Página 14 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Maio de 2019

Diário Oficial do Estado de São Paulo
mês passado

22. Diante de todo o exposto, NÃO ADMITO e NEGO SEGUIMENTO ao recurso.

Referência:

Processo Administrativo SEI nº 6017.2018/0054976-7 SQL nº:

031.012.0091-1

CNPJ nº:

08.804.637/0001-42

Recorrente:

TOBIAS BARRETO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA

Advogado:

Dr. Pedro Guilherme Gonçalves de Souza (OAB/SP nº 246.785)

Recorrida:

Decisão proferida pela 4ª CJ no R.O. nº 6017.2018/0002312-9 Assunto:

Admissibilidade de Recurso de Revisão

Créditos recorridos:

IPTU – SQL 031.012.0091-1 – NL 04 – EXERCÍCIO 2014.

DESPACHO:

1. O presente Recurso de Revisão foi interposto por parte legítima, nos termos do artigo 49, § 5º, da Lei Municipal nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, observado o prazo previsto no artigo 43 do mesmo diploma legal, com a redação dada pela Lei Municipal nº 15.690, de 15 de abril de 2013.

2. Portanto, preliminarmente, verifico estarem presentes os pressupostos gerais de admissibilidade, em especial os da legitimidade e da tempestividade. No que concerne aos requisitos específicos, ditados pela legislação que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, passo às seguintes considerações.

3. Dispõe o artigo 49 da Lei nº 14.107, de 2005, que cabe Recurso de Revisão da decisão proferida pela Câmara Julgadora que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe haja dado outra Câmara Julgadora ou as Câmaras Reunidas, sendo requisitos de sua admissibilidade a indicação da decisão paradigmática e a demonstração precisa da divergência.

4. Sustenta a Recorrente que a decisão proferida pela 4ª Câmara Julgadora no Recurso Ordinário nº 6017.2018/0002312-9 (doc. nº 017192398) diverge da interpretação dada à legislação tributária na decisão proferida pela 2ª Câmara Julgadora no Recurso Ordinário nº 6017.2016/0024395-8 (doc. nº 017192520), ora apresentada como paradigmática.

5. Ponto de divergência – Momento da ocorrência da conclusão da obra para fins de lançamento do Imposto Predial Urbano – Data da conclusão da obra declarada pelo contribuinte na Declaração Tributária de Conclusão de Obra - DTCO ou a data da expedição do Certificado de Conclusão da Obra/ Habite-se. Aduz a Recorrente que, para constituição do crédito tributário no período referente a novembro e dezembro de 2014, o Município se utilizou da alíquota de imposto predial urbano, em detrimento da alíquota do imposto territorial. Para tanto, o Município cobrou o imposto sobre a área edificada em momento anterior ao Habite-se, mais especificamente, a partir da data de conclusão da obra informada na Declaração Tributária de Conclusão de Obra nº 2014.0007287-1, qual seja, 05/09/2014. Todavia, aduz a Recorrente que a conclusão da edificação do imóvel ocorreu somente em 31/07/2015, conforme atestado no Certificado de Conclusão de Obra (“Habite-se”) nº 2015-83160-00 pela Municipalidade. Portanto, por utilizar-se de base de cálculo e alíquota equivocada referente ao imposto predial, o lançamento em questão deve ser revisto, vez que o empreendimento somente se tornou habitável, e, portanto, passível da cobrança pelo Imposto Predial sobre a edificação, após o mês de julho de 2015, quando finalizadas as obras. Alega, ainda, a impossibilidade de a DTCO ser capaz de gerar obrigação tributária. Apresenta como paradigma a decisão proferida pela 2ª Câmara Julgadora no Recurso Ordinário nº 6017.2016/0024395-8 que, em caso semelhante, teria decidido de modo diverso.

6. Entretanto, em que pese a irresignação da Recorrente, não restou demonstrada a divergência de interpretação da legislação tributária, face à ausência de similitude fático-jurídica entre as decisões recorrida e paradigmática. Com efeito, enquanto na decisão recorrida discutiu-se sobre o momento da ocorrência da conclusão da obra para fins de lançamento do IPTU – Data da conclusão da obra declarada pelo contribuinte na Declaração Tributária de Conclusão de Obra - DTCO ou a data da expedição do Certificado de Conclusão da Obra/Habite--se, nos termos do RIPTU (Decreto Municipal nº 52.884/11, art. 8º, § 4º, I, a); na decisão apontada como paradigma, diferentemente, discutiu-se, entre outros, se a DTCO era ou não instrumento hábil para a constituição do crédito tributário (art. 8º da Lei Municipal nº 15.406/11), motivo pelo qual não podem ser comparadas para os fins pretendidos pela Recorrente.

7. Diante do quanto exposto, NÃO ADMITO e NEGO SEGUIMENTO ao recurso.

Referência:

Processo Administrativo SEI nº 6017.2018/0055730-1 CCM nº:

1.204.467-9

CNPJ nº:

61.198.164/0001-60

Recorrente:

PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS

Advogado:

Dr. Jorge Henrique Fernandes Facure (OAB/SP nº 236.072) e Dr. Carlos Henrique da Silva (OAB/SP nº 288.158)

Recorrida:

Decisão proferida pela 2ª CJ no R.O. nº 6017.2018/0009111-6 Assunto:

Admissibilidade de Recurso de Revisão

Créditos recorridos:

AII/ISS 6.712.139-0, 6.712.142-0, 6.712.143-8, 6.712.144-6, 6.712.145-4, 6.712.146-2, 6.712.147-0, 6.712.148-9, 6.712.149-7, 6.712.150-0 e 6.712.151-9.

DESPACHO:

1. O presente Recurso de Revisão foi interposto por parte legítima, nos termos do artigo 49, § 5º, da Lei Municipal nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, observado o prazo previsto no artigo 43 do mesmo diploma legal, com a redação dada pela Lei Municipal nº 15.690, de 15 de abril de 2013.

2. Portanto, preliminarmente, verifico estarem presentes os pressupostos gerais de admissibilidade, em especial os da legitimidade e da tempestividade. No que concerne aos requisitos específicos, ditados pela legislação que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, passo às seguintes considerações.

3. Dispõe o artigo 49 da Lei nº 14.107, de 2005, que cabe Recurso de Revisão da decisão proferida pela Câmara Julgadora que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe haja dado outra Câmara Julgadora ou as Câmaras Reunidas, sendo requisitos de sua admissibilidade a indicação da decisão paradigmática e a demonstração precisa da divergência.

4. Sustenta a Recorrente que a decisão proferida pela 2ª Câmara Julgadora no Recurso Ordinário nº 6017.2018/0009111-6 (doc. nº 010873413) diverge das interpretações dadas à legislação tributária nas decisões proferidas pela 1ª Câmara Julgadora nos Recursos Ordinários nº 2012-0.022.600-0 (doc. nº 010873422) e 6017.2017/0034010-6 (doc. nº 010873431), ora apresentadas como paradigmáticas.

5. Primeiro ponto de divergência – Da incompetência do Município de São Paulo para cobrar o ISS ora discutido – Não incidência do ISS - Bitributação. Alega a Recorrente que, em que pese o acórdão da 2ª Câmara Julgadora do CMT ter sido taxativo em manter a cobrança por entender que é inafastável o dever de retenção do ISS por parte da tomadora, ora Recorrente, a 1ª Câmara deste E. CMT (decisão paradigma nº 2012-0.022.600-0) vem decidindo no sentido de que o ISS é devido para o município do domicílio do prestador. Nesse sentido, haveria, obrigatoriamente, bitributação, já que o Município de São Paulo obriga o tomador de serviços recolher o ISS aos seus cofres, mesmo tendo o prestador de serviço já recolhido o mesmo ISS para o município em que está estabelecido, segundo a regra do artigo , da LC nº 116/2003.

6. Todavia, ao contrário do alegado pela Recorrente, as decisões (recorrida e paradigmática) não podem ser comparadas para fins de demonstrar a divergência de interpretação da legislação tributária, pois se referem a situações fático-jurídicas diversas. Com efeito, a decisão recorrida tratou da responsabilidade tributária do tomador de serviços pela retenção e recolhimento do ISS/Fonte referente a serviços prestados por estabelecimento prestador não inscrito em cadastro da SF (CEPOM), com emissão de nota fiscal autorizada por outro município. Já a decisão apontada como paradigma, diferentemente, tratou-se de simulação de estabelecimento, cujos recolhimentos relativos aos serviços prestados de processamento de dados (subitem 1.03), assessoria e consultoria em informática (subitem 1.06) e instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos (subitem 14.06), todos constantes do art. da Lei Municipal nº 13.701/2003, ficavam a cargo do prestador de serviços, o que não é o caso dos autos, cujos serviços autuados referem-se aos serviços tomados, pelo responsável tributário, dos grupos “Agenciamento, Corretagem e Intermediação”, “Conservação, Limpeza e Reparação de Bens Móveis”, “Mercadologia e Comunicação”, “Hospedagem, Eventos e Assemelhados” e “Turismo, Hospedagem, Eventos e Assemelhados”.

