Página 317 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Maio de 2019

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 25 dias

PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. SÚMULA Nº 421, DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

076. APELAÇÃO 0021884-61.2017.8.19.0042 Assunto: Telefonia / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR

Origem: PETROPOLIS 3 VARA CIVEL Ação: 0021884-61.2017.8.19.0042 Protocolo: 3204/2019.00148908 - APELANTE: EDLEA DOS SANTOS ALCANTARA ADVOGADO: NORBERT MAXIMILIAN COHN OAB/RJ-179448 ADVOGADO: NORBERT MAXIMILIAN SOARES COHN OAB/RJ-080832 APELADO: TELEMAR NORTE LESTE S A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: ANTONIO VANDERLER DE LIMA JUNIOR OAB/RJ-133839 Relator: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR.TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA CONTRATOU UM PLANO DE TELEFONIA PELO VALOR MENSAL DE R$ 80,90, PORÉM O RÉU INCLUIU NAS FATURAS A COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS (CLUBE OI AD1 E CLUBE DESCONTOS G32). AUTORA ARCOU COM O PAGAMENTO DURANTE 12 MESES. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA AUTORA PUGNANDO PELO CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A MERA COBRANÇA, AINDA QUE INDEVIDA, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A CONCESSÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PLEITEADA. SÚMULA DE Nº 230 DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 11% DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA (§ 11º DO ART. 85 DO CPC). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

077. APELAÇÃO 0006329-04.2013.8.19.0055 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SÃO PEDRO DA ALDEIA 1 VARA Ação: 0006329-04.2013.8.19.0055 Protocolo: 3204/2018.00654713 - APELANTE: ESCOLA ALMIRANTE CARNEIRO RIBEIRO ADVOGADO: JOSÉ NILO TEIXEIRA OAB/RJ-036327 APELANTE: LUIS OTÁVIO DOS SANTOS BARBOSA REP/P/S/PAIS LUIS CARLOS BARBOSA E ZILMA AZEVEDO DOS SANTOS BARBOSA APELANTE: LUIS CARLOS BARBOSA APELANTE: ZILMA AZEVEDO DOS SANTOS BARBOSA

ADVOGADO: CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR OAB/RJ-018420 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ALUNO DE SEIS ANOS DE IDADE QUE SAI DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO DESACOMPANHADO DE RESPONSÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.1 - Aluno menor de idade que, sem qualquer vigilância/cuidado dos prepostos da escola ré, sai sozinho, em horário escolar.2 - O valor fixado na sentença para a indenização por danos morais, qual seja, R$ 60.000,00 não é razoável e proporcional ao dano experimentado, ainda que inegável a angústia e aflição do aluno e de seus pais, devendo ser reduzido para R$ 20.000,00.3 - Sucumbência integral da ré, na forma da sumula nº 326, do STJ. 4 -Provimento parcial a ambos os recursos. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento a ambos os recursos, nos termos do voto do Des. Relator.

078. APELAÇÃO 0006930-69.2018.8.19.0205 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0006930-69.2018.8.19.0205 Protocolo: 3204/2018.00713286 - APELANTE: ATIVOS S A SECURATIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADO: KÉLEN CRISTINA DE SOUZA OAB/RJ-205776 ADVOGADO: LUCIANA ALVES BARBOSA PANIAGO OAB/RJ-205829 APELANTE: TATIANE GONCALVEZ DE ALMEIDA ADVOGADO: HUDSON PEREIRA DE ARAUJO OAB/RJ-157856

APELADO: OS MESMOS Relator: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL.CESSÃO DE CRÉDITO FEITA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA A EMPRESA RÉ.NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.DANO MORAL.1 -Cessionária que inscreve o nome da Autora nos órgãos de restrição ao crédito em razão de inadimplência não comprovada;2 -Indubitável que o acontecimento teve o condão de impingir à autora aflição e angústia, e não mero aborrecimento, além do que caracteriza falha na prestação do serviço, a ensejar a reparação imaterial na forma in re ipsa.Hipótese dos autos que demonstra falta de cautela da empresa cessionária em verificar a higidez do crédito antes de promover o apontamento.3 - Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00, que se mostra condizente com o dano perpetrado, não merecendo a redução postulada pela ré.4 - Desprovimento do 1º e provimento do 2º recurso. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao primeiro recurso e deu-se ao segundo, nos termos do voto do Des. Relator.

079. APELAÇÃO 0057259-96.2010.8.19.0001 Assunto: Aposentadoria por Invalidez Acidentária / Benefícios em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO Origem: CAPITAL 4 VARA CIVEL Ação: 0057259-96.2010.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00643467 -

APELANTE: VALÉRIA RIBEIRO GOMES ADVOGADO: LUÍS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA OAB/RJ-119578 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: SONIA ARRUDA SILVA CARNEIRO Relator: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, FUNDAMENTADA NO LAUDO DE LOCAL NEGATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA ACOMPANHAR A DILIGÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 474, DO NCPC. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL DE NEXO CAUSAL, DEVENDO SER INTIMADAS AS PARTES PARA O ATO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, anulando a sentença, nos termos do voto do Des. Relator.

080. APELAÇÃO 0013572-49.2018.8.19.0014 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL Ação: 0013572-49.2018.8.19.0014 Protocolo: 3204/2018.00719486 - APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: JOSE PAES NETO APELADO: RENATO FRANÇA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. CLASSIFICAÇÃO DO AUTOR DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE GERA O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO NO CARGO DE INSPETOR DE ALUNOS. O EDITAL VINCULA A ADMINISTRAÇÃO E OS CANDIDATOS, NÃO SENDO RAZOÁVEL A SUSPENSÃO DA VALIDADE DO CERTAME ÀS VÉSPERAS DE SEU TERMO FINAL, MEDIANTE DECRETO MUNICIPAL. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA NÃO DEMONSTRADA. ISENÇÃO DO MUNICÍPIO TÃO SOMENTE QUANTO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO E REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, e, de ofício, reformou-se parcialmente o recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

081. APELAÇÃO 0007972-64.2017.8.19.0052 Assunto: Internação Hospitalar / Tratamento Médico-Hospitalar / Saúde / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: ARARUAMA 2 VARA CIVEL Ação: