Página 501 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Maio de 2019

O (A) MM. Juiz (a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de São Vicente, Estado de São Paulo, Dr (a). Fernanda Menna Pinto Peres, na forma da Lei, etc.

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao (à)(s) Réu: Max Murilo Matos, Brasileiro, Solteiro, RG 28.601.639, pai Rogerio Alexandre Matos, Nascido em 25/05/1991, de cor Parda, natural de São Vicente-SP. Endereço: Rua Jose da Silva Xavier, 107, Parque São Vicente, CEP 11365-260, São Vicente-SP. E como não foi (ram) encontrado (a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica (m) INTIMADO (A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Pelo exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela Justiça Pública para CONDENAR o Réu Max Murilo Matos brasileiro, portador do RG nº 28601639, filho de Rogerio Alexandre Matos, nascido aos 25/05/1991, na cidade de São Vicente, como incurso nas penas do artigo 33, “caput” c.c. § 4º da Lei nº 11.343/2006 e art. 16, parágrafo único, IV da Lei 10.826/03, na forma do art. 69 do mesmo diploma.Passo a dosagem da pena, observando o disposto no artigo 68, do Código Penal.Analisadas as diretrizes do artigo 59 do Código Penal e 42 da Lei 11.343/2006, denoto que o Réu agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar; não possui antecedentes criminais; poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social e personalidade; o motivo do delito se constitui pelo desejo de obtenção de lucro fácil, o qual já é punido pela própria tipicidade e previsão do delito; as circunstâncias se encontram relatadas nos autos, nada tendo a se valorar; nada se apurou de concreto sobre as consequências do delito; nada de extraordinário há a se considerar com relação à quantidade ou à natureza da droga apreendida.À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base no mínimo legal em 05 (cinco) anos de reclusão e ao pagamento de 500 (vinte) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto pelo artigo 60, caput, do Código Penal, quanto ao crime de tráfico de drogas. Em razão da prática do crime de porte de arma, fixo a pena nos mesmos moldes, ficando esta em 03 (três) anos de reclusão e ao pagamento de 10 dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso.Ausentes circunstâncias agravantes.Presente aatenuanteda menoridade (art. 65, I do CP), a pena privativa de liberdade deve ser atenuada em 1/6, ficando em 04 (cinco) anos e 02 (dois) meses de reclusão e ao pagamento de 17 (dezessete) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto pelo artigo 60, caput, do Código Penal, quanto ao crime de tráfico de drogas. Em razão da prática do crime de porte de arma, fixo a pena nos mesmos moldes, ficando esta em 02 (dois) anos 06 (seis) de reclusão e ao pagamento de 08 dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso.A respeito dos limites de “atenuação” da pena por circunstâncias legais, é preciso pensar para além de Damásio, Capez e Mirabete...Cumpre resgatar o direito penal, direito constitucional penal, repisando-se tantas vezes quantas forem necessárias a sua definição moderna, que se resume num sistema de garantias do cidadão em face do poder do estado em punir (Canotilho - Cadernos democráticos, Estado de direito. Lisboa: Gradiva, 1999). Com efeito, muito bem tratou do assunto Juarez Cirino dos Santos, cuja orientação ora se segue:”existem duas posições diferentes: a) a posição dominante na literatura e na jurisprudência brasileira (condensada em súmula do STJ), adota como limite de atenuação da pena o mínimo da pena privativa de liberdade cominada no tipo legal; b) não obstante, crescente posição minoritária admite atenuação da pena abaixo do mínimo da pena cominada, por duas razões principais: primeiro, não existe nenhuma proibição legal contra atenuar a pena abaixo do mínimo legal, porque o princípio da legalidade garante a liberdade do indivíduo contra o pode punitivo do Estado - e não o poder punitivo do Estado contra a liberdade do indivíduo; segundo, o critério dominante quebra o princípio da igualdade legal (no concurso de pessoas, o co-réu menor de 21 anos é prejudicado pela fixação da pena no mínimo legal, com base nas circunstâncias judiciais), porque direitos definidos em lei não podem ser suprimidos por aplicação invertida do princípio da legalidade. Aliás, a proibição de reduzir a pena abaixo do limite mínimo cominado, na hipótese de circunstâncias atenuantes obrigatórios, constituiu analogia in malam partem, fundada na proibição de circunstâncias agravantes excederem o limite máximo da pena cominada - precisamente aquele processo de integração do Direito Penal proibido pelo princípio da legalidade. Mais não é preciso dizer”(Direito penal: parte geral. Curitiba: Lumen Juris, 2008, 3. Edição).No mesmo sentido Luiz Flávio Gomes, Alexandre Bizzotto, Amilton Bueno de Carvalho e Ney de Moura Teles, James Tubenchlak (“RF”, 312, pp. 15/17), Agapito Machado (“RT”, 647/389), Miguel Loebmann (“RT”, 676/390), Dirceu Aguiar Dias Cintra Júnior (lBCCrim., “Boletim Jurisprudência”, setembro de 1994), Luiz Vicente Cernicchiano (“Tribuna Judiciária”, agosto de 1995, p. 09).Vale observar que, de acordo com a Súmula 231 do STJ, (“a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”), a presença de uma ou mais circunstâncias atenuantes, na segunda fase da dosimetria, não teria qualquer efeito para reduzir a pena abaixo do mínimo legal fixado para o tipo.Todavia, também seguindo os seguindo os ensinamentos do magistrado e professor Ricardo Augusto Schmitt (in: Sentença penal condenatória: teoria e prática. 7. ed. rev. e atual. Salvador: Editora Juspodivm, 2012), com a devida vênia à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, entendo que devemos caminhar para uma melhor interpretação dos dispositivos legais pertinentes. Com efeito, diante da adoção do sistema trifásico para a quantificação da pena a ser aplicada, as circunstâncias legais (atenuantes e agravantes) são analisadas na segunda fase do cálculo da pena, depois de já fixada a pena-base pela análise isolada das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP), não havendo óbice expresso à sua redução neste segundo momento, conforme demonstramos abaixo.O art. 59, II, do CP dispõe: “O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos;” (grifei). Logo, na fixação da pena-base, o juiz não pode transpor os limites mínimo e máximo previstos para o delito em questão. Entretanto, na segunda fase da dosimetria, inexiste tal vedação. De fato, o art. 68 do CP estabelece expressamente que “a pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento” (grifei). Não há, portanto, razão para se utilizar analogicamente, na análise das circunstâncias legais, a regra prevista expressamente para a estipulação da pena-base, inclusive por ser vedada a analogia in malam partem no Direito Penal.Ademais, a redação dos caput dos artigos 61 (“São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:”) e 65 (“São circunstâncias que sempre atenuam a pena:”) do mesmo diploma legal deixa estreme de dúvidas que as circunstâncias legais sempre agravam ou atenuam a pena estabelecida.Assim, se as circunstâncias judiciais determinam a punição no mínimo legal e se reconhece, em favor do acusado, alguma das atenuantes previstas no art. 65 do CP, esta deve incidir sobre a pena fixada, seja pela ausência de vedação legal a respeito, seja por ser a interpretação mais consentânea com os dispositivos do Código Penal, seja, finalmente, para garantir a efetiva individualização da pena, no caso de concurso de pessoas, garantindo aos acusados a real diferenciação na punição a ser aplicada, de acordo com as circunstâncias particulares de cada um. Não fosse assim, a interpretação sumulada do STJ faria com que, estipulada a pena-base no mínimo legal, não houvesse distinção entre o condenado que confessou o crime e aquele que o negou, ou entre o condenado menor de 21 anos à época do fato e aquele que já possuía mais idade, em nítida violação