Página 12 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Maio de 2019

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Nº 97/2019, encaminha resposta ao Requerimento de Informação 123/19, Rel. nº 006728/2019

Nº 98/2019, encaminha resposta ao Requerimento de Informação 124/19, Rel. nº 006729/2019

Nº 99/2019, encaminha resposta ao Requerimento de Informação 125/19, Rel. nº 006730/2019

Nº 100/2019, encaminha resposta ao Requerimento de Informação 126/19, Rel. nº 006731/2019

Nº 101/2019, encaminha resposta ao Requerimento de Informação 127/19, Rel. nº 006732/2019

Nº 102/2019, encaminha resposta ao Requerimento de Informação 129/19, Rel. nº 006733/2019

Nº 87/2019, encaminha resposta ao Requerimento de Informação 130/19, Rel. nº 006734/2019

Nº 115/2019, encaminha resposta ao Requerimento de Informação 132/19, Rel. nº 006735/2019

Nº 119/2019, encaminha resposta ao Requerimento de Informação 134/19, Rel. nº 006736/2019

Nº 88/2019, encaminha resposta ao Requerimento de Informação 137/19, Rel. nº 006737/2019

Nº 113/2019, encaminha resposta ao Requerimento de Informação 139/19, Rel. nº 006738/2019

Nº 89/2019, encaminha resposta ao Requerimento de Informação 140/19, Rel. nº 006739/2019

Nº 90/2019, encaminha resposta ao Requerimento de Informação 143/19, Rel. nº 006740/2019

Nº 111/2019, encaminha resposta ao Requerimento de Informação 144/19, Rel. nº 006741/2019

Nº 105/2019, encaminha resposta ao Requerimento de Informação 148/19, Rel. nº 006742/2019

Nº 116/2019, encaminha resposta ao Requerimento de Informação 157/19, Rel. nº 006743/2019

Nº 118/2019, encaminha resposta ao Requerimento de Informação 158/19, Rel. nº 006744/2019

Nº 91/2019, encaminha resposta ao Requerimento de Informação 164/19, Rel. nº 006745/2019

Nº 125/2019, encaminha resposta ao Requerimento de Informação 173/19, Rel. nº 006746/2019

Nº 126/2019, encaminha resposta ao Requerimento de Informação 174/19, Rel. nº 006747/2019

Nº 127/2019, encaminha resposta ao Requerimento de Informação 197/19, Rel. nº 006748/2019

Nº 117/2019, encaminha resposta ao Requerimento de Informação 222/19, Rel. nº 006749/2019

Nº 86/2019, encaminha resposta ao Requerimento de Informação 248/18, Rel. nº 006750/2019

GOVERNO DO ESTADO - CASA MILITAR

Nº 121/2019, encaminha resposta ao Requerimento de Informação 110/19, Rel. nº 006723/2019

SECRETARIAS DE ESTADO

S/Nº, de Esportes, encaminha ofício de termo de rescisão do convênio 124/2014 celebrado com a prefeitura de Jarinu, Rel. nº 006684/2019

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Nº 25/2019, encaminha resposta ao Requerimento de Informação 117/19, Rel. nº 006683/2019

FRENTE PARLAMENTAR

DA AGROTECNOLOGIA E IRRIGAÇÃO

Senhor Presidente

Pelo presente, dirijo-me a Vossa Excelência, em conformidade com a Resolução nº 870, de 08 de abril de 2011, a fim de que seja instituída a Frente Parlamentar de Agrotecnologia e Irrigação, destinada a propor ações que fortaleçam e melhorem essas atividades no Estado de São Paulo.

Em anexo encaminho, para publicação, os competentes Termos de Adesão.

JUSTIFICATIVA

Praticada há milênios a agricultura irrigada é até hoje a principal atividade produtora de alimentos para a humanidade. No Estado de São Paulo esse processo tem sido amplamente adotado. Ocorre que, com a transformação da produção agrícola em importante comodity, com participação cada vez mais significativa na economia do País, a busca pelo aumento da produtividade tem se tornado cada vez maior.

Nosso objetivo é o de estudar e propor medidas para que a produtividade agrícola em nosso Estado, sobretudo ancorada na agrotecnologia e na irrigação, seja ampliada.

A tecnologia da irrigação envolve uma ampla rede edificações que consistem em barragens, represas, cisternas e poços artesianos as quais exigem estudos técnicos sobre sua viabilidade, que devem levar em conta, além do produto cultivado, o tipo de solo, o relevo local, o microclima e as técnicas de plantio.

Importantes também são os elementos de agroclimatologia aplicados ao cultivo agrícola, quando é analisada, por exemplo, a necessidade da utilização de defensivos agrícolas em função microfauna (pragas e fungos) existente em cada região.

Discute-se atualmente o plantio direto na palha - PDP - um sistema de produção agropecuária em que se evita a perturbação do solo e se mantém sua superfície sempre recoberta de resíduos (palha) e/ou de vegetação.

Trata-se de uma tecnologia agrícola de ponta, que dá lucro, é sustentável e protege o meio ambiente. Pode, também, ser usado por qualquer tipo de agricultor.

Estes são apenas alguns exemplos das questões que merecem ser debatidas por esta Casa. Para isso, propomos a criação deste fórum, um espaço de discussão com a participação dos agentes envolvidos em todos os setores dessa atividade econômica, onde serão debatidos os problemas que afetam o setor e apresentadas sugestões a serem encaminhadas às autoridades competentes.

Solicito ainda, que a Frente Parlamentar possa obter todos os serviços necessários ao seu pleno funcionamento.

Sala das Sessões, em 21/5/2019.

a) Frederico d'Avila (PSL) a) Coronel Telhada (PP) (apoio) a) Roque Barbiere (PTB) (apoio) a) Agente Federal Danilo Balas (PSL) (apoio) a) Adalberto Freitas (PSL) a) Leticia Aguiar (PSL) (apoio) a) Major Mecca (PSL) (apoio) a) Castello Branco (PSL) a) Professor Kenny (PP) (apoio) a) Cezar (PSDB) (apoio) a) Marcos Zerbini (PSDB) (apoio) a) Analice Fernandes (PSDB) (apoio) a) Carlão Pignatari (PSDB) (apoio) a) Carla Morando (PSDB) (apoio) a) Mauro Bragato (PSDB) (apoio) a) Valeria Bolsonaro (PSL) a) Coronel Nishikawa (PSL) (apoio) a) Douglas Garcia (PSL) a) Gil Diniz (PSL) (apoio) a) Heni Ozi Cukier (NOVO) (apoio) a) Conte Lopes (PP) (apoio) a) Tenente Nascimento (PSL) (apoio) a) Tenente Coimbra (PSL) (apoio) a) Janaina Paschoal (PSL) (apoio) a) Delegado Olim (PP) (apoio) a) Daniel José (NOVO) (apoio) a) Ed Thomas (PSB) (apoio) a) Sergio Victor (NOVO) (apoio) a) Rogério Nogueira (DEM) (apoio) a) André do Prado (PL) (apoio)

FRENTE PARLAMENTAR

DE DESENVOLVIMENTO ESTRATÉGICO

DO SISTEMA PENITENCIÁRIO

Ofício CB nº 10/19

São Paulo, 15 de maio de 2019.

Senhor Presidente,

Solicito, de acordo com o artigo 9º da Resolução 870, de 8 de abril de 2011, a inclusão dos Parlamentares, que subscrevem os termos de adesão anexos, como membros e/ou apoiadores da FRENTE PARLAMENTAR DE DESENVOLVIMENTO ESTRATÉGICO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO.

Atenciosamente,

a) Castello Branco (PSL) a) Caio França (PSB) (apoio) a) Dra. Damaris Moura (PHS) (apoio) a) Sergio Victor (NOVO) (apoio) a) Rafa Zimbaldi (PSB) (apoio)

OFÍCIO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DESPACHO

Direta de Inconstitucionalidade Processo nº 2104844-06.2019.8.26.0000

Relator (a): Elcio Trujillo

Órgão Julgador: Órgão Especial

Vistos.

Anoto, de início, a existência da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2165511-31.2014.8.26.0000, julgada parcialmente procedente e que pende de recurso junto ao Colendo Supremo Tribunal Federal.

Passo a análise da matéria liminar.

Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade promovida pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, com o fim de que seja declarada a inconstitucionalidade da Lei nº 16.675, de 13 de março de 2018 (fls. 19/20), do Estado de São Paulo, que dá nova redação aos parágrafos 4º e , do art. , da Lei nº 14.653/2011 (1) e acrescentam os parágrafos 7º, 8º e 9º.

Sustenta o requerente que o ato normativo viola o § 15, do art. 126, da Constituição Paulista.

