Página 514 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 22 de Maio de 2019

345, I a IV, do CPC, e presumirão “verdadeiras as não impugnadas, salvo se não for admissível, a seu respeito, a confissão; a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto” (arts. 341, caput e incisos I a IV, c/c 344, ambos do CPC). Apresentada a contestação, se houver preliminar, oposição de fato constitutivo ou desconstitutivo do direito, intime-se a parte demandada para oferta de réplica, em quinze dias. Nos termos do art. 437 do CPC, “o réu manifestar-se-á na contestação sobre os documentos anexados à inicial, e o autor manifestar-se-á na réplica sobre os documentos anexados à contestação”. Do contrário, operada a revelia ou desnecessidade de abrir o contraditório, deverá o servidor responsável certificar e proceder à conclusão dos autos para as providências preliminares e saneamento ou mesmo o julgamento conforme o estado do processo (arts. 347, 354 e ss., todos do CPC). Deverá o oficial de justiça observar as atribuições determinadas pelas normas de organização judiciária e, de modo irrestrito, as diretrizes dos arts. 154, 245, caput e § 1º, 250 a 255, e 275, caput e § 1º, todos do CPC. 5. É imprescindível a realização de perícia para o julgamento do mérito, razão pela qual nomeio o Dr. Bruno Henrique Cardoso (CRM/MS 5489) e fixo os honorários do expert em R$ 600,00 (seiscentos reais), os quais serão suportados, ao final do processo, pelo ente público, pois a parte demandante é beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, VI, do CPC). Poderá o perito valer-se de colaboradores e de todos os meios idôneos e necessários para consecução do trabalho pericial. Faculto às partes apresentação de quesitos e assistentes técnicos, em quinze dias. Após, intime-se o expert para informar a data, o horário e o local da perícia, notificando-o de que o laudo deverá ser entregue no prazo de trinta dias, com ciência imediata das partes (art. 474 do CPC). Caso sejam apresentados quesitos suplementares durante a diligência, dê-se imediata ciência à parte contrária (art. 469, caput e parágrafo único, do CPC). Anexado o laudo no feito, vista às partes para manifestação no prazo comum de quinze dias. 6. Para que o juízo possa ter mais detalhes dos fatos narrados na inicial e maiores elementos para o exame do mérito, determino a realização de estudo social da parte demandante. Designo a assistente social Sandra Balta para visitar o demandante e tentar concluir, por elementos técnicos e científicos, acerca dos seguintes elementos: a) atual residência do requerente; b) número de pessoas que com ele residem, com informação dos dados completos (nome, CPF e data de nascimento) e eventual existência de grau de parentesco e c) renda familiar e origem desta (trabalho ou outro benefício). 7. Valerá esta decisão como mandado.

Processo 0800386-17.2019.8.12.0003 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções

Reqte: Lucas do Couto dos Santos

ADV: JORGE DE SOUZA MARECO (OAB 9122/MS)

Intimação da parte autora acerca decisão interlocutória de fls. 42-44.

Processo 0800388-84.2019.8.12.0003 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário

Autor: Marcio Lopes

ADV: MARCELO DE MEDEIROS (OAB 11064A/MS)

