Página 104 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Maio de 2019

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado

créditos tributários foram constituídos dentro do prazo quinquenal, na forma do art. 173, I, do CTN, bem como a prescrição, uma vez que entre a data da Página 2 de 6 constituição definitiva do crédito tributário (2008) e o ajuizamento da ação (2009) não decorreu mais de cinco anos. Entendimento do E. STJ e deste E. Tribunal de Justiça acerca do tema. Desprovimento do recurso.Por tais fundamentos, REJEITO a exceção de pré-executividade. Preclusas as vias impugnativas, voltem conclusos para o prosseguimento da execução fiscal.

Proc. 0006133-83.2006.8.19.0021 (2006.021.006062-2) - FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO X EUCLIDES DE OLIVEIRA Sentença: Notícia de CDA liquidada.Assim, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, julgo extinta a presente execução fiscal, tendo em vista a quitação do débito, conforme informado nos autos.Condeno o executado em honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% do valor da execução, os quais, se já pagos administrativamente, não serão objeto de nova cobrança.Condeno o executado nas despesas processuais, ressalvado o eventual pagamento mediante guia compartilhada, se comprovado nos autos. Não havendo prova desse pagamento, expeça-se, incontinenti, certidão ao DEGAR/FETJ para cobrança.Intime (m)-se, sendo a exequente pessoalmente.Estando tudo cumprido, dê-se baixa (se e quando houver prova de pagamento das despesas processuais) e, ao depois, arquivem-se.

Proc. 0006985-58.2016.8.19.0021 - Estado do Rio de Janeiro X VIA VAREJO S.A (Adv (s). Dr (a). JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO (OAB/RJ-143142) Certifico e dou fé que cumprindo a Portaria 01/2000, é exarado o seguinte despacho: Ao executado para promover o recolhimento das custas e taxas judiciais na seguinte forma: ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA (conta 1107-2) valor R$ 61,50; CAARJ (conta 2001-6) valor R$ 6,15; FUNPERJ (conta 6898-208-9) valor R$ 3,07; FUNDPERJ (conta 6898-215-1) valor R$ 3,07, TOTALIZANDO A QUANTIA DE R$ 73,79

Proc. 0012064-52.2015.8.19.0021 - Estado do Rio de Janeiro X PETROLEO BRASILEIRO S A (Adv (s). Dr (a). HELIO SIQUEIRA JUNIOR (OAB/RJ-062929), Dr (a). FABRÍCIO POVOLERI MANES (OAB/RJ-119812) Despacho: Ao executado para complementar o valor referente aos honorários advocatícios, no percentual de 01% do valor da dívida paga, que deverá ser recolhido mediante guia própria do CEJUR/PGE, no prazo de 15 dias..

Proc. 0014080-13.2014.8.19.0021 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A (Adv (s). Dr (a). JORGE BERDASCO MARTINEZ (OAB/RJ-136517) Decisão: O tema relativo a inclusão no pólo passivo está submetido ao rito dos recursos repetitivos no STJ (tema 962), havendo determinação de suspensão de todos os processos, conforme link que segue:https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=201300134372Assim,

suspendo tão somente o feito até ulterior decisão do STJ, não se estendendo a presente à exigibilidade do crédito tributário.Intime-se o autor.

Proc. 0015147-57.2007.8.19.0021 (2007.021.015099-6) - FAZENDA MUNICIPAL X ADERCIO R. DE ALMEIDA Sentença: ...Neste sentido, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, em razão da ocorrência da prescrição, com fulcro nos arts. 924, V e 487, II, ambos do CPC. Sem despesas. Intime-se para cancelamento da CDA - artigo 156, inc. V, CTN No retorno, com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Proc. 0015758-10.2007.8.19.0021 (2007.021.015710-3) - Município de Duque de Caxias X CIA IMOB GRAMACHO Sentença: ...Neste sentido, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, em razão da ocorrência da prescrição, com fulcro nos arts. 924, V e 487, II, ambos do CPC. Sem despesas. Intime-se para cancelamento da CDA - artigo 156, inc. V, CTN No retorno, com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Proc. 0015871-27.2008.8.19.0021 (2008.021.015821-3) - Município de Duque de Caxias X MUHAMMAD MAHMUD MUHD SALEH ELQAT C/C Sentença: ...Neste sentido, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, em razão da ocorrência da prescrição, com fulcro nos arts. 924, V e 487, II, ambos do CPC. Sem despesas. Intime-se para cancelamento da CDA - artigo 156, inc. V, CTN No retorno, com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Proc. 0016484-66.2016.8.19.0021 - Estado do Rio de Janeiro X VIA VAREJO S.A (Adv (s). Dr (a). ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB/RJ-150097) Certifico e dou fé que cumprindo a Portaria 01/2000, é exarado o seguinte despacho: Ao executado para promover o recolhimento das custas e taxas judiciais na seguinte forma: ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA (conta 1107-2) valor R$ 88,83; CITAÇÃO/INTIMAÇÃO POSTAL (conta 1110-6) R$ 19,51; ATOS DOS ESCRIVÃES DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL (conta 1106-4), valor R$ 88,59; CAARJ (conta 2001-6) valor R$ 19,69; ATOS DOS DISTRIBUIDORES (conta 2102-2) valor R$ 111,00; ACRÉSCIMO 20% (conta 6246-0088009-4) valor R$ 22,20; TAXA JUDICIÁRIA (conta 2101-4) R$ 1.166,40; FUNPERJ (conta 6898-208-9) valor R$ 15,39; FUNDPERJ (conta 6898-215-1) valor R$ 15,39 e 2% DISTRIBUIDOR (conta 2701-1) valor R$ 2,22, TOTALIZANDO A QUANTIA DE R$ 1.549,22.

Proc. 0016534-92.2016.8.19.0021 - Estado do Rio de Janeiro X VIA VAREJO S/A (Adv (s). Dr (a). ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB/RJ-150097), Dr (a). NAIRANE FARIAS RABELO LEITÃO (OAB/PE-028135) Sentença: ...etc...Diante do resgate dos valores depositados em juízo pelo exequente, conforme verifica-se nos extratos em anexo.Julgo extinta a presente execução fiscal, tendo em vista a quitação do débito, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC.Condeno o executado em honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% do valor da execução, os quais, se já pagos administrativamente, não serão objeto de nova cobrança.Condeno o executado nas despesas processuais, ressalvado o eventual pagamento mediante guia compartilhada, se comprovado nos autos. Não havendo prova desse pagamento, expeça-se, incontinenti, certidão ao DEGAR/FETJ para cobrança.Quanto a referida tarifa em razão de serviço bancário, essa é devida pois trata-se de transferência para banco distinto. Matéria regulada pelo BACEN.Intime (m)-se, sendo a exequente pessoalmente.Estando tudo cumprido, dê-se baixa (se e quando houver prova de pagamento das despesas processuais) e, ao depois, arquivem-se.

Proc. 0016579-96.2016.8.19.0021 - Estado do Rio de Janeiro X VIA VAREJO S/A (Adv (s). Dr (a). ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB/RJ-150097), Dr (a). NAIRANE FARIAS RABELO LEITÃO (OAB/PE-028135) Sentença: ...inta a presente execução fiscal, tendo em vista a quitação do débito, conforme informado nos autos.Condeno o executado em honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% do valor da execução, os quais, se já pagos administrativamente, não serão objeto de nova cobrança.Condeno o executado nas despesas processuais, ressalvado o eventual pagamento mediante guia compartilhada, se comprovado nos autos. Não havendo prova desse pagamento, expeça-se, incontinenti, certidão ao DEGAR/FETJ para cobrança.Declaro insubsistente eventual penhora.Intime (m)-se, sendo a exequente pessoalmente.Condeno o executado ao pagamento das custas processuais, que deverá, obrigatóriamente, ser recolhida em guia própria (GRERJ ELETRÔNICA) ou em guia compartilhada (DARJ), sob pena de