Requer, em caráter liminar, a suspensão da eficácia da lei impugnada até o julgamento definitivo da presente ação.

Pois bem.

A medida liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade somente pode ser deferida quando presentes, de modo inequívoco, o fumus boni iuris, resultante de indício de que o direito pleiteado de fato existe, e o periculum in mora, compreendido como o receio de que a demora da decisão judicial acarrete dano grave ou de difícil reparação ao bem tutelado.

Hipótese verificada nos autos.

Estabelece a Constituição do Estado de São Paulo:

“Artigo 126 -Aos servidores titulares de cargos efetivos do Estado, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

.............................................................................................. § 15 -O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no artigo 202 e seus parágrafos, da Constituição Federal, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.

..............................................................................................

(destaquei)

De outra parte, dispõe o art. 202, da Constituição Federal: “O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar”. (grifo nosso)

Assim, diante da natureza da matéria tratada no texto normativo impugnado e as implicações decorrentes de sua implantação, defiro a suspensão da eficácia da Lei nº 16.675, de 13de março de 2018, do Estado de São Paulo, até o julgamento definitivo da presente ação.

Comunique-se, com urgência.

Requisitem-se informações junto ao Sr. Governador do Estado de São Paulo e ao Sr. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, no prazo de 30 (trinta) dias.

Cite-se o Procurador-Geral do Estado para, querendo, nos termos do art. 90, § 2º da Constituição Estadual, promover a defesa da norma impugnada.

Após, manifeste-se a Procuradoria Geral de Justiça.

Int.

São Paulo, 16 de maio de 2019.

a) ELCIO TRUJILLO - Relator

(1) Lei que instituiu o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de São Paulo, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal e autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, na forma de fundação, e dá outras providências.

PROJETOS DE LEI

PROJETO DE LEI Nº 678, DE 2019

Dá a denominação de "Lucas Spósito" ao dispositivo de acesso e retorno com viaduto, localizado no Km 507+500 metros, na Rodovia Marechal Rondon, SP-300, no Município de Coroados - SP.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Passa a denominar-se “Lucas Spósito” ao dispositivo de acesso e retorno com viaduto, localizado no Km 507 + 500 metros, na Rodovia Marechal Rondon, SP-300, no Município de Coroados, Estado de São Paulo.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

Lucas Spósito nasceu no dia 04 de junho de 1994, filho de Sergio e Ana, irmão de Thaís, e membro mais que amado de uma família inteira. Um menino muito divertido, sempre deixou amigos por onde esteve e transbordava alegria.

Quando criança iniciou seus estudos na escola SESI – BIRIGUI – SP, posteriormente seguiu para o Colégio Sagrado Coração de Jesus, e finalizou seus estudos do ensino médio no Zeta. Na escola foi sempre muito levado, mas ainda com seu jeito tímido e cativante deixava boas marcas por onde passava. Muito esforçado, mas não gostava dos estudos, optou por ajudar nos negócios da família logo cedo, trabalhava com o pai em sua empresa de calçados e ajudava a todos em tudo que era solicitado, foi resumido pelo avô como “o gerente da família”

O dispositivo de acesso e retorno era uma das coisas que o Lucas tinha muito apreço em ver construído, pois sua família era proprietária de uma das propriedades que foi concedida para a construção do dispositivo de aceso e retorno, pois facilitaria muito o acesso à propriedade onde gostava tanto de frequentar, com verba do pedaço de terra que foi vendido ao governo para a construção, Lucas e seus primos conseguiram realizar o sonho de irem para Disney juntos, onde passam por momentos que jamais serão esquecidos.

Jovem ativo tinha sua turma do futebol, muaya-thai e biribol e tudo acabava em festa. Adorava organizar boas festas na fazenda da família, lugar onde gostava muito de frequentar e vivia cercado pelos familiares, amigos e uma boa moda de viola. Um moço “boa pinta”, bonito, alegre, responsável, sonhador, engraçado, charmoso, de família, sempre cercado de amigos e algumas paqueras.

Deixou um legado de muito amor e muita historia para contar. Infelizmente, do dia 09 para 10 de novembro de 2017, findou sua própria vida em um momento de incerteza, deixando uma saudade e um ponto de interrogação eterno nos corações que o amavam.

