Página 449 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Maio de 2019

autorizada a força policial, se necessário para o seu cumprimento, devendo constar que também servirá para intimação da vítima. Se necessário, deverá constar do mandado “urgente-plantão”. Comunique-se o I.I.R.G.D., por e-mail, contendo os dados citados no

Comunicado CG 882/2015. Encaminhe-se cópia da presente decisão, por o e-mail, à patrulha da violência doméstica da GCM - ptrmariadapenha.gm@pmmc.com.br - por oficio no qual deverá constar o endereço da vítima. Com a vinda do inquérito policial providencie-se o apensamento com as comunicações, anotações, baixas e averbações que couber. Intime-se”.

Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Mogi das Cruzes, aos 16 de maio de 2019.

EDITAL

Processo Digital nº:

1501842-61.2019.8.26.0361

Classe: Assunto:

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Ameaça

Autor:

Justiça Pública

Averiguado:

ALEXANDRO AMORIM DO NASCIMENTO

EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 15 DIAS, expedido nos autos da ação de Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Ameaça, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA ALEXANDRO AMORIM DO NASCIMENTO, PROCESSO Nº 1501842-61.2019.8.26.0361, JUSTIÇA GRATUITA.

O (A) MM. Juiz (a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo, Dr (a). Paulo Fernando Deroma De Mello, na forma da Lei, etc.

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao (à)(s) Averiguado: ALEXANDRO AMORIM DO NASCIMENTO, Solteiro, Não informada, RG 47660312, pai JOSE ALVES DO NASCIMENTO, mãe SILVANIA OLIVEIRA DE AMORIM, Nascido/Nascida em 06/09/1980, com endereço à RUA MATATHIAS NOGUEIRA NOVAES, 828, JARDIM ESPERANCA, RUA MATATHIAS NOGUEIRA NOVAES, CEP 08730-330, Mogi das Cruzes - SP. E como não foi (ram) encontrado (a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica (m) INTIMADO (A)(S) da decisão proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito: DEFIRO a medida prevista no artigo 22, inciso III, a, b, c, ambos da Lei 11.340/06, determinando que o autuado Alexandro Amorim do Nascimento por qualquer meio, se abstenha de frequentar os mesmos lugares que a ofendida, tais como sua residência, na rua ou local de trabalho, e seus familiares e o proíbo de manter contato com a vítima, proíbo de se aproximar da vítima, fixando-se a distância mínima de 200 (duzentos) metros entre esta e o autor dos fatos, sob pena de desobediência e eventual prisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Mogi das Cruzes, aos 15 de maio de 2019.

EDITAL

Processo Digital nº:

0000056-04.2018.8.26.0616

Classe: Assunto:

Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto

Autor:

Justiça Pública

Réu:

Vander Costa Ramos

EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal -Procedimento Ordinário - Furto, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA VANDER COSTA RAMOS, PROCESSO Nº 0000056-04.2018.8.26.0616, JUSTIÇA GRATUITA.

O (A) MM. Juiz (a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo, Dr (a). Paulo Fernando Deroma De Mello, na forma da Lei, etc.

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao (à)(s) Réu: VANDER COSTA RAMOS, Brasileiro, Casado, Eletricista, RG 21719204, CPF 112.129.478-27, pai Walter Ramos, mãe Yonice Costa Ramos, Nascido/Nascida em 16/02/1972, de cor Preto, natural de São Paulo, - SP, com endereço à Rua Vinte e Quatro de Maio, 68, Casa 02, Jardim Yoneda, CEP 08940-000, Biritiba-Mirim - SP. E como não foi (ram) encontrado (a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica (m) INTIMADO (A) (S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e o faço para declarar VANDER COSTA RAMOS como incurso no artigo 155, caput, do Código Penal, CONDENANDO-O ao cumprimento de em 01 (um) ano de reclusão, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, em seu valor unitário mínimo, reajustado desde a prática delitiva. Substituo a pena originalmente imposta por uma pena restritiva de direitos, conforme supramencionado, pelo mesmo prazo da pena, sem prejuízo da multa originalmente imposta. Em caso de descumprimento da pena restritiva de direitos, com sua consequente conversão em pena privativa de liberdade, fixo o regime inicial aberto. Defiro o recurso em liberdade. Destaco ser incabível o reconhecimento da detração penal, uma vez que se trata de matéria afeta à execução criminal, sede natural para análise dos requisitos exigidos pela lei. Oportunamente, expeça-se guia de recolhimento definitiva. Custas na forma da lei. P. R. I. C. e ciente (s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus