Página 375 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Maio de 2019

delineados no art. 22, inciso II, da Lei nº 8.212/91 e no art. 10 da Lei nº 10.666/03. 6 - Não há plausibilidade jurídica na tese de que o FAP temcaráter sancionatório e, portanto, viola a definição de tributo constante do artigo do CTN. Ao contrário, a aplicação, tanto das alíquotas diferenciadas emfunção do risco, como de sua redução ou majoração emfunção do desempenho da empresa, implicamemfazer comque aquelas empresas que mais onerama Previdência Social comcustos decorrentes de acidentes do trabalho contribuammais do que as demais. 7 - A sistemática adotada não temnada de inconstitucional ou ilegal; ao contrário, é a implementação do princípio da equidade na forma de participação do custeio da Seguridade Social, conforme estabelece o inciso Vdo parágrafo único do artigo 194 da Constituição Federal, bemcomo a consolidação dos princípios da razoabilidade, do equilíbrio atuarial e da solidariedade. 8 - Inexiste tambémafronta aos princípios da igualdade tributária e da capacidade contributiva, uma vez que a contribuição incidente sobre os Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) é calculada pelo grau de risco da atividade desenvolvida emcada empresa, nos termos da Súmula nº 351 do STJ, prestigiando, assim, a individualização do cálculo por contribuinte. 9 - De igual modo, não se verifica ofensa ao princípio constitucional da irretroatividade tributária, pois tanto a instituição da contribuição previdenciária incidente sobre os Riscos Ambientais do Trabalho (Lei nº 8.212/91) como a possibilidade de majoração de suas alíquotas (Lei nº 10.666/03) foramestabelecidas anteriormente à ocorrência dos fatos geradores noticiados. 10 - Quanto à publicidade dos dados estatísticos constantes do Anexo V, do Decreto nº 3.048/99, comas alterações do Decreto nº 6.042/07, e posteriormente do Decreto nº 6.958/09, observa-se que a metodologia de cálculo do FAP foi aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), órgão paritário, através das Resoluções nºs 1.308/09 e 1.309/09, sendo os "percentis" de cada umdos elementos gravidade, frequência e custo, por subclasse, divulgado pela Portaria Interministerial nº 254/09. 11 - Não há que se falar ainda na necessidade de divulgação dos dados emquestão para todas as empresas, uma vez que tal exigência encontra óbice no art. 198 do CTN. (...) 13 - Inexistindo fundamentos hábeis a alterar a decisão monocrática, nega-se provimento ao agravo legal.

(AC 00050089020104036109, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/07/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)"

Por fim, anoto que eventuais outros argumentos trazidos nos autos ficamsuperados e não são suficientes para modificar a conclusão baseada nos fundamentos ora expostos.

Ante o exposto, dou parcial provimento para a apelação, a fimde anular a sentença extintiva semresolução do mérito e, nos termos do artigo 515, § 3º, do CPC/73, denego a ordem, nos termos da fundamentação supra".

Descabe, dessa forma, a oposição de embargos de declaração comobjetivo de reformar a decisão, alegando questões sobre as quais o julgado se manifestou.

Nesse sentido é o entendimento desta Turma, conforme ementa que se segue:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

I - Arguição de irregularidade no julgado que não se justifica, tendo em vista exegese clara e inteligível da matéria aduzida constante do Acórdão.

II - A motivação das decisões efetiva-se com a exposição dos argumentos que o juiz considera decisivos para suas conclusões de acolhimento ou não das teses formuladas pelas partes e não há de se cogitar de lacunas na motivação pela falta de exaustiva apreciação, ponto por ponto, de tudo quanto suscetível de questionamentos.

III - Hipótese de acórdão que julgou agravo legal interposto de decisão proferida com fundamento de jurisprudência dominante, ao invocar-se dispositivos legais ou outros precedentes o que se põe sendo questão atinente ao valor das conclusões do Acórdão e não são os embargos declaratórios meio de impugnação destinado a obter a reforma do julgado ou rediscussão de questões decididas. IV - Embargos rejeitados.

(Processo nº2012.61.00.000643-1-SP- Embargos de Declaração em Apelação/ Reexame Necessário- Relator Desembargador Federal Peixoto Junior- TRF 3ª Região. Data da decisão: 21/07/2015- Data de Publicação: 31/07/2015)."

Constatada apenas a discordância da parte embargante como deslinde da controvérsia, não restou demonstrada efetiva contradição/omissão a ensejar a integração do julgado, porquanto a fundamentação adotada na decisão é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada.

Desse modo, totalmente destituída de pertinência mencionada formulação, uma vez que não se ajusta aos estritos limites de atuação do presente recurso, o qual se destina, exclusivamente, à correção de eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material do julgado.

Na ausência de vício a reclamar a integração do julgado, descabe o prequestionamento dos dispositivos aventados pelo embargante.

Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração.

Intimem-se. Publique-se.

São Paulo, 02 de abril de 2019.

SOUZA RIBEIRO

Desembargador Federal

00071 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013677-71.2015.4.03.6105/SP

2015.61.05.013677-3/SP




RELATOR 


Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO 

APELANTE 


TRANSPORTADORA RODO IMPORT LTDA e filia(l)(is) 
  

TRANSPORTADORA RODO IMPORT LTDA filial 

ADVOGADO 


SP306381 ALEXANDRE FANTAZZINI RIGINIK 

APELANTE 


União Federal (FAZENDA NACIONAL) 

PROCURADOR 


SP000002 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO 

APELADO(A) 


OS MESMOS 

APELADO(A) 


TRANSPORTADORA RODO IMPORT LTDA e filia(l)(is) 
  

TRANSPORTADORA RODO IMPORT LTDA filial 

ADVOGADO 


SP306381 ALEXANDRE FANTAZZINI RIGINIK 

APELADO(A) 


União Federal (FAZENDA NACIONAL) 

PROCURADOR 


SP000002 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO 

No. ORIG. 


00136777120154036105 2 Vr CAMPINAS/SP 

DESPACHO

Intime-se a parte embargada para resposta, no prazo legal.

São Paulo, 15 de maio de 2019.

SOUZA RIBEIRO

Desembargador Federal

00072 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001542-03.2015.4.03.6113/SP

2015.61.13.001542-1/SP




APELANTE 


MSM PRODUTOS PARA CALCADOS S/A 

ADVOGADO 


SP185683 OMAR AUGUSTO LEITE MELO 

APELADO(A) 


União Federal (FAZENDA NACIONAL) 

PROCURADOR 


SP000002 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO 

No. ORIG. 


00015420320154036113 2 Vr FRANCA/SP 

DECISÃO

Trata-se de apelação, emsede de embargos à execução fiscal, interposta por MSM produtos para Calçados Ltda., visando à reforma da sentença a quo.

A r. sentença, fls. 641/650, julgou improcedentes os embargos.

Apelou a embargante (fls. 652/705) pugnando pela reforma da sentença, pugnando pela nulidade da CDA, ou, pela inexigibilidade das contribuições previdenciárias e de terceiros emcobro. Caso mantido, irresigna-se quanto à cobrança do encargo de 20% (vinte por cento), previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, exclusão da Taxa Selic e ilegalidade da aplicação de juros sobre a multa.

Comcontrarrazões, subiramos autos a esta C. Corte.

É o relatório.