Lucas Spósito foi e sempre será um ótimo filho, irmão, neto, sobrinho, cunhado, primo, tio e amigo. Foi uma daquelas pessoas que veio ao mundo para provar que a quantidade nunca valerá mais que a intensidade, pois em apenas 23 anos de vida deixou mais marcas e ensinamentos do que muitos tiveram uma vida longa. Era um menino que sabia escutar mais que falar que pensava antes de soltar palavras ao vento.

Ele sempre será AMOR.

Alem de todo ensinamento de como amar e ser amado, Lucas, mesmo que da pior maneira possível, ensinou como todos tem que se preocupar e olhar para o próximo com mais cuidado. Ensinou que o suicídio também alcança as pessoas que são amor, quebrando o tabu que só pessoas sem Deus e trevosas chegam a esse ponto.

Ensinou que atrás de um lindo sorriso e muitas gargalhadas também existem as incertezas e as tempestades. E que o mundo precisa sim de muito mais amor e menos julgamento.

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto de lei.

Sala das Sessões, em 15/5/2019.

a) Carlão Pignatari - PSDB

PROJETO DE LEI Nº 679, DE 2019

Cria o programa básico de enfrentamento à violência obstétrica no Estado de São Paulo.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - A presente Lei cria o programa de enfrentamento à violência obstétrica no Estado de São Paulo, visando, principalmente, à proteção das gestantes e das parturientes contra a violência obstétrica.

Artigo 2º - Considera-se violência obstétrica todo ato praticado pelo médico, pela equipe do hospital, por um familiar ou acompanhante que ofenda, de forma verbal ou física, as mulheres gestantes, em trabalho de parto ou, ainda, no período de puerpério.

Artigo 3º - Para efeitos da presente Lei considerar-se-á ofensa verbal ou física, dentre outras, as seguintes condutas:

I – Tratar a gestante ou parturiente de forma agressiva, não empática, grosseira, zombeteira, ou de qualquer outra forma que a faça se sentir mal pelo tratamento recebido;

II – Fazer graça ou recriminar a parturiente por qualquer comportamento como gritar, chorar, ter medo, vergonha ou dúvidas;

III – Fazer graça ou recriminar a mulher por qualquer característica ou ato físico como, por exemplo, obesidade, pelos, estrias, evacuação e outros;

IV – Não ouvir as queixas e dúvidas da mulher internada e em trabalho de parto;

V – Tratar a mulher de forma inferior, dando-lhe comandos e nomes infantilizados e diminutivos, tratando-a como incapaz;

VI – Fazer a gestante ou parturiente acreditar que precisa de uma cesariana quando esta não se faz necessária, utilizando de riscos imaginários ou hipotéticos não comprovados e sem a devida explicação dos riscos que alcançam ela e o bebê;

VII – Recusar atendimento de parto, haja vista este ser uma emergência médica;

VIII – Promover a transferência da internação da gestante ou parturiente sem a análise e a confirmação prévia de haver vaga e garantia de atendimento, bem como tempo suficiente para que esta chegue ao local;

IX – Impedir que a mulher seja acompanhada por alguém de sua preferência durante todo o trabalho de parto;

X - Impedir a mulher de se comunicar com o “mundo exterior”, tirando-lhe a liberdade de telefonar, fazer uso de aparelho celular, caminhar até a sala de espera, conversar com familiares e com seu acompanhante;

XI – Submeter a mulher a procedimentos dolorosos, desnecessários ou humilhantes, como lavagem intestinal, raspagem de pelos pubianos, posição ginecológica com portas abertas, exame de toque por mais de um profissional;

XII – Deixar de aplicar anestesia na parturiente quando esta assim o requerer;

XIII – Proceder a episiotomia quando esta não é realmente imprescindível;

XIV – Manter algemadas as detentas em trabalho de parto; XV – Fazer qualquer procedimento sem, previamente, pedir permissão ou explicar, com palavras simples, a necessidade do que está sendo oferecido ou recomendado;

XVI – Após o trabalho de parto, demorar injustificadamente para acomodar a mulher no quarto;

XVII – Submeter a mulher e/ou o bebê a procedimentos feitos exclusivamente para treinar estudantes;

XVIII – Submeter o bebê saudável a aspiração de rotina, injeções ou procedimentos na primeira hora de vida, sem que antes tenha sido colocado em contato pele a pele com a mãe e de ter tido a chance de mamar;

XIX – Retirar da mulher, depois do parto, o direito de ter o bebê ao seu lado no Alojamento Conjunto e de amamentar em livre demanda, salvo se um deles, ou ambos necessitarem de cuidados especiais;

XX – Não informar a mulher, com mais de 25 (vinte e cinco) anos ou com mais de 02 (dois) filhos sobre seu direito à realização de ligadura nas trompas gratuitamente nos hospitais públicos e conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS);

XXI – Tratar o pai do bebê como visita e obstar seu livre acesso para acompanhar a parturiente e o bebê a qualquer hora do dia.