7. Segundo ponto de divergência – Da decadência – Período de 01/2010 a 12/2010 - Aplicação do art. 150, § 4º, do CTN. Alega a Recorrente que o acórdão lavrado pela 2ª Câmara Julgadora do CMT houve por aplicar o art. 173, I, do CTN em relação a ocorrência da decadência, por entender que na ausência de pagamento antecipado (referente aos Autos de Infração) e iniciado o procedimento de fiscalização, deve ser aplicado o referido dispositivo. Contudo, a 1ª Câmara deste E. CMT vem decidindo no sentido de aplicar o art. 150, § 4º, do CTN nas hipóteses de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, havendo pagamento antecipado, como no presente caso. Neste sentido, apresenta como paradigma a decisão proferida pela 1ª Câmara Julgadora no Recurso Ordinário nº 6017.2017/0034010-6.

8. Consoante assentado no voto vencedor, por unanimidade, que fundamenta a decisão recorrida, “...os créditos tributários objeto de lançamento foram originados das informações constantes da Declaração Eletrônica de Serviços - DES do exercício de 2010, sem a retenção do ISS e, portanto, individualizados cada fato gerador, o que evidencia a possibilidade de apuração da decadência de forma individualizada. Assim, inobstante existam recolhimentos para o período a título de ISS, no caso em discussão, resta incontroversa a sua inexistência para os lançamentos constantes dos Autos de Infração. Portanto, por tratar-se de fatos geradores ocorridos entre janeiro a dezembro de 2010, sem o pagamento do imposto, lavrado em 19.11.2015 e cientificado em 03.12.2015 cujo termo final dar-se-ia em 01.01.2016, conclui-se que os períodos exigidos não foram alcançados pela decadência.” O julgado restou assim ementado: ISS. CPOM. PRESTADOR DE SERVIÇO FORA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Lançamentos referentes a fatos geradores ocorridos entre janeiro a dezembro de 2010. Ciência em dezembro de 2015. Ausência de recolhimento do ISS pelo responsável tributário. Inocorrência de Decadência. Aplicação do disposto no inc. I do art. 173 do Código Tributário Nacional. Prestadores de serviços localizados fora do Município de São Paulo. Ausência de cadastro no CPOM. Responsabilidade tributária da Recorrente. Recurso conhecido e improvido.

9. Já na decisão nº 6017.2017/0034010-6, também ao contrário do alegado pela Recorrente, além de tratar-se de caso de simulação de estabelecimento, o que por si só já deslocaria a regra decadencial para o disposto no art. 173, I, do CTN, na referida decisão entendeu-se pela não aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4º, do CTN em função da ausência de recolhimento do ISS sobre os serviços prestados neste Município, no caso, os serviços descritos no subitem 13.03 da Lista de Serviços do art. da Lei Municipal nº 13.701/2003, e não em função de qualquer recolhimento a título de ISS efetuado pelo contribuinte, conforme demonstra os excertos extraídos da referida decisão: “Neste processo administrativo, o objeto em litígio é a cobrança de ISS decorrente de total ausência de recolhimentos efetuados em relação aos serviços prestados em São Paulo. Conforme documento de fls. 315 a 323 do PA nº 2011-0.196.268-9, ficou demonstrado que a impugnante não emitiu nenhuma Nota Fiscal de Serviços no período de 2010 a 2015, tampouco recolheu ISS ao Município de São Paulo. Por conseguinte, afasta-se a aplicação da regra prescrita no art. 150, § 4º, do CTN diante da ausência total de antecipação do pagamento, para a aplicação da regra do art. 173, I do CTN. Nesse sentido, o STJ já se pronunciou no REsp 973.733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 18/09/2009, bem como este Conselho, nos PA 2014.0.170.102-3 e PA 2013-0.214.729-0.”

10. Por todo o exposto, NÃO ADMITO e NEGO SEGUIMENTO ao recurso.

Referência:

Processo Administrativo SEI nº 6017.2018/0078580-0 CCM nº:

3.388.507-9

CNPJ nº:

07.281.195/0001-34

Requerente:

MANHATTAN SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA

Advogados:

Dr. Maurício Pernambuco Salin (OAB/SP nº 170.872) e Dra. Janaína C. O. L. Samogim (OAB/SP nº 262.079)

Recorrida:

Decisão proferida pela Presidência do CMT que não admitiu e negou seguimento ao Recurso de Revisão nº 6017.2018/0078580-0 interposto pela Requerente.

Assunto:

Pedido de Reconsideração de Despacho

Créditos recorridos:

AII/ISS 6.735.325-8 e 6.735.326-6.

DESPACHO:

1. Pelo presente, a Requerente solicita seja reconsiderada a decisão proferida pela Presidência deste CMT nos autos do Processo Administrativo SEI nº 6017.2018/0078580-0 a qual não admitiu e negou seguimento ao Recurso de Revisão por ela interposto.

2. Todavia, em que pese a irresignação da Requerente, não há previsão legal a ensejar sua reconsideração. A teor do contido no § 2º, do art. 30, da Lei Municipal nº 14.107/2005, só seria admissível um único Pedido de Reconsideração, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da intimação da decisão, dirigido a mesma autoridade julgadora e que versasse, exclusivamente, sobre a ausência ou inexistência de intimação ou contagem de prazo para interposição de Recurso de Revisão, o que não é o caso nos autos.

3. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração de despacho.

SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL

SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL

PORTARIA SF/SUREM nº 036, de 20 de maio de 2019 Prorroga o prazo do Grupo de Trabalho instituído nos termos da Portaria SF/SUREM nº 20, de 19 de março de 2019.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado para 31 de maio de 2019 o prazo para conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho constituído nos termos Portaria SF/SUREM nº 20, de 19 de março de 2019.

Art. 2º Fica mantida a composição do Grupo de Trabalho. Art. 3º A designação dos integrantes do Grupo de Trabalho dar-se-á sem prejuízo de suas atribuições.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de abril de 2019.

DIVISÃO DE CADASTROS E LANÇAMENTOS

ESPECIAIS - DICLE

COMUNICAÇÃO DE DESPACHOS - DICLE

6017.2018/0050734-7 - EVERTON TOSHIRO DE QUEIROZ SASAHARA

ACEITO

ALTERADO O PADRÃO DO IMÓVEL LANÇADO PELO SQL 097.003.0697-6 PARA 2-C, A PARTIR DE 01/2019, CONFORME DECISÃO TOMADA PELA DIVISÃO DE JULGAMENTO (DIJUL) NO PROCESSO 6017.2016/0004287-1. Aguardar nova (s) cartela (s) para o (s) exercício (s): 2019"

6017.2018/0050686-3 - ALEXANDRA NAIR DE SOUZA BARROS

ACEITO

ALTERADO O PADRÃO DO IMÓVEL LANÇADO PELO SQL 097.003.0898-7 PARA 2-C, A PARTIR DE 01/2019, CONFORME DECISÃO TOMADA PELA DIVISÃO DE JULGAMENTO (DIJUL) NO PROCESSO 6017.2016/0004287-1. Aguardar nova (s) cartela (s) para o (s) exercício (s): 2019"

6017.2018/0050310-4 - RICARDO HENRIQUE RUDNICKI ACEITO

ALTERADO O PADRÃO DO IMÓVEL LANÇADO PELO SQL 097.003.0903-7 PARA 2-C, A PARTIR DE 01/2019, CONFORME DECISÃO TOMADA PELA DIVISÃO DE JULGAMENTO (DIJUL) NO PROCESSO 6017.2016/0004287-1. Aguardar nova (s) cartela (s) para o (s) exercício (s): 2019 "

