Página 12 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 22 de Maio de 2019

Art. 2º O credenciamento de que trata esta Portaria comprova que a Organização detém condições para a prestação de serviços de Educação Infantil.

Art. 3º Para fins de comprovação do credenciamento, a Diretoria Regional de Educação São Miguel emitirá “Certificado de Credenciamento Educacional” que habilitará a Organização para a celebração de parceria com a Secretaria Municipal de Educação, na conformidade das normas específicas em vigor.

Art. 4º O Certificado referido no artigo anterior terá validade de 3 (três) anos, podendo ser renovado.

Art. 5º O Certificado de Credenciamento Educacional poderá ser cancelado, a qualquer tempo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação vigente, quando:

I – não mantidas as condições do credenciamento;

II – comprovada irregularidade na documentação;

III – a Organização parceira com esta Pasta for denunciada por inadimplência.

Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO MATEUS

6016.2019/0028276-7

PORTARIA Nº 01, DE 15 DE MAIO DE 2019

O Diretor de Escola da EMEF Felício Pagliuso, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto nº 43.233/03,

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariado pelo último:

- Renan Vieira Lima, RF.817.427.0/1;

- Cleide Mitiko Ito Aoyagi, RF. 666.452.1/1;

- Luiz Augusto Tadeu Gomes, RF. 695.560.0/1.

Art. 2º A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativamente ao contido no P.A. nº 2019-0.031.892-6, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte) dias.

Art. 3º Para o cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ESPORTES E LAZER

COORDENADORIA DE GESTÃO DAS

POLÍTICAS E PROGRAMAS DE ESPORTE E LAZER

PORTARIA EXPEDIDA

Portaria nº 009/19-DGPE – CARLOS BEZERRA JR, Secretário Municipal de Esportes e Lazer, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto Municipal nº 55.684/2014 e na Lei Municipal nº 12.264/1996, e considerando o que consta do processo nº 6051.2018/0001311-0 RESOLVE :

I - Autorizar a implantação de "Rua de Lazer" na Rua Fragata da Constituição, no trecho compreendido entre a Rua Sem Saída apartir da Rua Palacio da Cultura, , pertencente à Subprefeitura de Pirituba. II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

FAZENDA

GABINETE DO SECRETÁRIO

GABINETE DO SECRETÁRIO

P.E. nº 6017.2019/0005820-0 – Secretaria Municipal da Fazenda – Contratação direta. Pequeno valor. 1. Em face dos elementos constantes do processo, em especial os sumariados na manifestação que subsidia este despacho; com fundamento artigo 24, inciso II, da Lei 8.666/93, na Lei Municipal 13.278/02, regulamentada pelo Decreto 44.279/03 e nos termos do art. 4, inciso II, alínea ‘m’, da Portaria SF nº 78/2019, AUTORIZO a contratação da HS COMÉRCIO, LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA-ME , CNPJ nº 24.802.687/0001-47, para a aquisição de 1 (um) Datashow para a Secretaria Municipal da Fazenda para atender a demanda da sala de reuniões do Gabinete, nos termo do termo de referência acostados ao autos (doc. 016422938), pelo valor total de R$ 7.982,00 (sete mil, novecentos e oitenta e dois reais).

2. Autorizo ainda empenhar o respectivo valor ao fornecedor acima citado, onerando a dotação n.º 17.10.04.129.3011. 3.001.4.4.90.52.00.01 .

3. Indico como Fiscal e Suplente, respectivamente, os servidores Ivan Sérgio Cavalcante, RF nº 709.231-8 e Bianca Sumihara Azuma, RF nº 820.330-0.

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

OMISSÂO DE PUBLICAÇÃO DO DOC DE 18/05/2019

PORTARIA SF 127 DE 17 DE MAIO DE 2019

PHILIPPE VEDOLIM DUCHATEAU , Secretário Municipal da Fazenda, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerando o disposto no Decreto 53.692, de 08 de janeiro de 2013,

RESOLVE:

Designar a Senhora MEIRY CHAN , Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional, Registro Funcional 835.703.0, efetivo, para exercer o cargo de COORDENADOR II, referência DAS 12, do Núcleo de Elaboração de Normas e de Estudos Orçamentários - NEO, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento Municipal – SUPOM, da Secretaria Municipal da Fazenda, em substituição a Senhora VIVIAN LIE, Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional, Registro Funcional 835.712.9, efetivo, durante o Impedimento Legal – Férias, no período de 20/05/2019 a 03/06/2019.

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, aos 17 de maio de 2019.

PHILIPPE VEDOLIM DUCHATEAU, Secretário Municipal da Fazenda

OMISSÃO DE PUBLICAÇÃO DO DOC DE 21/05/2019

PORTARIA SF 128 DE 20 DE MAIO DE 2019

PHILIPPE VEDOLIM DUCHATEAU , Secretário Municipal da Fazenda, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerando o disposto no Decreto 53.692, de 08 de janeiro de 2013,

RESOLVE:

Designar o Senhor PAULO ROBERTO PEDRETTI VIANNA , Auditor Fiscal Tributário Municipal, Registro Funcional 757.039.2, efetivo, para exercer o cargo de SUBSECRETÁRIO, referência DAS 15, da Subsecretaria da Receita Municipal – SUREM, da Secretaria Municipal da Fazenda, em substituição ao Senhor THIAGO RUBIO SALVIONI, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Registro Funcional 805.715.0, efetivo, durante o Impedimento Legal – Afastamento para participar da Global Imposto Política Conferência 2019, em Dublin-Irlanda, no período de 21/05/2019 a 24/05/2019.

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, aos 20 de maio de 2019.

PHILIPPE VEDOLIM DUCHATEAU, Secretário Municipal da Fazenda

PORTARIA SF 129 DE 20 DE MAIO DE 2019

PHILIPPE VEDOLIM DUCHATEAU , Secretário Municipal da Fazenda, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerando o disposto no Decreto 53.692, de 08 de janeiro de 2013,

RESOLVE:

Designar a Senhora MARIANA CARVALHO DE AZEVEDO BARROS SOUZA , Auditor Fiscal Tributário Municipal, Registro Funcional 816.825.3, efetivo, para exercer o cargo de DIRETOR DE DEPARTAMENTO TÉCNICO, referência DAS 14, do Departamento de Cadastros – DECAD, da Subsecretaria da Receita Municipal – SUREM, da Secretaria Municipal da Fazenda, em substituição ao Senhor THIAGO DEMETRIO SOUZA, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Registro Funcional 806.085.1, efetivo, durante o Impedimento Legal – Afastamento para participar da Global Imposto Política Conferência 2019, em Dublin-Irlanda, no período de 21/05/2019 a 24/05/2019.

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, aos 20 de maio de 2019.

PHILIPPE VEDOLIM DUCHATEAU, Secretário Municipal da Fazenda

PORTARIA SF 130 DE 20 DE MAIO DE 2019

PHILIPPE VEDOLIM DUCHATEAU , Secretário Municipal da Fazenda, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerando o disposto no Decreto 53.692, de 08 de janeiro de 2013,

RESOLVE:

Designar a Senhora CAROLINA ALVES DE ALMEIDA , Auditor Fiscal Tributário Municipal, Registro Funcional 826.603.4, efetivo, para exercer a função de confiança de DIRETOR DE DEPARTAMENTO, símbolo ATC 4, do Departamento de Tributação e Julgamento - DEJUG, da Subsecretaria da Receita Municipal – SUREM, da Secretaria Municipal da Fazenda, em substituição ao Senhor RAFAEL BARBOSA DE SOUSA, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Registro Funcional 817.825.9, efetivo, durante o Impedimento Legal – Afastamento para participar da Global Imposto Política Conferência 2019, em Dublin-Irlanda, no período de 21/05/2019 a 24/05/2019, da carreira de Auditor Fiscal Tributário Municipal.

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, aos 20 de maio de 2019.

