Página 98 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Maio de 2019

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 27 dias

Realizada Audiência de Apresentação, o Ministério Público requereu a manutenção da internação provisória, tendo em vista que os requisitos que ensejaram a decretação de tal medida permaneciam íntegros. Enquanto, a Defensoria Pública requereu a desinternação do menor.

O Ministério Público sustenta que a materialidade e a autoria do ato infracional encontram-se comprovadas, considerando a oitiva dos policiais que o apreenderam em flagrante. O Órgão Ministerial menciona o depoimento narrado pela testemunha na audiência, com riqueza de detalhes. Assim sendo, ressalta que para a aplicação artigo 112, § 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente, é preciso ter em conta a capacidade do adolescente para cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.

A defesa apresenta alegações finais, reiterando a dispensabilidade da pretensão socioeducativa e, sobretudo, o princípio constitucional da razoabilidade, para ser aplicada a MSE de Liberdade Assistida ao Representado, procedendo-se a devida reavaliação em tempo sabiamente fixado em sede executória.

É o relatório. Decido

A pretensão do Ministério Público deve ser acolhida. A materialidade resulta inequívoca do auto de apreensão de adolescente por prática de ato infracional, bem como em razão do laudo de exame de entorpecentes, auto de prisão em flagrante e, ainda, em razão da prova oral colhida. A autoria delitiva, da mesma forma, é inquestionável, seja em razão da confissão do adolescente, seja pelo depoimento do policial que efetuou a apreensão dos adolescentes, colhidos em audiência de instrução e julgamento.

A infração relativa à associação, como visto, foi exaustivamente comprovada, haja vista que as testemunhas esclareceram com precisão a divisão de tarefas e a relevância de todas as condutas para o desiderato final.

Demonstrada, assim, a existência de provas suficientes da autoria e da materialidade da infração, reconheço que os adolescentes efetivamente praticaram ato infracional análogo ao crime previsto no artigo 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/06, ex vi dos arts. 103 e 114 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Por tais motivos, e a fim de atender ao objetivo de ressocialização traçado pelo ECA, reputo que a medida de internação é a mais adequada à efetiva proteção do adolescente, nos termos do artigo 122, § 1º, do ECA. Neste sentido é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça:

A internação ora aplicada atende aos objetivos previstos no art. , § 2º, da Lei nº 12.594/2012, a saber, a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, a sua integração social e a desaprovação da conduta infracional por ele praticada.

Não merece prosperar a pretensão da defesa de aplicação da medida de liberdade assistida, considerando as circunstâncias do ato infracional e a sua excessiva gravidade.

Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar os representados e aplicar medida socioeducativa de internação, prevista nos artigos 112, VI e 122 do ECA.

Sem custas, na forma do art. 141, § 2º do E.C.A. P.R.I. observando-se o artigo 190 do ECA.

Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa. Certificado o trânsito em julgado e a expedição da Guia de Execução, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

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1ª Vara Criminal

id: 3266099

EDITAL DE CITAÇÃO E NOTIFICAÇÃO

(Com o prazo de 15 dias)

O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Viviane Tovar de Mattos Abrahão - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Luana Oliveira de Carvalho Lima - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: Nova Iguaçu - RJ - Data de Nascimento: 03/06/1992 Idade: 26 - Filiação: Pai - Luiz Fernando de Carvalho Mãe - Ana Cleide de Oliveira - IFP/DETRAN: 21.116.622-8 Emissor: IFP/DETRAN - Endereço: Rua Jabaquara, nº 59 - CEP: 26032-180 - Boa Vista - Nova Iguaçu - RJ; Rua Pastor Luter King, nº 34 Ap 201 - Bernardo Kened - -CEP: 26031-800 - Bernardo Kelner - Nova Iguaçu - RJ; Rua Siqueira Campos, nº 67 - CEP: 00000-000 - Agua Limpa - Volta Redonda - RJ; Avenida Joaquim Nogueira, nº 898 Casa - - CEP: 00000-000 - São Cristovão - Cabo Frio - RJ, acusado nos autos de nº 0084270-42.2017.8.19.0038, oriundo do Registro de Ocorrência, nº 052-09504/2014 de 04/11/2014, da 52ª Delegacia Policial, como incurso no (a) Ação Penal - Procedimento Ordinário - Uso de documento falso (Art. 304 - CP), . Como não tenha sido possível citá-lo (a) e nem notificá-lo (a) pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita e notifica o (a) referido (a) acusado (a) para responder aos termos da ação penal, por escrito, no prazo de dez (10) dias onde poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas. Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o (a) acusado (a) citado (a), não constituir defensor, o juiz nomeará defensor público para oferecê-la. O prazo começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado (a) ou do defensor constituído (art. 396, CPP). O processo seguirá sem a presença do (a) acusado (a) que citado (a), deixar de comparecer sem motivos justificados (art. 367 do CPP). E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado (a), foi expedido o presente edital. Nova Iguaçu, 20 de maio de 2019. Eu, ______________ Anna Elizabeth de Souza Silveira - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/17394, o subscrevo.

Viviane Tovar de Mattos Abrahão - Juiz Titular