Artigo 4º - O Poder Executivo, por meio de sua Secretaria de Saúde, elaborará a Cartilha dos Direitos da Gestante e da Parturiente, propiciando a todas as mulheres as informações e esclarecimentos necessários para um atendimento hospitalar digno e humanizado, visando à erradicação da violência obstétrica.

§ 1º – A Cartilha será elaborada com uma linguagem simples e acessível a todos os níveis de escolaridade.

§ 2º - A Cartilha referida no “caput” deste artigo se referenciará no disposto no artigo 3º da presente Lei.

Artigo 5º - O Poder Executivo, por meio de sua Secretaria de Saúde, em conjunto com as universidades estaduais e a Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo, deverá garantir campanhas de formação nos cursos de medicina e enfermagem das universidades estaduais sobre violência obstétrica.

Artigo 6º - Os estabelecimentos hospitalares deverão produzir campanhas permanentes de formação de seu quadro de pessoal sobre violência obstétrica, podendo ser feitos mediante convênios com a Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo.

Artigo 7º - Os estabelecimentos hospitalares deverão viabilizar o acompanhamento de saúde mental por mulheres que sofreram violência obstétrica pela equipe do hospital e/ou em conjunto com a rede de saúde pública do estado.

Artigo 8º - Os estabelecimentos hospitalares estaduais deverão expor cartazes informativos contendo as condutas elencadas nos incisos I a XXI do artigo 3º, bem como disponibilizar às mulheres um exemplar da Cartilha referida no artigo 4º desta Lei.

Parágrafo único - Os cartazes devem informar, ainda, os órgãos e trâmites para a denúncia nos casos de violência, quais sejam, as referidas nos seguintes itens:

1. Exigir o prontuário da gestante e da parturiente no hospital, que deve ser entregue sem questionamentos e custos;

2. Que a gestante ou parturiente escreva uma carta contando em detalhes que tipo de violência sofreu e como se sentiu;

3. Se o seu parto foi no Sistema Único de Saúde – SUS, envie a carta para a Ouvidoria do Hospital com cópia para a Diretoria Clínica, para a Secretaria Municipal de Saúde e para a Secretaria Estadual de Saúde;

4. Se o seu parto foi em hospital da rede privada, envie a carta para a Diretora Clínica do Hospital, com cópia para a Diretoria do seu Plano de Saúde, para a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) e para as Secretarias Municipal e Estadual de Saúde;

5. Consulte um advogado para as outras instâncias de denúncia, dependendo da gravidade da violência recebida;

6. Ligue para a Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 (Decreto Federal nº 7.393, de 15 de dezembro de 2.010).

Artigo 9º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessárias.

Artigo 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

Esse projeto de Lei busca regulamentar a violência obstétrica em São Paulo e propor mecanismos de conscientização sobre as diversas formas de violência durante a gestação, o parto e o pós-parto nos equipamentos públicos.

Segundo a Organização Mundial de Saúde “todas as mulheres têm direito ao mais alto padrão de saúde atingível, incluindo o direito a uma assistência digna e respeitosa durante toda a gravidez e o parto, assim como o direito de estar livre da violência e discriminação. Os abusos, os maus-tratos, a negligência e o desrespeito durante o parto equivalem a uma violação dos direitos humanos fundamentais das mulheres, como descrevem os princípios de direitos humanos adotados internacionalmente”.

Infelizmente, essa norma não é respeitada no Brasil, já que uma em cada quatro mulheres sofre algum tipo de violência durante o atendimento no parto como as dispostas nessa lei. A violência obstétrica ocorre na maioria das vezes durante o parto e no pós-parto, momentos em que a mulher está mais vulnerável e com as condições de reação reduzidas. Entre as mulheres, as negras e indígenas estão entre as mais vulneráveis, tendo as mulheres indígenas, quase seis vezes mais chances de morrer no parto que mulheres brancas.