PHILIPPE VEDOLIM DUCHATEAU, Secretário Municipal da Fazenda

PORTARIA SF 131 DE 20 DE MAIO DE 2019

PHILIPPE VEDOLIM DUCHATEAU , Secretário Municipal da Fazenda, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerando o disposto no Decreto 53.692, de 08 de janeiro de 2013,

RESOLVE:

Designar o Senhor AUGUSTO CEZAR GARCIA LOZANO , Auditor Fiscal Tributário Municipal, Registro Funcional 823.711.5, efetivo, para exercer a função de confiança de COORDENADOR, símbolo ATC 2, do Núcleo de Inteligência Fiscal – NINFI, da Subsecretaria da Receita Municipal – SUREM, da Secretaria Municipal da Fazenda, em substituição ao Senhor CLEBER DA COSTA OLIVEIRA, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Registro Funcional 816.804.1, efetivo, durante o Impedimento Legal – Afastamento para participar da Global Imposto Política Conferência 2019, em Dublin-Irlanda, no período de 21/05/2019 a 24/05/2019.

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, aos 20 de maio de 2019.

PHILIPPE VEDOLIM DUCHATEAU, Secretário Municipal da Fazenda

GABINETE DO SECRETÁRIO

Processo Eletrônico nº 6017.2018/0067110-4 - LÓGICA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. - Exame de Recurso – Penalidade Contratual. Em face dos elementos constantes do processo, em especial a informação SEI 016664856 e os pareceres de COJUR SEI 013831343 e 017157140, que acolho como razão de decidir, conheço e, no mérito, com base na competência estabelecida no art. 1º, II k da Portaria SF 78/2019, julgo IMPROCEDENTE o recurso interposto pela empresa LÓGICA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, CNPJ N.º 05.408.502/0001-70, em razão da ausência de prova do fato/argumento novo alegado, mantendo assim a multa anteriormente aplicada em todos os seus termos.

CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS

RETIFICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO DA 4ª CÂMARA JULGADORA

Data: 29 de maio de 2019 Hora: 09h30

Local: Conselho Municipal de Tributos - Sala de Sessão 1 395ª Sessão Ordinária

PA: 6017.2018/0075345-3

Recorrente: MONTEFORTE INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

CNPJ: 04.471.054/0001-96

Advogado (s): Dr (a) Jayr Viegas Gavaldão Junior (OAB 182.450) Subseção (SP); Dr (a) Roberto Junqueira de Souza Ribeiro (OAB 146.231) Subseção (SP).