6017.2018/0050308-2 - MICHAEL SANTOS BONCRISTIANO ACEITO

ALTERADO O PADRÃO DO IMÓVEL LANÇADO PELO SQL 097.003.0702-6 PARA 2-C, A PARTIR DE 01/2019, CONFORME DECISÃO TOMADA PELA DIVISÃO DE JULGAMENTO (DIJUL) NO PROCESSO 6017.2016/0004287-1. Aguardar nova (s) cartela (s) para o (s) exercício (s): 2019"

6017.2018/0050257-4 - JOSINEI JOSÉ BIANCARDI

ACEITO

ALTERADO O PADRÃO DO IMÓVEL LANÇADO PELO SQL 097.003.0695-1 PARA 2-C, A PARTIR DE 01/2019, CONFORME DECISÃO TOMADA PELA DIVISÃO DE JULGAMENTO (DIJUL) NO PROCESSO 6017.2016/0004287-1. Aguardar nova (s) cartela (s) para o (s) exercício (s): 2019"

6017.2018/0050243-4 - FÁBIO VALENTE

ACEITO

ALTERADO O PADRÃO DO IMÓVEL LANÇADO PELO SQL 097.003.0858-8 PARA 2-C, A PARTIR DE 01/2019, CONFORME DECISÃO TOMADA PELA DIVISÃO DE JULGAMENTO (DIJUL) NO PROCESSO 6017.2016/0004287-1. Aguardar nova (s) cartela (s) para o (s) exercício (s): 2019"

6017.2018/0050925-0 - MARCELO LEITE FURLAN

ACEITO

ALTERADO O PADRÃO DO IMÓVEL LANÇADO PELO SQL 097.003.0839-1 PARA 2-C, A PARTIR DE 01/2019, CONFORME DECISÃO TOMADA PELA DIVISÃO DE JULGAMENTO (DIJUL) NO PROCESSO 6017.2016/0004287-1. Aguardar nova (s) cartela (s) para o (s) exercício (s): 2019 "

6017.2018/0050745-2 - THAIS DE CARVALHO TONELLI ACEITO

ALTERADO O PADRÃO DO IMÓVEL LANÇADO PELO SQL 097.003.0831-6 PARA 2-C, A PARTIR DE 01/2019, CONFORME DECISÃO TOMADA PELA DIVISÃO DE JULGAMENTO (DIJUL) NO PROCESSO 6017.2016/0004287-1. Aguardar nova (s) cartela (s) para o (s) exercício (s): 2019"

6017.2018/0051105-0 - ALINE DA COSTA NUNES

ACEITO

ALTERADO O PADRÃO DO IMÓVEL LANÇADO PELO SQL 097.003.0812-1 PARA 2-C, A PARTIR DE 01/2019, CONFORME DECISÃO TOMADA PELA DIVISÃO DE JULGAMENTO (DIJUL) NO PROCESSO 6017.2016/0004287-1. Aguardar nova (s) cartela (s) para o (s) exercício (s): 2019 "

COMUNICAÇÃO DE DESPACHOS - DICLE

6017.2018/0049813-5 - FABRICIO POUSEU

ACEITO

"ALTERADO O PADRÃO DO IMÓVEL LANÇADO PELO SQL 097.003.0868-5 PARA 2-C, A PARTIR DE 01/2019, CONFORME DECISÃO TOMADA PELA DIVISÃO DE JULGAMENTO (DIJUL) NO PROCESSO 6017.2016/0004287-1. Aguardar nova (s) cartela (s) para o (s) exercício (s): 2019"

6017.2018/0049923-9 - RODRIGO SANTIAGO DOS SANTOS FOGAÇA AZEVEDO

ACEITO

" ALTERADO O PADRÃO DO IMÓVEL LANÇADO PELO SQL 097.003.0864-2 PARA 2-C, A PARTIR DE 01/2019, CONFORME DECISÃO TOMADA PELA DIVISÃO DE JULGAMENTO (DIJUL) NO PROCESSO 6017.2016/0004287-1. Aguardar nova (s) cartela (s) para o (s) exercício (s): 2019

"

6017.2018/0049943-3 - DANIELA ROSA MOLLINARI ACEITO

"ALTERADO O PADRÃO DO IMÓVEL LANÇADO PELO SQL 097.003.0873-1 PARA 2-C, A PARTIR DE 01/2019, CONFORME DECISÃO TOMADA PELA DIVISÃO DE JULGAMENTO (DIJUL) NO PROCESSO 6017.2016/0004287-1. Aguardar nova (s) cartela (s) para o (s) exercício (s): 2019"

