel, sem a sua autorização e proferiu ameaças contra ela dizendo “vou matar você e toda a sua família, vou chamar meus amigos e vou atrás da sua família”. Alega a vítima que já foi agredida pelo averiguado anteriormente. Conforme se verifica dos autos, o requerido RUI QUESLEI DOS SANTOS DA SILVA estaria ameaçando matar a vítima, estando tal circunstância evidenciada pelo depoimento da vítima. De fato, entendo que em situação de emergência tal como narrada pela vítima, o seu depoimento é de extrema relevância, mormente considerando a finalidade protetiva da Lei 11.340/06. Caso a versão da vítima não seja condizente com a realidade, esta responderá com os efeitos jurídicos no âmbito civil e penal, razão pela qual o seu depoimento deve sim ser levando em grande consideração. Nesse sentido: “No que se refere ao crime de ameaça, a palavra da vítima possui especial relevância para fundamentar a condenação, notadamente se a conduta foi praticada em contexto de violência doméstica ou familiar. Precedente. 4. Habeas corpus não conhecido.” (STJ HC 327.231/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 17/03/2016) “No que tange aos crimes de violência doméstica e familiar, entende esta Corte que a palavra da vítima assume especial importância, pois normalmente são cometidos sem testemunhas” (STJ -AgRg no AREsp 213.796/DF, Rel. Ministro CAMPOS MARQUES - Desembargador convocado do TJ/PR -, Quinta Turma, DJe 22/02/2013). Diante do exposto, DEFIRO a medida prevista no artigo 22, inciso III, a , b , c , ambos da Lei 11.340/06, determinando que o autuado RUI QUESLEI DOS SANTOS DA SILVA por qualquer meio, se abstenha de frequentar os mesmos lugares que a ofendida, tais como sua residência, na rua ou local de trabalho, e seus familiares e o proíbo de se aproximar da vítima, fixando-se a distância mínima de 200 (duzentos) metros entre esta e o autor dos fatos, sob pena de desobediência e eventual prisão. Expeça-se o mandado de intimação, ficando