Relator: Alexandre Evaristo Pinto

Créditos tributários recorridos: IPTU - EXERCÍCIOS 2012 A 2018 - NL 01 - SQLs 090.479.0007-3, 090.479.0008-1, 090.479.0009-1, 090.479.0010-3, 090.479.0013-8, 090.479.0015-4, 090.479.0016-2, 090.479.0017-0, 090.479.0020-0, 090.479.0022-7, 090.479.0024-3, 090.479.0025-1, 090.479.0026-1, 090.479.0027-8, 090.479.0029-4, 090.479.0030-8, 090.479.0032-4, 090.479.0033-2, 090.479.0034-0, 090.479.0036-7, 090.479.0037-5, 090.479.0038-3, 090.479.0039-1, 090.479.0043-1, 090.479.0044-8, 090.479.0045-6, 090.479.0046-4, 090.479.0048-0, 090.479.0049-9, 090.479.0050-2, 090.479.0052-9, 090.479.0055-3, 090.479.0056-1, 090.479.0057-1, 090.479.0058-8, 090.479.0059-6, 090.479.0060-1, 090.479.0061-8, 090.479.0062-6, 090.479.0063-4, 090.479.0065-0, 090.479.0066-9, 090.479.0067-7, 090.479.0068-5, 090.479.0071-5, 090.479.0072-3, 090.479.0073-1, 090.479.0074-1, 090.479.0075-8, 090.479.0076-6, 090.479.0077-4, 090.479.0078-2, 090.479.0079-0, 090.479.0082-0, 090.479.0083-9, 090.479.0085-5, 090.479.0086-3, 090.479.0087-1, 090.479.0088-1, 090.479.0089-8, 090.479.0090-1, 090.479.0091-1, 090.479.0093-6, 090.479.0094-4, 090.479.0100-2, 090.479.0101-0, 090.479.0103-7, 090.479.0104-5, 090.479.0105-3, 090.479.0106-1, 090.479.0107-1, 090.479.0108-8, 090.479.0109-6, 090.479.0110-1, 090.479.0112-6, 090.479.0113-4, 090.479.0114-2, 090.479.0115-0, 090.479.0116-9, 090.479.0120-7, 090.479.0123-1, 090.479.0124-1, 090.479.0126-6, 090.479.0127-4, 090.479.0128-2, 090.479.0131-2, 090.479.0132-0, 090.479.0134-7, 090.479.0135-5, 090.479.0136-3, 090.479.0137-1, 090.479.0138-1, 090.479.0141-1, 090.479.0142-8, 090.479.0143-6, 090.479.0144-4, 090.479.0145-2, 090.479.0146-0, 090.479.0147-9, 090.479.0148-7, 090.479.0149-5, 090.479.0150-9, 090.479.0151-7, 090.479.0153-3, 090.479.0154-1, 090.479.0155-1, 090.479.0156-8, 090.479.0157-6, 090.479.0159-2, 090.479.0161-4, 090.479.0163-0, 090.479.0164-9, 090.479.0165-7, 090.479.0166-5, 090.479.0167-3, 090.479.0168-1, 090.479.0169-1, 090.479.0173-8, 090.479.0174-6, 090.479.0175-4, 090.479.0176-2, 090.479.0177-0, 090.479.0179-7, 090.479.0180-0, 090.479.0182-7, 090.479.0186-1, 090.479.0187-8, 090.479.0188-6, 090.479.0189-4, 090.479.0190-8, 090.479.0192-4, 090.479.0194-0, 090.479.0198-3, 090.479.0199-1, 090.479.0200-9, 090.479.0201-7, 090.479.0202-5, 090.479.0203-3, 090.479.0204-1, 090.479.0205-1, 090.479.0209-2, 090.479.0210-6, 090.479.0211-4, 090.479.0219-1, 090.479.0220-3 e 090.479.0221-1

PA: 6017.2018/0078699-8

Recorrente: G.A.U.S PARTICIPAÇÕES E INCORPORADORA LTDA

CNPJ: 59.875.831/0001-50

Advogado (s): Dr (a) Daniela Persone Prestes de Camargo Meieler (OAB 139.141) Subseção (SP).

Relator: Alexandre Evaristo Pinto

Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 090.479.0208-4 EXERCÍCIO 2015 NL 01 , IPTU/NL SQL 090.479.0208-4 EXERCÍCIO 2016 NL 01 , IPTU/NL SQL 090.479.0208-4 EXERCÍCIO 2017 NL 01 e IPTU/NL SQL 090.479.0208-4 EXERCÍCIO 2018 NL 01

PA: 6017.2018/0078688-2

Recorrente: G.A.U.S PARTICIPAÇÕES E INCORPORADORA LTDA

CNPJ: 59.875.831/0001-50

Advogado (s): Dr (a) Daniela Persone Prestes de Camargo Meieler (OAB 139.141) Subseção (SP).

Relator: Alexandre Evaristo Pinto

Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 090.479.0207-6 EXERCÍCIO 2015 NL 01 , IPTU/NL SQL 090.479.0207-6 EXERCÍCIO 2016 NL 01 , IPTU/NL SQL 090.479.0207-6 EXERCÍCIO 2017 NL 01 e IPTU/NL SQL 090.479.0207-6 EXERCÍCIO 2018 NL 01

PA: 6017.2018/0078683-1

Recorrente: G.A.U.S PARTICIPAÇÕES E INCORPORADORA LTDA

CNPJ: 59.875.831/0001-50

Advogado (s): Dr (a) Daniela Persone Prestes de Camargo Meieler (OAB 139.141) Subseção (SP).

