Página 174 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 22 de Maio de 2019

Várzea da Palma, 20/05/2019.

Pedro Fernandes Alonso Alves Pereira

Juiz da 310ª ZE/MG

CONDENAÇÃO CRIMINAL - INFODIP Nº 82683/2019

Interessado: LUCIANO PEREIRA MALAQUIAS

Decisão.

Trata-se de condenação criminal que enseja a inelegibilidade. Registre-se o ASE 337 (LC 64/90, ART. , E)) no histórico do eleitor. Após, ao arquivo.

Várzea da Palma, 20/05/2019.

Pedro Fernandes Alonso Alves Pereira

Juiz da 310ª ZE/MG

CONDENAÇÃO CRIMINAL - INFODIP Nº 84435/2019

Interessado: DANIELA DUARTE FONSECA

Decisão.

Trata-se de condenação criminal que enseja a inelegibilidade. Registre-se o ASE 337 (LC 64/90, ART. , E)) no histórico da eleitora. Após, ao arquivo.

Várzea da Palma, 20/05/2019.

Pedro Fernandes Alonso Alves Pereira

Juiz da 310ª ZE/MG

Processo nº.: 87-97.2018.6.13.0310.

Interessado: Diretório Municipal do Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB de Várzea da Palma/MG.

Assunto: Prestação de Contas Partidárias Eleições 2018.

Presidente: Kleber Mauro Soares de Faria.

Tesoureiro: Albertino Martir França.

SENTENÇA

RELATÓRIO

Trata-se da prestação de contas partidárias relativa à arrecadação e aplicação de recursos financeiros e estimáveis em dinheiro nas Eleições 2018 do Diretório Municipal do Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB de Várzea da Palma/MG, exigível nos termos do inciso III, art. 17 da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 e também conforme o disposto na alínea d, inciso II, art. 48; no inciso I, art. 49 e no caput do art. 52, todos da Resolução TSE nº 23.553/2017.

Uma vez que o Diretório Municipal do Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB de Várzea da Palma/MG furtou-se da obrigação de prestar as suas contas no prazo legal, o qual expirou no dia 06/11/2018, o Cartório Eleitoral citou o presidente e o tesoureiro do órgão partidário (fls. 09/11) para tomarem ciência da omissão em análise e para, querendo, manifestarem-se no prazo de 03 (três) dias, nos termos do inciso IV, § 6º, art. 52 da Resolução TSE nº 23.553/2017.

O partido apresentou a sua prestação de contas no dia 20/12/2018 (fls. 13/19).

Não foi constatada a existência de extratos bancários eletrônicos pertencentes ao PSDB de Várzea da Palma/MG alusivos às Eleições 2018 (fls. 04/05).

Outrossim, não foi identificada a existência de quaisquer informações relativas ao recebimento de recursos do Fundo Partidário, de fonte vedada e/ou de origem não identificada pelo PSDB de Várzea da Palma/MG, bem como não foi constatada a ocorrência de quaisquer outras movimentações (financeiras ou estimáveis em dinheiro) realizadas pela agremiação supracitada referentes às Eleições 2018 (fl. 06).

Após a devida análise técnica, o Cartório Eleitoral detectou a presença, na prestação de contas apresentada, dos vícios mencionados no mandado de intimação de fl. 20 e verso, sendo que o partido foi devidamente intimado para saná-los ou tecer os pertinentes esclarecimentos (fls. 21/22).

O PSDB de Várzea da Palma/MG, diante da diligência supracitada, manteve-se omisso (fl. 22 - verso).