Página 502 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Maio de 2019

aos comandos legais acima referidos e ao princípio constitucional da individualização da pena (art. 5o, XLVI, da Constituição Federal). Assim, entendo que a circunstância atenuante do art. 65, I, do Código Penal, qual seja de ser o réu à época do fato menor de 21 (vinte e um) anos, deverá ser reconhecida e valorada, independentemente da pena-base estabelecida, por ser princípio de garantia à pessoa do réu.Presente a causa de diminuição prevista pelo artigo 33, § 4º (pois ao contrário do que afirma a acusação, não há provas cabais de que o réu se dedique a atividades criminosas, por tudo ter sido um fato isolado), diminuo a pena anteriormente fixada no patamar de 2/3, passando a dosá-la em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e ao pagamento de 06 (seis) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto pelo artigo 60, caput, do Código Penal, quanto ao crime de tráfico de drogas . Mantenho a pena para o delito de porte de porte de arma em 02 (dois) anos 06 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 08 dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso.Em sendo aplicável ao caso a regra disciplinada pelo artigo 69 do Código Penal (concurso material), FICA O RÉU DEFINITIVAMENTE CONDENADO A PENA DE:03 (TRÊS) ANOS E 10 (DEZ) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 14 DIAS-MULTA,cada um no equivalente a um trigésimo do salário mínimovigente ao tempo do fato delituoso.Verifico, contudo, a possibilidade da aplicação do artigo 44 do Código Penal com relação ao Crime de Tráfico, por preencher o réu todos os requisitos necessários para tanto, fazendo jus, desta forma, à substituição da pena privativa de liberdade anteriormente fixada por duas restritivas de direitos.Assim sendo, observado o disposto pelo artigo 44, parágrafo 2º, parte e na forma dos artigos 45, parágrafo 1º e 46, todos do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, quais sejam, a de Prestações de Serviços à Comunidade e de Prestação Pecuniária , por se revelarem as mais adequadas ao caso, sendo àquela consistente em tarefas gratuitas a serem desenvolvidas, pelo prazo a ser estipulado em audiência, junto a uma das entidades enumeradas no parágrafo 2º, do citado artigo, em local a ser designado pelo Juízo da Execução, devendo ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, que será distribuída e fiscalizada, de modo a não prejudicar a jornada de trabalho do condenado e, esta, no pagamento do valor de 1 (um) salário mínimo vigente a época do fato delituoso, para ser convertido na aquisição de cestas básicas a serem entregues a entidades públicas ou privadas em funcionamento neste Município que possuam destinação social e atuem em prol da comunidade.Ao Juízo da Execução, após o trânsito em julgado desta decisão, em audiência admonitória a ser designada, caberá indicar a entidade beneficiada com a prestação de serviços, a qual deverá ser comunicada a respeito, através de seu Representante, com remessa de cópia da presente sentença, incumbindo-lhe encaminhar mensalmente relatório circunstanciado, bem como a qualquer tempo, comunicar sobre a ausência ou falta disciplinar do condenado, consoante disposto pelo artigo 150, da Lei nº 7.210/84.Deverá, ainda, ser cientificado que o condenado é facultado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (artigo 55, do Código Penal), sendo que, nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada ou restante.Da mesma forma, caberá ao Juízo da Execução, indicar a entidade beneficiada com a prestação pecuniária (cestas básicas).Em caso de conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade - aplicada a máxima de que havendo a mesma razão há de se aplicar o mesmo direito, e a despeito no disposto no artigo , parágrafo 1 º, da Lei nº 8.072/90, com a redação dada pela Lei 11.464/07 em vigor desde 29/03/2007 -, o Réu deverá iniciar o cumprimento da pena em regime ABERTO.DISPOSIÇÕES GERAIS:Permito ao réu recorrer em liberdade.Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais.Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências:1) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados.2) Oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, para cumprimento do quanto estatuído pelo artigo 15, III, da Constituição Federal.3) Oficie-se ao IIRGD, fornecendo informações sobre a condenação do Réu.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. e ciente (s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Vicente, aos 21 de maio de 2019.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

EDITAL

Processo Físico nº:

3002279-30.2013.8.26.0590

Classe: Assunto:

Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado

Autor:

Justiça Pública

Réu:

MARCIO NOGUEIRA e outro

Justiça Gratuita

EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA MARCIO NOGUEIRA E OUTRO, PROCESSO Nº 3002279-30.2013.8.26.0590, JUSTIÇA GRATUITA.

O (A) MM. Juiz (a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de São Vicente, Estado de São Paulo, Dr (a). Fernanda Menna Pinto Peres, na forma da Lei, etc.

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao (à)(s) Réu: Marcio Nogueira, Brasileiro, Feirante, RG 27.542.084-SP, mãe Marly Nogueira, Nascido em 08/02/1976, com endereço à Rua Pastoril de Nanuque, 98, Burgo Paulista, CEP 03681-030, São Paulo-SP. E como não foi (ram) encontrado (a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica (m) INTIMADO (A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Vistos. MARCIO NOGUEIRA e VALERIA SANTOS EUGENIO, qualificados nos autos, foram denunciados como incursos no artigo 155, parágrafo 4º, incisos I, II e IV, do Código Penal porque, nas circunstâncias de tempo e espaço descritas da denúncia, agindo em concurso e com identidade de propósitos, mediante escalada e rompimento de obstáculo, subtraíram, para si, bens pertencentes à vítima E.A.C. Recebida a denúncia, os réus foram citados e ofereceram resposta à acusação.