Página 14 do Federação Goiana de Municípios (FGM) de 22 de Maio de 2019

há 5 meses

Ratifico, nos termos do Art. 26, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 com suas alterações, o ato de declaração de dispensa proferido pelo Sr (a). Secretária Municipal de Cultura, Eventos e Turismo, Jaidiany Carvalho Rodrigues, nos autos do Processo de Dispensa de Licitação nº 2362/2019, fundamentado no art. 24 da Lei 8666/93 e suas alterações e no Decreto Municipal 073/2018.

Portelândia/GO, 21 de maio de 2019.

MANOEL RODRIGUES DE RESENDE

Prefeito Municipal de Portelândia/GO

Publicado por:

José Vinícius Menezes de Sousa Código Identificador:16D071F8

ESTADO DE GOIÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS

LEI Nº. 3.315 DE 13 DE MAIO DE 2019.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder auxílio às polícias civil e militar lotadas no município de Quirinópolis e contém outras providências.”

Gilmar Alves da Silva, Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica autorizada à implantação de programas de incentivo às Polícias Civil e Militar lotadas exclusivamente no município de Quirinópolis, nos termos do art. 102 da Lei Complementar Municipal nº. 015/2018, ficando assim o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio/ajuda de custo, inclusive Corpo de Bombeiros.

Parágrafo Primeiro - O auxílio/ajuda de custo que se refere o caput deste artigo será materializado através de autorização para compra de produtos alimentícios, locação de imóvel para moradia, hospedagem, em caso de serviços desenvolvidos na cidade e materiais de higiene e limpeza.

Parágrafo Segundo - Fica proibido o repasse diretamente para policiais, sejam militares ou civis, em forma de pecúnia ou pagamento de ajuda de custo que intente movimentação financeira, sendo que tais ajudas sempre deverão ser in natura, tendo em vista que outra espécie de prestação se confundiria com benefícios supostamente já oferecidos aos mesmos.

Parágrafo Terceiro - Fica proibido a respectiva ajuda de custo caso a mesma inviabilize a aplicação de recursos públicos nas áreas fundamentais, principalmente naquelas para as quais a Constituição Federal prevê um percentual mínimo de destinação.

Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes da presente Lei serão utilizados recursos próprios do Município, previstos no orçamento vigente, na seguinte rubrica orçamentária:

22 - Fundo Municipal de Trânsito e Segurança;

2201 - Fundo Municipal de Trânsito e Segurança;

06 - Segurança Pública;

181 - Policiamento;

0042- Gestão de Trânsito e Segurança;

100 - Recursos Ordinários;

339030 - Material de Consumo;

Art. 3º - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal através de Decreto no que couber.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 13 dias do mês de maio de 2019.

GILMAR ALVES DA SILVA

Prefeito Municipal

ANTÔNIO MOREIRA BONFIM CEL. PM R/R

Secretário de Administração e Planejamento

Publicado por:

Josyelen Maria Silva Cywinski Código Identificador:2B6FB061

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS

LEI Nº 3.318 DE 13 DE MAIO DE 2019.

“Autoriza aquisição de lote de terreno urbano e contém outras providências”

Gilmar Alves da Silva, Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a adquirir ou desapropriar amigável ou judicialmente, um lote de terreno urbano com área de 350,00m2, com um barracão meia água, com três cômodos e ainda duas áreas tipo meia água com quatro cômodos, tudo construído de tijolos, piso de cimento, cobertura de telhas, situado na Avenida Rui Barbosa, nesta cidade, registrado sob número R-9-2.475 Matrícula 2.475 do Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato de Notas desta Comarca;

Art. 2º - Fica, o Chefe do Poder Executivo, autorizado a nomear uma Comissão composta por 05 (cinco) membros, sendo 03 (três) do Poder Executivos e 02 (dois) indicados pela mesa Diretora do Poder Legislativo, para fixar o valor máximo do mencionado imóvel para efeito de aquisição.

Art. 3º - Para atender as despesas com a execução da presente lei, fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a utilizar recursos próprios, constantes do Orçamento, ou se necessário, abrir por decreto, crédito especial, utilizando os recursos disponíveis, conforme determinam os itens I, II, III e IV, dos §§ 1º, 2º e , do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 13 dias do mês de maio de 2019.

GILMAR ALVES DA SILVA

Prefeito Municipal

ANTÔNIO MOREIRA BONFIM CEL. PM R/R

Secretário de Administração e Planejamento

Publicado por:

Josyelen Maria Silva Cywinski Código Identificador:F066A0E0

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS

LEI Nº 3.319 DE 13 DE MAIO DE 2019.

“Autoriza desafetação e com posterior alienação de imóvel e contém outras providências”.

Gilmar Alves da Silva, Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 85, inciso XLIX da Lei Orgânica do Município de Quirinópolis, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1o – Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a desafetar e alienar 01 (um) lote de terreno, com área de 1.055 m2, sem benfeitorias, situada a Avenida João Fratari, Quadra F, Lote 01,06 e 11 no Bairro Alvorada, nesta cidade, Matricula numero - 20.476 do Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas desta Comarca de Quirinópolis, área de propriedade da Prefeitura Municipal de Quirinópolis, considerada desnecessária para o serviço público municipal.

Art. 2º - Fica finalmente, o Chefe do Poder Executivo, autorizado a nomear uma Comissão composta por 05 (cinco) membros, sendo 03 (três) do Poder Executivo e 02 (dois) do Poder Legislativo, para fixar o valor mínimo do bem a ser alienado, mediante Leilão Público, conforme determina o item V, do art. 22, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.