Página 3 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 22 de Maio de 2019

Processo 0804319-92.2015.8.12.0017 - Cumprimento de sentença - Causas Supervenientes à Sentença

Exeqte: Antonio Jose dos Santos

ADV: JEAN JUNIOR NUNES (OAB 14082/MS)

Ficam as partes intimadas acerca dos documentos juntados às f. 172/174, conforme determinado às f. 171.

Processo 0806672-17.2019.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão

Imptte: Alex Bortotto Garcia - Imptdo: Secretário Municipal de Saúde - Município de Campo Grande / MS

ADV: NOELY GONÇALVES VIEIRA WOITSCHACH (OAB 4922/MS)

Sentença de fls. 311: “ (...) ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos constam, hei por bem homologar a desistência do mandado de segurança e, com fundamento no art. 485, inc. VIII do CPC, julgar extinto os presentes autos sem julgamento do mérito, sendo que eventuais custas remanescentes deverão ser suportadas pelo impetrante. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, após formalidades, arquive-se.”

Processo 0807693-62.2018.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reintegração

Autor: Wanderlei Afonso de Almeida - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul

ADV: WILSON TAVARES DE LIMA . (OAB 8290/MS)

ADV: SAMUEL CHIESA (OAB 15608/MS)

Teor da sentença de fls. 1377/1381:”(...) ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem resolver o feito no mérito e, nos termos do artigo 487, I do CPC, julgar parcialmente procedente os pedidos para declarar a nulidade do atos praticados no processo administrativo disciplinar a partir da juntada da certidão de não localização da testemunha Elcy (fls. 991). Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas processuais e honorários em favor do advogado da parte contrária o qual fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada um, sendo vedada a compensação. Atente-se que o REQUERIDO é isento das custas por determinação legal, bem como que as verbas devida pelo REQUERENTE ficarão suspensas por ser beneficiário da justiça gratuita. Decorrido o prazo para recurso, remetam-se os autos ao Eg. TJMS para reexame necessário nos termos do artigo 496, I do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. “

Processo 0809318-10.2013.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Especial (Constitucional)

Reqte: Aparecida de Souza Oliveira - Reqdo: Espólio de JOSE VALDOMIRO MARCHON - Espólio CELINA ROSA DA SILVA - Agencia de Habitação Popular de MS - Agehab e outro

ADV: CARLOS EDUARDO DA MOTTA LAMEIRA

ADV: CIRO GUERRA DEL BARCO (OAB 3889/MS)

ADV: ANDERSON FRANCISCO DE NOVAIS (OAB 16300/MS)

Fica a parte autora intimada a impugnar a defesa de fls.310/336 em 15 dias.

Processo 0809550-46.2018.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos

Reqte: Edna Aparecida da Silva - Ré: Associação Beneficente Santa Casa de Campo Grande - Município de Campo Grande/ MS

ADV: ELIANE RITA POTRICH (OAB 7777/MS)

ADV: SÉRGIO HENRIQUE DOS SANTOS BECKER (OAB 16485/MS)

Teor da decisão de fls. 820/826:”(...) Não havendo outras questões preliminares ou prejudiciais de mérito, processo em ordem, partes capazes e bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Dou o feito por saneado. Sem prejuízo de ofensa ao direito das partes deduzirem seus argumentos nos autos, fixo como pontos controvertidos: a) qual era o quadro de saúde da requerente no momento em que foi dada a entrada nas unidades de saúde e nos momentos posteriores que se seguiram até a sua alta; b) houve demora ou descaso no atendimento à requerente; c) foram realizados todos os procedimentos necessários para o parto da requerente (desde o pré-natal); d) a gravidez era de risco ou não; e) se os remédios ministrados à requerente eram os recomendados para a sua situação ou se poderiam agrava-la e f) se existe correlação entre os medicamentos ministrados e a morte do feto no ventre da requerente. ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem deferir a produção de prova pericial indireta postulada pela REQUERENTE e pela REQUERIDA Santa Casa (fls. 811/813 e 814). Para a realização da perícia nomeio a pessoa jurídica Centro de Atendimento Médico e Pericial de Mato Grosso do Sul - PERÍCIAS MS, dirigido pelo médico Dr. Silvio Haddad, o qual atuará nos termos do artigo 466 e seguintes do CPC, devendo ser intimado para, em cinco (5) dias, declinar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários. Intime-se o perito de que os honorários serão pagos ao final pelo vencido, se os requerentes, pelo Estado de Mato Grosso do Sul, porquanto são beneficiários da gratuidade de justiça (fls. 1248). A perícia deverá ser realizada nos prontuários médicos juntados aos autos bem como em demais documentos que entender pertinentes ficando desde já deferida a solicitação daqueles que entender pertinente para esclarecimento do feito, devendo a parte responsável juntar aos autos sob pena de arcar com as consequências daí advindas. Faculto às partes a apresentação de quesitos em quinze dias. Faculto ainda no mesmo prazo, a indicação de perito auxiliar, que deverá apresentar seu laudo em dez dias contados da intimação das partes quanto ao laudo pericial, independente de intimação pessoal. Seguindo, intime-se o perito para iniciar os trabalhos periciais, ficando ciente de que, nos termos do art. 474 do CPC, deverá comunicar nos autos a data e local previstos para esse fim, para possibilitar a ciência às partes. Desde já, fixo o prazo de 30 (trinta) dias, a partir do início dos trabalhos, para a entrega do laudo. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem acerca do laudo. Em havendo impugnação ao laudo, intime-se o Senhor Perito Judicial a apresentar esclarecimentos, dando-se vistas às partes para manifestação, querendo. Defiro os benefícios da justiça gratuita à REQUERIDA Santa Casa, a teor dos documentos juntados às fls. 381/422, demonstrando impossibilidade de arcar com as custas do processo, mormente por não ter vislumbrado haver lucro na contabilidade da pessoa jurídica em comento. Por fim, depois de tomadas todas essas providências, voltem-me os autos conclusos para inclusão na pauta de audiência de instrução e julgamento.”

Processo 0809581-66.2018.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Liminar

Imptte: Igram - Indústria de Granilha Mineral Ltda. Epp - Imptdo: Secretário da Secretaria Municipal da Receita do Município de Campo Grande - TerIntCer: Município de Campo Grande/MS

ADV: CLAUDEMIR LIUTI JÚNIOR (OAB 10636/MS)

Despacho de fls. 191: “ Vistos. I Ciência às partes do retorno dos autos das instâncias superiores para requerer o que entenderem de direito. II Iniciado cumprimento de sentença procedam-se às anotações necessárias. III Por outro lado, nada sendo pleiteado no prazo de dez dias, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se.”

Processo 0811235-88.2018.8.12.0001 (apensado ao processo 8000905-54.2018.8.12.0800) - Procedimento Comum Cível - Tratamento Médico-Hospitalar

Autor: Agnaldo Roman - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul

ADV: ALESSANDRA ARCE FRETES (OAB 15711/MS)

ADV: KAOYE GUAZINA OSHIRO (OAB 19853/MS)