Página 499 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Maio de 2019

mãe Maria das Graças Santana Ramos, Nascido/Nascida em 26/04/1984, de cor Pardo, natural de Almadina, - BA, com endereço à Rua Cesário Furtado, 30, Boiçucanga, Tem 4 casas 17, esta fica do lado esquerdo antes da ladeirinha, CEP 11600-000, São Sebastiao - SP. E como não foi (ram) encontrado (a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica (m) INTIMADO (A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação penal e, consequentemente, condeno ROBSON RAMOS DOS SANTOS, qualificado nos autos, à pena de 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de detenção, no regime aberto, substituída por pena restritiva de direitos, nos termos da fundamentação, e à suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 2 (dois) meses, por infração ao artigo 303, § 1º, c.c artigo 302, § 1º, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro, e absolvo ROBSON RAMOS DOS SANTOS da imputação prevista no artigo 305 do mesmo diploma legal, com fulcro no princípio da especialidade. Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, já que esvaziados os requisitos da prisão cautelar.Custas na forma da lei. P.I.C. e ciente (s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão.Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei.NADA MAIS.Dado e passado nesta cidade de São Sebastiao, aos 20 de maio de 2019.DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS

Processo Digital nº:0000670-96.2018.8.26.0587 - Controle nº 333/2018

Classe: Assunto:Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins

Autor:Justiça Pública -Réu:ISABELA KAROLINA DAMASIO ABRANCHES e outro - Justiça Gratuita

O (A) MM. Juiz (a) de Direito da Vara Criminal, do Foro de São Sebastião, Estado de São Paulo, Dr (a). MARTA ANDRÉA MATOS MARINHO, na forma da Lei, etc.

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao (à)(s) Réu: ISABELA KAROLINA DAMASIO ABRANCHES, Brasileiro, Solteira, RG 55284957, pai Anderson dos Santos Abranches, mãe Cletia Regiane Damasio Abranches, Nascido/Nascida em 21/06/1997, de cor Pardo, com endereço à Rua Manoel Torres, 15 (104), Parque Imperial, CEP 23970-000, PARATY - RJ. E como não foi (ram) encontrado (a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica (m) INTIMADO (A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e, em consequência: I - Condeno a acusada ISABELA KAROLINA DAMÁSIO ABRANCHES, qualificada nos autos, à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, no regime prisional inicial aberto, e a 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, de valor unitário mínimo legal, por infração ao artigo 33, “caput”, cc § 4º, da Lei nº 11.343/06, sendo substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a saber: 1) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, na forma a ser determinada pelo Juízo da Execução, e 2) limitação de fim de semana, na forma do art. 48 do Código Penal; II Condeno o acusado JORGE PAULO DA SILVA SOUZA, qualificado nos autos, à pena de 08 (oito) anos de reclusão, no regime prisional inicial fechado, e a 510 (quinhentos e dez) dias-multa, de valor unitário mínimo legal, por infração ao artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06 e ao artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03, na forma do artigo 69, do Código Penal; III Absolvo a acusada ISABELA KAROLINA DAMÁSIO ABRANCHES, qualificada nos autos, das imputações previstas no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; IV Absolvo os acusados ISABELA KAROLINA DAMÁSIO ABRANCHES e JOSÉ PAULO DA SILVA SOUZA, qualificados nos autos, das imputações previstas no artigo 35, “caput”, da Lei nº 11.343/06, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e das imputações previstas no artigo 34, “caput”, da Lei nº 11.343/06, com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal (princípio da consunção), e, por fim, V Absolvo os acusados ISABELA KAROLINA DAMÁSIO ABRANCHES e JOSÉ PAULO DA SILVA SOUZA, qualificados nos autos, da imputação prevista no artigo 12, “caput”, da Lei nº 10.826/03, com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal (princípio da consunção). Fixa-se cada dia-multa no valor mínimo unitário legal, diante da falta de informações precisas sobre a situação econômica dos réus. Oportunamente, intimem-se para pagamento das multas. Tendo em vista o regime fixado para início de cumprimento de pena e ausentes os requisitos para a decretação da segregação cautelar, concedo a ré Isabela Karolina Damásio Abranches o direito de apelar em liberdade. Expeça-se alvará de soltura clausulado. Com relação ao réu José Paulo da Silva Souza, denego o direito de recurso em liberdade. De rigor a manutenção da segregação provisória, tendo em vista o regime de pena aplicado e a gravidade em concreto dos fatos em que incurso, para a garantia da aplicação da lei penal e da ordem pública. Os réus não apresentaram provas da origem lícita dos bens e valores com eles apreendidos, razão pela qual decreto a sua perda e determino a destinação direta ao FUNAD, nos termos do artigo 63 da Lei nº 11.343/06. Expeça-se o necessário. Oficie-se, determinando o encaminhamento da arma e munições apreendidas para destruição, ex vi do artigo 25, “caput”, da Lei nº 10.826/03. Oficie-se também à Delegacia, autorizando a destruição das drogas apreendidas. Sem prejuízo da expedição do necessário para intimação pessoal dos réus, expeça-se o necessário quanto aos bens, valores, armas, munições e drogas, e expeça-se edital para as suas intimações desta sentença, com prazo de 90 dias. Cumpra-se. Custas na forma da lei. Expeça-se guia de recolhimento provisória quanto ao réu José Paulo caso haja recurso interposto por qualquer das partes, encaminhando-a ao Juízo das Execuções Criminais competente e recomende-se o acusado na prisão onde está recolhido. Após o trânsito, expeça-se guia definitiva para cumprimento da pena. Transitada em julgado a presente decisão, realizem-se as comunicações de praxe. P. I. C. São Sebastiao, 10 de maio de 2019, e ciente (s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Sebastiao, aos 20 de maio de 2019.

EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 15 DIAS

Processo Digital nº:0001613-50.2017.8.26.0587

Classe: Assunto:Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto

Autor:Justiça Pública -Réu:Hamilton de Oliveira Pinto e outro -Justiça Gratuita

O (A) MM. Juiz (a) de Direito da Vara Criminal, do Foro de São Sebastião, Estado de São Paulo, Dr (a). MARTA ANDRÉA MATOS MARINHO, na forma da Lei, etc.

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao (à)(s) Réu: HAMILTON DE OLIVEIRA PINTO, Brasileiro, RG 28646186, pai Antonio Jose Pinto, mãe Ana das Graças Pinto, Nascido em 17/12/1977, natural de São José dos Campos, - SP, com endereço à Rua Mato Grosso do Sul, 180, Barra Velha, Ilhabela - SP, que,