Relator: Alexandre Evaristo Pinto

Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 090.479.0035-9 EXERCÍCIO 2012 NL 01 , IPTU/NL SQL 090.479.0035-9 EXERCÍCIO 2013 NL 01 , IPTU/NL SQL 090.479.0035-9 EXERCÍCIO 2014 NL 01 , IPTU/NL SQL 090.479.0035-9 EXERCÍCIO 2015 NL 01 , IPTU/NL SQL 090.479.0035-9 EXERCÍCIO 2016 NL 01 , IPTU/NL SQL 090.479.0035-9 EXERCÍCIO 2017 NL 01 e IPTU/NL SQL 090.479.0035-9 EXERCÍCIO 2018 NL 01

PA: 6017.2019/0006523-0

Recorrente: ADEMAR FIORANELLI

CCM: 2.817.964-1

CPF: 154.901.578-87

Advogado (s): Dr (a) Rubens Harumy Kamoi (OAB 137.700) Subseção (SP).

Relator: Iris Andrade Rodrigues

Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.726.014-4, ISS/AII 6.726.015-2, ISS/AII 6.726.016-0, ISS/AII 6.726.018-7 e ISS/AII 6.726.020-9

PA: 6017.2019/0008649-1

Recorrente: SVPL SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA CCM: 5.830.827-0

CNPJ: 17.156.062/0001-90

Relator: Bianka Zloccowick Borner de Oliveira

Créditos tributários recorridos: TFE/AII 6.738.115-4, TFE/AII 6.738.116-2, TFE/AII 6.738.117-0, TFE/AII 6.738.118-9, TFE/AII 6.738.119-7, TFE/AII 6.738.123-5 e TFE/AII 6.738.129-4

PA: 6017.2018/0065240-1

Recorrente: TRIAD-SOFT CONSULTORIA ASSESSORIA COM INFORMATICA LTDA

CCM: 2.101.101-0

CNPJ: 68.448.943/0001-15

Advogado (s): Dr (a) JULIANA HADDAD PEREIRA (OAB 311.796) Subseção (SP).

Relator: Iris Andrade Rodrigues

Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.733.428-8, ISS/AII 6.733.429-6, ISS/AII 6.733.431-8 e ISS/AII 6.733.432-6

RECURSOS JULGADOS

Recurso Ordinário 6017.2018/0061412-7

Recorrente: Maria Beatriz Lima Furlan

Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.694.592-5, ISS/ AII 6.694.593-3, ISS/AII 6.694.594-1, ISS/AII 6.694.595-0, ISS/ AII 6.707.086-8, ISS/AII 6.707.087-6, ISS/AII 6.707.088-4, ISS/ AII 6.707.089-2, ISS/AII 6.707.090-6, ISS/AII 6.707.092-2, ISS/ AII 6.707.093-0, ISS/AII 6.707.097-3, ISS/AII 6.707.100-7, ISS/ AII 6.707.109-0, ISS/AII 6.707.116-3, ISS/AII 6.707.118-0, ISS/ AII 6.707.120-1, ISS/AII 6.707.124-4, ISS/AII 6.707.141-4, ISS/AII

6.707.142-2 e ISS/AII 6.707.146-5.

EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2018/0061412-7

ISS. SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS. ITENS 21.01 E 13.03 DA LISTA DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS LANÇAMENTOS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. LANÇAMENTOS DEVIDOS. NULIDADE AFASTADA. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não se confunde com o direito de a Fa zenda constituir o crédito tributário. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS LANÇAMENTOS POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS E CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE AFASTADA. Presença de todos os elementos essenciais do lançamento, nos termos do art. 142, do CTN e no art. 11, da Lei Municipal nº 14.107/2005. Lançamentos foram efetuados com base no Processo Administrativo nº 2014-0.249.667-9, relativo à operação fiscal OV 39.180.972, no qual constam todas as informações pertinentes à referida fiscalização e todos os documentos e dados que fundamentaram as autuações. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Ausência de pagamento parcial do tributo nas incidências autuadas do exercício de 2009. Aplicação do prazo previsto no art. 173, I, do CTN. Constituição dos créditos dentro do prazo quinquenal. PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO DO ISS NA FORMA DE TRABALHO PESSOAL E INSURGÊNCIA CONTRA A COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ISS. AÇÃO DECLARATÓRIA COM IDÊNTICOS OBJETOS. NÃO CONHECIMENTO. A propositura de ação judicial implica renúncia à instância administrativa, conforme disposto no art. 35 da Lei Municipal nº 14.107/2005, razão pela qual o recurso não deve ser conhecido. COBRANÇA DO ISS SOBRE SERVIÇOS DE REPROGRAFIA. ITEM 13.03 DA LISTA DE SERVIÇOS. SERVIÇO AUTÔNOMO. TRIBUTAÇÃO SEGREGADA. NÃO PROVIMENTO. Os elementos probatórios dos autos permitem concluir que o serviço de reprografia é prestado de forma autônoma em relação aos serviços cartorários e notariais, de modo que não constituem atividade-meio, e, portanto, devem ser tributados separadamente. EXISTÊNCIA DE ERRO FORMAL NO AII 67.071.244. PARCIAL RAZÃO AO RECURSO. Houve indicação incorreta de código de serviço já extinto no relatório circunstanciado, sendo necessária a sua alteração para o código de serviço que o substituiu durante a vigência da IN SF/SUREM nº 8/2011. Ante a impossibilidade de retificação do relatório circunstanciado, deve ser declarada a nulidade do AII 67.071.244 por vício formal. Após o trânsito em julgado, deve ser realizado o lançamento substitutivo no prazo previsto no art. 173, II, do CTN. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DO AII 67.071.244 POR VÍCIO FORMAL, COM PROVIDÊNCIAS DE OFÍCIO.

ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2018/0061412-7 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 4ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:

A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, na parte conhecida, DAR PARCIAL PROVIMENTO, COM PROVIDÊNCIAS DE OFÍCIO, nos termos do voto da Conselheira Bianka Zloccowick Borner de Oliveira (Relatora), subscrito pelo Conselheiro Silvio Luis de Camargo Saiki, pela Conselheira Iris Andrade Rodrigues (Vice-Presidente), pelo Conselheiro Paulo Henrique Aires Gonçalves (Presidente), pela Conselheira Florence Cronemberger Haret Drago e pelo Conselheiro Rodrigo de Freitas.

Resumo do julgamento:

ISS/AII 6.694.592-5: Manter

ISS/AII 6.694.593-3: Manter

ISS/AII 6.694.594-1: Manter

ISS/AII 6.694.595-0: Manter

ISS/AII 6.707.086-8: Manter

ISS/AII 6.707.087-6: Manter

ISS/AII 6.707.088-4: Manter

ISS/AII 6.707.089-2: Manter

ISS/AII 6.707.090-6: Manter

ISS/AII 6.707.092-2: Manter

ISS/AII 6.707.093-0: Manter

ISS/AII 6.707.097-3: Manter

ISS/AII 6.707.100-7: Manter

ISS/AII 6.707.109-0: Manter

ISS/AII 6.707.116-3: Manter

ISS/AII 6.707.118-0: Manter

ISS/AII 6.707.120-1: Manter

ISS/AII 6.707.124-4: Cancelar

ISS/AII 6.707.141-4: Manter

ISS/AII 6.707.142-2: Manter

ISS/AII 6.707.146-5: Manter

A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005. Advogado (s) Dr (a) Celso Cordeiro de Almeida e Silva (OAB 161.995) Subseção (SP); Dr (a) Saulo Vinícius de Alcântara (OAB 215.228) Subseção (SP).

Retificação da publicação do dia 14.05.2019 - pág. 21

Recurso Ordinário 6017.2018/0074567-1

Recorrente: Aldo Bassi Filho

Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 031.095.0027-2 EXERCÍCIO 2013 NL 02 , IPTU/NL SQL 031.095.0027-2 EXERCÍCIO 2014 NL 02 , IPTU/NL SQL 031.095.0027-2 EXERCÍCIO 2015 NL 02 , IPTU/NL SQL 031.095.0027-2 EXERCÍCIO 2016 NL 02 , IPTU/NL SQL 031.095.0027-2 EXERCÍCIO 2017 NL 02 e IPTU/NL SQL 031.095.0027-2 EXERCÍCIO 2018 NL 02 .

EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2018/0074567-1

IPTU - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (NL 02) - AREA CONSTRUÍDA - PISCINA E PADRÃO TIPO

Irresignação quanto à Notificação de Lançamento (NL02) que alterou a área construída (piscina).

Irresignação quanto à área construída e padrão tipo. Ausência de comprovação do direito pretendido, descumprimento do ônus processual (inc. II do art. 373 do Código de Processo Civil).

Área de piscina (§ 2º e § 3º da Lei n.º 10.235/86). Padrão ?tipo-D?, elementos construtivos objetivos devidamente identificados.

Recurso conhecido e improvido.

ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2018/0074567-1 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:

A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Ricardo Scravajar Gouveia (Relator), subscrito pela Conselheira Ana Jenn Mei Shu Azevedo, pelo Conselheiro Ricardo Cheruti (Presidente), pelo Conselheiro Wellington Luiz Vieira (Vice--Presidente), pela Conselheira Sarina Sasaki Manata e pela Conselheira Marina Vieira de Figueiredo.

Resumo do julgamento:

IPTU/NL SQL 031.095.0027-2 EXERCÍCIO 2013 NL 02 : Manter IPTU/NL SQL 031.095.0027-2 EXERCÍCIO 2014 NL 02 : Manter IPTU/NL SQL 031.095.0027-2 EXERCÍCIO 2015 NL 02 : Manter IPTU/NL SQL 031.095.0027-2 EXERCÍCIO 2016 NL 02 : Manter IPTU/NL SQL 031.095.0027-2 EXERCÍCIO 2017 NL 02 : Manter IPTU/NL SQL 031.095.0027-2 EXERCÍCIO 2018 NL 02 : Manter INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS , nos termos do art. 50, § 5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013).

RECURSOS JULGADOS

Recurso Ordinário 6017.2018/0078950-4

Recorrente: JOSE RUBEN ARNALDO LEIVA JURI

Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 040.011.0023-1 EXERCÍCIO 2017 NL 01 e IPTU/NL SQL 040.011.0023-1 EXERCÍCIO 2018 NL 01 .

EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2018/0078950-4

IPTU - ISENÇÃO APOSENTADO (LEI 11.614/94 COM ALTERAÇÕES DA LEI 15.889/13)- IMÓVEL CADASTRADO EM NOME DE EMPRESA CUJOS SÓCIOS SÃO O REQUERENTE E SUA ESPOSA - PESSOAS FÍSICA E JURÍDICA DISTINTAS, COM DIREITOS E OBRIGAÇÕES TAMBÉM DISTINTOS - IMÓVEL NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DO RECORRENTE - INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEI ISENTIVA - INFORMAÇÃO DE INATIVIDADE DA EMPRESA, AINDA QUE ATIVA NO CADASTRO DA RFB E NO CCM - MEDIDAS PARA ALTERAÇÃO CADASTRAL, REFERENTE O USO, DEVEM SER SOLICITADAS À DIVISÃO DE CADASTRO E DEVIDAMENTE COMPROVADAS (PEDIDO ANTERIOR INDEFERIDO) - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2018/0078950-4 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:

A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO do recurso, nos termos do voto da Conselheira Ana Heloisa Carmona Ocana dos Santos (Vice-Presidente e Relatora), subscrito pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Lucio Masaaki Yamazato (Presidente), pelo Conselheiro Caio Augusto Takano, pelo Conselheiro Fábio Wu e pela Conselheira Fernanda Teodoro Arantes.

Resumo do julgamento:

IPTU/NL SQL 040.011.0023-1 EXERCÍCIO 2017 NL 01 : Manter IPTU/NL SQL 040.011.0023-1 EXERCÍCIO 2018 NL 01 : Manter INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS , nos termos do art. 50, § 5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual