Página 58 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 22 de Maio de 2019

Vitória (ES), Quarta-feira, 22 de Maio de 2019.

d) Carteira de Trabalho da

Previdência Social (CTPS);

e) Documento de identidade de

reconhecimento nacional, que

contenha fotografia;

f) Certificado de Reservista, para

os candidatos do sexo masculino;

g) Certidão de Nascimento ou de

Casamento;

h) Comprovante de escolaridade

exigida para provimento do

cargo pretendido, adquirida

em instituição de ensino oficial

legalmente reconhecida pelo MEC;

i) Comprovante de endereço;

j) Certidão Negativa Criminal;

k) Declaração de Bens e valores

que compõem o seu patrimônio;

l) Laudo médico expedido pela

perícia médica municipal ou

médico do trabalho designado

pelo município, considerando o

candidato apto física e mentalmente

para o exercício do cargo, sendo

que os exames necessários à

expedição do laudo correrão por

conta do candidato;

m) Comprovante de regular

situação de inscrição no Órgão

de classe respectivo, quando o

exercício da atividade profissional

do candidato o exigir;

n) Declaração de que não ocupa

outro cargo ou função pública nos

termos do Inciso XVI, alíneas a,

b e c, e inciso XVII do artigo 37

da Constituição Federal (nos casos

de acumulação lícita de cargos,

deverá ser indicado o cargo já

ocupado), conforme modelo a ser

oferecido pelo Departamento de

Pessoal da Câmara Municipal de

Mucurici-ES;

A documentação será entregue

por meio de cópias autenticadas

legíveis, sendo facultado à Câmara

Municipal, proceder à autenticação,

desde que sejam apresentados os

documentos originais;

Os documentos devem ser

apresentados em original e cópia

autenticada ou não para assinar o

Termo de Posse .

A nomeação obedecerá à ordem

de classificação final constante da

homologação do concurso.

CARGO: 007 - PROCURADOR

JURÍDICO: ELDER GAMA

BRAVIM

E para que ninguém possa alegar

ignorância é passado o presente

Edital que será publicado no

“DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO

DO ESPÍRITO SANTO”, e afixado

no quadro de avisos da Câmara

Municipal de Mucurici-ES.

Mucurici/ES, em 21 de maio de

2019.

ERNESTO BRUNORO COUTO

Presidente da Câmara Municipal de

Mucurici-ES.

Protocolo 487544

SEGUNDO ADITIVO DO

CONTRATO Nº 004/2017

CONTRATANTE: Câmara Municipal

de Mucurici - ES.

CONTRATADO: E & L Produções

de Software Ltda.

OBJETO: Constitui o Contrato

em epígrafe a prorrogação de

vigência e reajuste de acordo

com o IGP-M da contratação

de empresa especializada para

locação de software e licença de uso, abrangendo implantação, conversão de dados, treinamento de pessoal, suporte e manutenção que garantam as alterações legais, corretivas e evolutivas no sistema a ser contratado para atender a Câmara Municipal de Mucurici-ES, em conformidade com a Pregão Presencial nº 002/2017.

VALOR: R$ 37.731,12 (trinta e sete mil, setecentos e trinta e um reais, doze centavos).

VIGÊNCIA: 30 de abril de 2019 à 01 de maio de 2020.

Continuando em plena vigor as demais Cláusulas do Contrato nº 004/2017, que não foram alteradas ou modificadas pelo presente Termo Aditivo.

Mucurici - ES, 30 de abril de 2019.

ERNESTO BRUNORO COUTO

Presidente da Câmara

Protocolo 487538

Serra

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 02/2019

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando, a respeitável decisão proferida nos autos da ação penal nº 0002236-87.2019.8.08.0024 oriunda da douta Oitava Vara Criminal da Comarca de Vitória, que determinou o afastamento do mandato de Vereador do Senhor Nacib Haddad Neto, desde o dia 16 de abril do corrente ano, com alicerce supedâneo no art. 319, inciso VI, do Codex Processual Penal;

Considerando, a respeitável decisão proferida nos autos do mandado de segurança nº 0010689-96.2019.8.08.0048 oriunda da douta Vara da Fazenda Pública Municipal desta Comarca, que determinou de maneira liminar a convocação do suplente, Vereador Senhor Wanildo Pascoal Sarnaglia proferida em 20 de maio do corrente ano, com a devida notificação nesta Casa de Leis ocorrida em 21 de maio do corrente ano;

Considerando, que na forma do art. 92 da Lei Orgânica da Câmara Municipal da Serra será composta por 23 (vinte e três) Vereadores, em conformidade com o estabelecido pela alínea h, do inciso IV, do art. 29 da Constituição Federal;

RESOLVE:

Convocar o primeiro suplente de Vereador Wanildo Pascoal Sarnaglia, do Partido Democrático Trabalhista, para, querendo, assumir a vaga do Senhor Nacib Haddad Neto, concedendo-lhe para tanto, o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste edital, lavrando-se o respectivo termo de posse, com supedâneo no § 1º, do art. 87 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, pelos motivos acima alinhados.

Publique-se ex lege. Cumpra-se.

Sala das sessões, 21 de maio de 2019.

Rodrigo Márcio Caldeira

Presidente

Protocolo 487803

Entidades Federais

Conselho Regional de Química

PORTARIA Nº 02, DE 20 DE MAIO DE 2019

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 21ª REGIÃO - CRQ XXI , no uso de suas atribuições e prerrogativas legais e regulamentares que lhe são conferidas pela legislação em vigor, RESOLVE:

Art. 1º. EXONERAR PATRÍCIA OLIVEIRA GOMES, CRQ nº 21400475, da função de Chefe de Fiscalização, nível FG-01, a partir de 20 de maio de 2019, revogando as disposições em contrário.

Vitória-ES, 20 de maio de 2019

Alexandre Vaz Castro

Presidente

Protocolo 487575

PORTARIA Nº 03, DE 20 DE MAIO DE 2019

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA

DA 21ª REGIÃO - CRQ XXI , no uso de suas atribuições conferidas no art. 17 da Lei 2800 de 18/06/1956, no Regimento Interno aprovado pelo CFQ e das Normas e Deliberações emitidas pelo CRQ XXI;

Considerando que cabe ao Presidente do Conselho a designação do Coordenador Geral do CRQ XXI;

RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR PATRÍCIA OLIVEIRA GOMES, CRQ nº

21400475, para o cargo de Coordenador Geral, nível CC-02, a partir de 20 de maio de 2019.

Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.

Vitória-ES, 20 de maio de 2019.

Alexandre Vaz Castro

Presidente

Protocolo 487579

PORTARIA Nº 04, DE 20 DE MAIO DE 2019

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 21ª REGIÃO - CRQ XXI , no uso de suas atribuições conferidas no art. 17 da Lei 2800 de 18/06/1956, do art. 1 da Resolucao Normativa nº 29 de 11/11/1971 do Conselho Federal de Química - CFQ, no Regimento Interno aprovado pelo CFQ;

Considerando que cabe ao Presidente do Conselho a designação do Chefe da Fiscalização, conforme

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o art. 1 da Resolucao Normativa nº 29 de 11/11/1971;

RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR IATAHANDERSON DE SOUZA BARCELOS, CRQ nº 21300112, para o cargo de Chefe de Fiscalização, nível FG-01, a partir de 20 de maio de 2019.

Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.

Vitória-ES, 20 de maio de 2019.

Alexandre Vaz Castro

Presidente

Protocolo 487582

Entidades Estaduais

Superintendência Regional de

Saúde de São Mateus

RESUMO DE TERMO DE ADESÃO

Nº 0001/2019

CONTRATANTE: Secretaria de Estado da Saúde - SESA.

CONTRATADA: FASTMED COMÉRCIO LTDA EPP, CNPJ nº : 04.779.188/0001-79.

OBJETO : Formalização da Adesão à Ata de Registro de Preços Nº 0121/2018- HRAS - LOTE 02, ITEM 01, com vencimento em 15/01/2020, no valor total de R$ 21.870,00 (vinte e um mil, oitocentos e setenta reais) e as cláusulas nela contidas para atender à SRSSM, conforme Anexo I do Termo de Adesão.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Atividades: 20.44.901.10.122.0031.2252 e/ou 20.44.901.10.302.0030.2185

Elemento de despesa: 3.3.90.32

Fonte: 0105, do orçamento da SRSSM para o exercício de 2019.

DATA DA ASSINATURA:

21/05/2019

PROCESSO Nº 85817228

GLEIKSON BARBOSA DOS

SANTOS

Superintendente Regional de

Saúde de São Mateus - SRSSM

Protocolo 487480

Entidades Municipais

Fundo Municipal de Saúde de

Nova Venécia

Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 011/2018 - Pregão Presencial nº 011/2017

- Processo Originário nº 17095/2017 - Processo nº 516780/2019.

Contratante: O MUNICÍPIO

DE NOVA VENÉCIA-ES POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.

Contratada: VIAÇÃO PACANHÃ LTDA EPP.

DO ADITIVO: Fica prorrogado