1. Concedo em definitivo a gratuidade da justiça, porquanto restou comprovado nos autos a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas proceuais e os honorários advocatícios, consoante as disposições dos arts. 98 e . ssdo CPC.2. A tutela provisória de urgência, prevista no art. 300 e ssss. do CPC, tem como requisitos a probabilidade do direito invocado e a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (conforme a tutela se revista de caráter cautelar ou satisfativa). Sobre o tema, confiram-se os comentários de Fredie Didier Jr: Na forma do art. 294, CPC, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. As tutelas provisórias de urgência (satisfativa ou cautelar) pressupõem a demonstração de “probabilidade do direito” e do “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300, CPC). A tutela provisória de evidência (sempre satisfativa/antecipada) pressupõe a demonstração de que as afirmações de fato estejam comprovadas, tornando o direito evidente, o que se presume nas hipóteses do art. 311, CPC, examinado mais à frente. A urgência pode servir de fundamento à concessão da tutela provisória cautelar ou satisfativa (arts. 294, parágrafo único, e 300, CPC). A evidência, contudo, só autoriza a tutela provisória satisfativa (ou simplesmente “tutela antecipada”, metonímia legislativa) (arts. 294 e 311 , CPC). Assim, para pedir uma tutela provisória satisfativa, é preciso alegar e demonstrar urgência (art. 300, CPC) ou evidência (art. 311, CPC) ou ambas, obviamente; mas a tutela provisória cautelar somente pode ser pleiteada em situações de urgência. Isso se dá porque a urgência é inerente à tutela cautelar. (Curso de direito processual civil. v. 2. Bahia: Juspodivm, 2015, p. 569-570).Os requisitos necessários à obtenção do benefício previdenciário postulado na inicial devem ser cumulativos e a inobservância de um deles prejudica a análise do pedido relativo à exigência subsequente. Na espécie, não se vislumbra a probailidade do direito deduzido na inicial, pois embora o atestado de fl. 43 confirme que o demandante é portador de sequela de fratura de coluna lombar com encurtamento e artrose (CID 10, M 54.5 e S 32.0), ressalvou expressamente que a impossibilidade para o trabalho foi alegada pelo próprio paciente.Desse modo, apesar de ter juntado aos autos o indeferimento administrativo e o receituário médico, em cognição sumária, não foi possível aferir se a doença efetivamente o incapacita para o labor, mormente porque entre a data do indeferimento administrativo do benefício em 17.08.2018 e o ajuizamento da presente demanda ultimou-se mais de nove meses, a restar ausente a urgência da medida postulada.Assim, diante da ausência da urgência e da necessidade de dilação probatória, a afastar a plausibilidade do direito invocado, indefiro a tutela de urgência.3. De acordo com art. 1º, parágrafo único, da Recomendacao nº 01 de maio de 2016, do Conselho Superior da Magistratura / MS, é dispensada designação de audiência prévia de conciliação ou mediação nos processos que envolvem a Fazenda Pública Municipal, Estadual ou Federal e suas Autarquias.4. Preenchidos, em tese, os requisitos da petição inicial (arts. 319 e 320 do CPC), determino a citação da parte demandada para contestar em trinta dias, oportunidade na qual incumbirá alegar “(...) toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir” (art. 336 do CPC), bem como pleitear o julgamento antecipado da lide.Até o término do lapso temporal em comento deverá a autarquia colacionar aos autos as informações do litigante autor constantes no Cadastro Nacional de Informações do Segurado (CNIS).Requerimento genérico, sem a devida fundamentação, será indeferido. É vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, caput, do CPC - protocolização de alegação de incompetência relativa ou absoluta no foro do domicílio do réu - por se tratar de processo eletrônico.Ultrapassado o prazo de contestação sem manifestação precisa sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, a parte demandada será considerada revel, com as ressalvas do art. 345, I a IV, do CPC, e presumirão “verdadeiras as não impugnadas, salvo se não for admissível, a seu respeito, a confissão; a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto” (arts. 341, caput e incisos I a IV, c/c 344, ambos do CPC).Apresentada a contestação, se houver preliminar, oposição de fato constitutivo ou desconstitutivo do direito, intime-se a parte demandada para oferta de réplica, em quinze dias. Nos termos do art. 437 do CPC, “o réu manifestar-se-á na contestação sobre os documentos anexados à inicial, e o autor manifestar-se-á na réplica sobre os documentos anexados à contestação”. Do contrário, operada a revelia ou desnecessidade de abrir o contraditório, deverá o servidor responsável certificar e proceder à conclusão dos autos para as providências preliminares e saneamento ou mesmo o julgamento conforme o estado do processo (arts. 347, 354 e ss., todos do CPC). Deverá o oficial de justiça observar as atribuições determinadas pelas normas de organização judiciária e, de modo irrestrito, as diretrizes dos arts. 154, 245, caput e § 1º, 250 a 255, e 275, caput e § 1º, todos do CPC. 4. Valerá esta decisão como mandado.