6017.2018/0049956-5 - ALFREDO DE ALMEIDA VICENTE JUNIOR

ACEITO

"ALTERADO O PADRÃO DO IMÓVEL LANÇADO PELO SQL 097.003.0807-3 PARA 2-C, A PARTIR DE 01/2019, CONFORME DECISÃO TOMADA PELA DIVISÃO DE JULGAMENTO (DIJUL) NO PROCESSO 6017.2016/0004287-1. Aguardar nova (s) cartela (s) para o (s) exercício (s): 2019"

6017.2018/0050161-6 - DANIEL CASTILHO OSORIO ACEITO

"ALTERADO O PADRÃO DO IMÓVEL LANÇADO PELO SQL 097.003.0882-0 PARA 2-C, A PARTIR DE 01/2019, CONFORME DECISÃO TOMADA PELA DIVISÃO DE JULGAMENTO (DIJUL) NO PROCESSO 6017.2016/0004287-1. Aguardar nova (s) cartela (s) para o (s) exercício (s): 2019"

DIVISÃO DE LANÇAMENTO, COBRANÇA E

PARCELAMENTO

DIVISÃO DE LANÇAMENTO COBRANÇA E

PARCELAMENTO – DICOP

LOCALIZAÇÃO DE PAGAMENTO DA PARCELA 12 DO PPI 3.070.729-3.

PROCESSO SEI, INTERESSADO, CPF, OAB e DECISÃO. 6017.2019/0004278-8, RUBENS BRACCO, 577.521.338-68,OAB/SP 38.922 .

Nos estritos termos da proposta consignada neste processo, que passa a fazer parte integrante desta decisão, INDEFIRO o pedido de localização da parcela 12 do PPI 3.070.729-3, vencida em 31/10/2018, visto que não foi juntado o respectivo comprovante de pagamento. Esgotado o prazo para pagamento, o PPI foi rompido nos termos do inciso III do Art. 10 da Lei nº 16.668, de 04 de julho de 2017.

LOCALIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS DAS PARCELAS 80 e 82 do PPI 1.873.952-0.

PROCESSO SEI, INTERESSADO, CPF e DECISÃO.

6017.2018/0043966-0, MARIA LUIZA CALEGARI, 010.726.528-11.

NADA A DEFERIR em relação ao pedido da contribuinte com CPF 010.726.528-11 para confirmação dos pagamentos das parcelas 80 e 82 do PPI 1.873.952-0 porque os referidos pagamentos já constam no sistema do PPI.

REEMISSÃO DE PARCELA DE RENEGOCIAÇÃO DO PPI 1.708.567-2.

PROCESSO SEI, INTERESSADO, CPF e DECISÃO.

6017.2019/0021583-6, ROBERTO ALTENFELDER SANTOS, 073.470.938-21.

NADA HÁ A SER PROVIDENCIADO visto que a parcela de renegociação 1 do PPI 1.708.567-2 foi reemitida no processo 2009-0.010.316-3, com validade para 31/05/2019.

REATIVAÇÃO DO PPI 2.760.057-2 E TRANSFERÊNCIA DAPARCELA PAGA EM DUPLICIDADE.

PROCESSO SEI, INTERESSADO, CPF e DECISÃO.

6017.2019/0021826-6, JOSE FONSECA MATOS, 650.225.488-87 .

Nos estritos termos do parecer e proposta consignados neste processo, que passam a fazer parte integrante desta decisão, INDEFIRO o pedido de reativação do PPI 2.760.057-2, rompido nos termos do inciso II do Art. 10 da Lei nº 16.097, de 29 de dezembro de 2014, por falta de pagamento da parcela 35.

O pagamento em duplicidade para a parcela 39 foi efetuado após esgotado o prazo legal para a regularização da parcela 35.

Da intimação caberá, no prazo de 30 (trinta) dias, um único recurso à autoridade imediatamente superior, nos termos do artigo 43, da Lei Municipal nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005.

FRACIONAMENTO DE DÉBITO DE IPTU.

PROCESSO SEI, INTERESSADO, LOTE FILHO e DECISÃO. 6021.2019/0010747-4, IRMA DE JESUS DIAS FOGLIENE, 132.045.0027-5 .