Segundo dados lançados em 2014 na campanha "SUS sem racismo" do Ministério da Saúde, 60% das vítimas de mortalidade materna no país são negras, em 90% dos casos, a morte materna pode ser prevenida, com atendimento adequado; somente 27% das mulheres negras tiveram acompanhamento durante o parto, em relação às mulheres brancas em que esse número chega aos 46,2%. Entre as mulheres negras, as principais causas de morte materna são: hipertensão, hemorragia e infecção puerperal, registrados na hora do parto ou posteriormente ao nascimento do bebê.

O grande desafio no enfrentamento à violência obstétrica é que ela, em nossa sociedade, é percebida como normal. Por isso, reconhecer e divulgar as formas de violência obstétrica, além de avançar na conscientização dos profissionais, em recomendações às agências de saúde, em campanhas de humanização sobre o parto pode salvar vidas e evitar sofrimento das mulheres em São Paulo.

Sala das Sessões, em 17/5/2019.

a) Isa Penna - PSOL

PROJETO DE LEI Nº 680, DE 2019

Dá a denominação de "Mario José Azevedo de Almeida" ao viaduto situado no Km 101+150 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Sorocaba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Passa a denominar-se “Mário José Azevedo de Almeida” o viaduto situado no Km 101+150 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, no município de Sorocaba.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

Mário José Azevedo de Almeida nasceu em 17 de dezembro de 1918, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, onde seguiu seus estudos e viveu sua juventude. Optou pela graduação em curso superior de economia, carreira pela qual sempre se dedicou. Atento às perspectivas econômicas e de desenvolvimento de nosso país, transferiu-se para São Paulo em busca de oportunidades de desenvolvimento profissional.

Casou-se com Helena Carmelina |Junqueira Ferraz de Almeida, que foi determinante e firme para apoiá-lo para as conquistas que estavam por vir e com ela teve quatro filhos: Guilherme, Cláudio, Maria Helena e Helena Beatriz.

Acreditando sempre no país e acompanhando as perspectivas de desenvolvimentos das cidades do interior paulista, fez a leitura antecipada do sucesso que Sorocaba teria e aconselhou seu filho Cláudio Junqueira, recém formado em engenharia civil, a investir no ramo imobiliário da cidade. Juntos, em 1980, constituíram a empresa Magnum Comercial e Construtora Ltda.

A empresa se solidificou e se tornou referencia na cidade de Sorocaba no seu ramo de atividade.

Como empresário, o homenageado muito contribuiu para o desenvolvimento de Sorocaba.

Pelo exposto, contamos com o apoio dos nobres Pares para a aprovação do presente projeto de lei.

Sala das Sessões, em 20/5/2019.

a) Maria Lúcia Amary - PSDB

PROJETO DE LEI Nº 681, DE 2019

Dá a denominação de "Walter Coronado Antunes" ao Escritório de Desenvolvimento Rural de Assis, no Município de Assis.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Passa a denominar-se "Walter Coronado Antunes" o Escritório de Desenvolvimento Rural de Assis, no Município de Assis.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A presente propositura foi encaminhada pelo Nobre Vereador Eduardo de Camargo Neto, da Câmara Municipal de Assis e tem como objetivo denominar de “Walter Coronado Antunes” o Escritório de Desenvolvimento Rural de Assis, localizado na Rua Santa Cecília, nº 319, naquele Município.

O homenageado nasceu no dia 25 de abril de 1936 na cidade de Ibirarema (SP). Foi o quarto filho dentre os oito irmãos nascidos dos pais Francisco Antunes Ribeiro e Luiza Coronado Antunes Ribeiro. Iniciou seus estudos na cidade de Botucatu onde era aluno no internato do Colégio Diocesano. Em seguida, seus pais, preocupados em dar a seus filhos uma educação de qualidade, mudaram-se para Assis onde havia escola para todos seus filhos. Assim Walter fez o ciclo básico (ginásio e colegial) no Instituto de Educação de Assis e no Colégio Diocesano.

Praticava esportes com entusiasmo e chegou a fazer parte da Seleção de Basquete de Assis quando na época, meado dos anos 50, foi campeão dos Jogos Abertos do Interior Paulista.

Concluindo o ensino médio, foi aprovado no vestibular e ingressou no curso de Engenharia da Escola Politécnica da USP. Foi jogador de basquete no Clube Paulistano chegando a representar os universitários brasileiros numa excursão pela Europa, com vitórias expressivas contra vários países europeus. Aluno exemplar optou pela Engenharia Hidráulica, concluindo seu curso em 1962, aos 26 anos.