À vista das informações constantes no processo, DEFIRO o processo de fracionamento de débito para o SQL 132.045.0027-5.

6056.2019/0001168-0, VALDIRENE ALVES DUARTE DA CRUZ, 193.007.0266-0 .

À vista das informações constantes no processo, DEFIRO o processo de fracionamento de débito para o SQL 193.007.0266-0.

DIVISÃO DE LANÇAMENTO, COBRANÇA E

PARCELAMENTO – DICOP

DISCORDÂNCIA DO COMUNICADO CADIN

PROCESSO SEI – INTERESSADO – CPF – ADVOGADO – DECISÃO

6017.2018/0077527-9 - FÁBIO MOURÃO ANDREATA - 282.002.318-52 - Jorge Yoshiyuki Taguchi, OAB/SP 207.090

Atendendo ao disposto nos autos e à vista do parecer consignado em documento nº 017308689, que passa a integrar esta decisão, NADA A PROVIDENCIAR com relação aos Autos de Infração nº 005.927.493-0, 005.927.494-8 e 005.927.495-6 tendo em vista que os registros foram excluídos do CADIN face ao cancelamento dos débitos por decisão proferida no processo SEI 6021.2018/0006878-7.

6017.2019/0001785-6 - ALTEMAR LUIS ALVES FERREIRA - 057.992.028-30

Atendendo ao disposto nos autos e à vista do parecer consignado em documento nº 017394857, que passa a integrar esta decisão, INDEFIRO o pedido de suspensão no CADIN dos registros dos débitos de IPTU exercícios de 2013 a 2018 (NL01), do imóvel de SQL 068.295.0003-6, tendo em vista a inexistência de elementos para análise dos lançamentos contestados, conforme manifestação da Unidade competente (doc. 015299801).

Da intimação caberá, no prazo de 30 (trinta) dias, um único recurso à autoridade imediatamente superior, nos termos do artigo 43, da Lei Municipal nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005.

SUBDIVISÃO DE IMUNIDADES, ISENÇÕES E

SERVIÇOS ESPECIAIS - SUBIM

SEI 6030.2019/0008944-0

1. A vista dos elementos dosautos retifico o despacho exarado em 21.05.2019 para ficar constando o numero do despacho correto e decido pelo INDEFERIMENTO do pedido de isenção de IPTU, exercício 2019, contribuinte 046.161.0053-5 tendo em vista que o requerente convocado a entregar a documentação para analise não apresentou o extrato do INSS referente a janeiro de 2019 que recebe em fevereiro de 2019, informando o tipo de beneficio e os valores recebidos;

2. Base Legal: Base Legal: Lei 11.614/94, Decreto 52.884/11, Lei 15.889/13; art 45, § 3º do Decreto 52.884/11;

3. Prazo para impugnação: 30 dias da data de publicação desta decisão/ da ciência tácita ou expressa junto ao DEC, a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual – SAV” (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/);

SEI 6017.2019/0008944-0

1. A vista dos elementos dosautos retifico o despacho exarado em 21.05.2019 para ficar constando o numero do despacho correto e decido pelo INDEFERIMENTO do pedido de isenção de IPTU, exercício 2019, contribuinte 046.161.0053-5 tendo em vista que o requerente convocado a entregar a documentação para analise não apresentou o extrato do INSS referente a janeiro de 2019 que recebe em fevereiro de 2019, informando o tipo de beneficio e os valores recebidos;

2. Base Legal: Base Legal: Lei 11.614/94, Decreto 52.884/11, Lei 15.889/13; art 45, § 3º do Decreto 52.884/11;

3. Prazo para impugnação: 30 dias da data de publicação desta decisão/ da ciência tácita ou expressa junto ao DEC, a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual – SAV” (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/);

SUBDIVISÃO DE RESTITUIÇÕES E

COMPENSAÇÕES - SUREC

DIVISÃO DE SERVIÇOS ESPECIAIS - DIESP

GRUPO SUREC

PROCESSO, INTERESSADO/CPF, CNPJ, CCM, ASSUNTO, DECISÃO: 6017.2019/0000631-5, Pedro Inzinna Falcão/365.683.878-00, 19.779.950/0001-94, 4.925.795-1, Correção do Regime de Tributação de NFS-e das incidências 05/2014 a 10/2014 e 12/2014 .